PROJETO DE LEI Nº003/2024
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº.
2.923/2023, DE 18/10/2023, QUE DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS DE
SEGURANÇA EM CRECHES E ESCOLAS
PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Vereador Autor: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU
PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º Inclui o §1º, no Art. 2º, da Lei nº. 2.923,
de 18 de outubro de 2023, com a seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
§1º É facultada as creches e as escolas privadas
realizar a contratação de profissionais
especializados em segurança para atuarem dentro dos
seus respectivos prédios.”
Art. 2º Inclui o §2º, no Art. 2º, da Lei nº. 2.923,
de 18 de outubro de 2023, com a seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
§2º Os estabelecimentos de educação públicos e
privados poderão, após consulta à comunidade escolar
e ao Conselho Municipal de Educação, a critério do
gestor, instalar detectores de metais e realizar
revista pessoal e dos pertences em caso de suspeita,
para controle do acesso as suas dependências.”
Art. 3º Inclui o §3º, no Art. 2º, da Lei nº. 2.923,
de 18 de outubro de 2023, com a seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
“§3º As medidas de segurança são elencadas de maneira
não exaustiva e podem ser adequadas de acordo com a
estrutura física, a quantidade de alunos e de
profissionais da educação de cada unidade escolar ou
creche, as quais serão deliberadas e regulamentadas
pelo Poder Executivo em conjunto com o Conselho
Municipal de Educação.”
Art. 4º. Inclui o Art. 2º -A, na Lei nº. 2.923, de 18
de outubro de 2023, com a seguinte redação:
“ Art. 2º-A As medidas de segurança estabelecidas
nesta Lei tem a finalidade de:
I-garantir a segurança física de alunos, corpo
docente, funcionários, pais, responsáveis e demais
membros da comunidade escolar;
II-evitar a entrada de instrumentos como armas de
fogo e armas brancas, como facas, estiletes,
navalhas, punhais, barras de ferro, entre outras;
III- propiciar um ambiente escolar seguro.”
Art. 5º Altera a redação do caput, do Art. 3º, da Lei
nº. 2.923, de 18 de outubro de 2023, passando a constar com a
seguinte redação:
“Art. 3º As escolas e creches terão o prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a partir da regulamentação
pelo Poder Executivo em conjunto com o Conselho
Municipal de Educação, para se adequarem às
exigências previstas nesta Lei.”
Art. 6º Altera a redação do caput, do Art. 4º, da Lei
nº. 2.923, de 18 de outubro de 2023, passando a constar com a
seguinte redação:
“Art. 4º. As Escolas e as Instituições de Ensino
Privadas que desrespeitarem os incisos I, II, IV e V,
do Art. 2º, desta lei, ficarão sujeitas a(s) multa(s)
de 100 (cem) a 1.000 (um mil) UFIR's-RJ, a ser
arbitrada de acordo com a regulamentação pelo Poder
Executivo.”
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando integralmente a Lei Municipal nº.
2.931/2023 e as disposições contrárias.
Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
A priori, convém registrar que as alterações
propostas neste projeto de Lei são frutos das reuniões
realizadas recentemente, após a vigência da Lei Municipal nº.
2.923/2023 e Lei nº. 2.931/2023, com representantes das
unidades escolares e integrantes do Conselho Municipal de
Educação, onde abordaram as dificuldades enfrentadas
atualmente na gestão escolar, mas, também, as preocupações com
as garantias legais de preservação dos direitos e proteção de
crianças e adolescentes.
Sendo certo que toda a comunidade escolar permanece
preocupada com a segurança das nossas crianças e adolescentes,
seja no ambiente escolar seja em qualquer ambiente, contudo,
se faz necessário adequar a redação da lei para que surta os
efeitos esperados em compatibilidade com a gestão escolar,
considerando às peculiaridades de cada unidade escolar.
Além disso, ressaltamos a importância da participação
de todos os interessados pela educação no aperfeiçoamento das
normas municipais, ao destacar a relevância da gestão
participativa e, portanto, democrática, dentro da escola e,
especialmente, nesta Casa Legislativa.
Destaco que a inserção dos cidadãos de modo ativo nos
processos normativos, como o presente, que conduz à definição
e/ou à instituição de políticas públicas, além de estar em
consonância com o exercício da democracia, tem o potencial de
assegurar a validade substancial, isto é, do conteúdo, e, com
isso, assegurar a constitucionalidade tanto formal quanto
substancial, garantindo, assim, a efetividade dos direitos.
Por fim, acrescente-se que a proteção aos direitos da
criança e do adolescente qualifica-se como direito fundamental
de segunda dimensão que impõe ao Poder Público a satisfação de
um dever de prestação positiva destinado a todos os entes
políticos que compõem a organização federativa do Estado
Brasileiro, nos termos do art. 227 da Constituição (RE nº
878.911).
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a proposição
se insere no âmbito de competência municipal e desta Casa
Legislativa, espero contar com o apoio unânime dos nobres
pares para a sua aprovação.
Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador