Câmara Municipal de Rio das Ostras
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PROJETO DE LEI nº 005/2024
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE
CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA MULHERES
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
VEREADOR
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Nunicípio de Rio Das
Ostras, o Programa de Capacitação Profissional para
Mulheres Vítimas de Violência com o objetivo de promover a
formação e a inserção no mercado de trabalho das mulheres
em situação de violência.
§1º O Programa de que trata o "caput" visa assegurar às
mulheres vítimas de violência condições para o exercício
efetivo dos direitos e garantias fundamentais que lhe são
conferidos pela Constituição Federal, em consonância com o
disposto nos artigos 2º, 3º, 8º e 9º da Lei Federal nº
11.340, de 7 de agosto de 2006.
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§2º. Para os efeitos desta Lei, configura violência contra
a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe
cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou
psicológico e dano moral ou patrimonial, nos termos da Lei
Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 2º O Programa de Capacitação Profissional para
Mulheres Vítimas de Violência desenvolverá ações voltadas à
promoção da autonomia financeira das mulheres, através da
qualificação técnica e profissional com o aumento da
escolaridade na modalidade de Educação de Jovens e Adultos,
de geração de emprego e renda e de inserção no mercado de
trabalho.
Art. 3º São diretrizes do Programa de Capacitação
Profissional para Mulheres Vítimas de Violência:
I - ofertar condições de autonomia financeira, por meio de
programas e cursos de qualificação profissional, de geração
de emprego e renda e de intermediação de mão de obra;
II - promover a capacitação técnica das mulheres vítimas de
violência por meio da disponibilização de cursos
profissionalizantes gratuitos de acordo com seu interesse,
habilidade e diagnóstico da equipe multidisciplinar
prevista nos artigos 29 e 32 da Lei Federal nº 11.340, de 7
de agosto de 2006;
III - capacitação e sensibilização permanentes dos
servidores públicos para oferta de atendimento qualificado
e humanizado às mulheres em situação de violência doméstica
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e familiar, observados os princípios da dignidade da pessoa
humana, da igualdade e da não revitimização;
IV - promover atividades ocupacionais e à renda, por meio
da oferta de oportunidades de ocupação e de qualificação
profissional;
V - promover campanhas de divulgação dos cursos
profissionalizantes e técnicos oferecidos às vítimas de
violência, bem como da importância da denúncia das
agressões; e
VI - atender a previsão de políticas integradas nos termos
do artigo 8º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de
2006, por meio de estabelecimento de convênios e parcerias
entre todas as esferas do poder público, com as
universidades para desenvolvimento de pesquisas,
estatísticas e diagnósticos que auxiliem na escolha dos
cursos a serem ofertados.
Art. 4º O Programa de Capacitação Profissional para
Mulheres Vítimas de Violência consistirá em:
I – garantir o acesso, através da reserva de vagas em
cursos profissionalizantes oferecidos por instituições de
ensino formais, públicas ou privadas, à mulher em situação
de violência;
II – acompanhar a frequência e a participação da mulher em
situação de violência durante o curso profissionalizante;
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III – assegurar os meios de permanência da mulher em
situação de violência no curso profissionalizante;
IV – garantir a oferta de bolsas de estudos para as
mulheres em situação de vulnerabilidade econômica;
V - mobilizar empresas para disponibilização de vagas para
contratação e de oportunidades de trabalho para as mulheres
em situação de violência;
VI - criar e atualizar um banco de dados contendo empresas
interessadas e as vagas disponibilizadas por elas;
VII - encaminhar mulheres em situação de violência para
vagas de emprego disponíveis no banco de dados;
VIII - orientar mulheres em situação de quanto aos seus
direitos e oportunidades;
IX - incluir mulheres em situação de violência doméstica e
familiar em atividades ocupacionais remuneradas e em
serviços de capacitação profissional disponibilizados pelos
órgãos municipais ou por entidades conveniadas; e
X – garantir a proteção das mulheres participantes do
programa, por meio de medidas de segurança e de sigilo.
Art. 5º - Fica estabelecida a priorização e preferência de
vaga em curso de qualificação técnica e profissional
gratuitos, oferecidos pelo Município, às mulheres vítimas
de violência, incluindo, a violência doméstica e familiar.
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§1º Os cursos profissionalizantes das instituições de
ensino formais, de caráter público ou privado, devem
conferir certificação compatível às exigências de
qualificação do mercado de trabalho e estarem de acordo com
a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), nos termos
definidos pelo Guia Pronatec de Cursos FIC - 4ª edição de
2016, aprovado pela Portaria nº 12/2016 do Ministério da
Educação, e pelo Catálogo Nacional de Cursos Técnicos - 4ª
edição - março de 2021, ou outros dispositivos/outras
edições que os substituam.
§2º O Poder Executivo reservará até 10% (dez por cento) das
vagas em programas já existentes, em parceria com as
esferas federal e estadual.
§3º A vigência de medida protetiva de urgência prevista na
Lei Federal nº 11.340/2006 em prol da mulher em situação de
violência será tomada como critério de desempate, dentre
outros que poderão ser estabelecidos em ato próprio do
Poder Executivo.
§4º Na hipótese das vagas não serem preenchidas poderão ser
ofertadas ao público em geral.
Art. 6º Para a consecução das ações previstas nesta Lei o
Poder Executivo poderá celebrar contratos, convênios,
termos de parceria ou instrumento similar de formação,
treinamento e sensibilização com as empresas e
instituições, de caráter público ou privado, apoiadoras do
Programa de Capacitação Profissional para Mulheres Vítimas
de Violência.
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Parágrafo único. O convênio de que trata o caput tem como
finalidade fortalecer e aumentar a rede de atendimento à
mulher vítima de violência, oferecendo apoio, vagas e
oportunidades, recomendação e encaminhamento para que as
vítimas sejam atendidas pelos serviços do Município.
Art. 7º O Programa de Capacitação Profissional para
Mulheres Vítimas de Violência será preferencialmente
operacionalizado, a critério do Poder Executivo Municipal,
pelo órgão público municipal responsável pela gestão da
área de direitos humanos e políticas públicas para as
mulheres em parceria com o órgão municipal responsável pela
gestão da política de desenvolvimento econômico, com a
participação de representantes de entidades públicas e
privadas que atuam na defesa dos direitos das mulheres.
Art. 8°. As despesas com a execução do Programa correrão
através das seguintes fontes de custeio, suplementadas se
necessário:
I- Dotação orçamentária própria;
II- Recursos do Fundo Municipal de Assistencia Social;
III- Recursos de repasses financeiros oriundos da União,
Estado do Rio de Janeiro, Município de Rio das Ostras ou
por suas respectivas autarquias, empresas públicas,
sociedade de economia mista, fundos e fundações, com a
finalidade de promover estratégias e programas de proteção
a mulher.
Art. 9°. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente
lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva
aplicação.
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Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei considera que a formação
profissional é um passo fundamental para a inserção no
mercado de trabalho, o que por sua vez é um dos passos rumo
a autonomia financeira e emocional das mulheres em situação
de violência doméstica e familiar.
É de amplo conhecimento de todos que a ocorrência
de casos de violência, incluindo a doméstica e a familiar,
ainda é uma triste realidade tanto no Brasil quanto no
Estado do Rio de Janeiro e na Cidade de Rio das Ostras.
No município do Rio de Janeiro, 150 mulheres foram
assassinadas e 15.429 sofreram alguma lesão corporal em
2019, segundo o Dossiê Mulher do Instituto de Segurança
Pública - ISP.
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Das mais de 15 mil mulheres que sofreram de lesão
corporal, mais de 60% das vítimas foram violentadas por
seus companheiros ou parentes dentro de suas residências.
Ao analisar os dados, também é possível identificar que as
mulheres negras são as mais violentadas, chegando a
corresponder a 68.6% das vítimas de feminicídio e a 55,2%
das tentativas de feminicídio.
No ano de 2020, 4.830 mulheres foram atendidas
pelos mesmos, segundo dados da Secretaria Especial de
Políticas e Promoção da Mulher.
Contudo, é importante destacar que as mulheres
negras apresentam a maior necessidade de acesso à
profissionalização e ao mercado de trabalho, tanto por
serem quantitativamente as que mais sofrem violência
doméstica quanto pelo fato de estarem em maior situação de
vulnerabilidade na força de trabalho: 47,8% das mulheres
negras estão no trabalho informal (IBGE/2018).
Assevera-se que a conscientização da população
sobre a importância de denunciar e combater os casos de
violência doméstica e familiar está aumentando, porém
entendemos que outras medidas, como a ora proposta, também
devem ser adotadas, para abraças e proteger as vítimas
desta hedionda prática.
A Constituição Federal, em seu art. 226, § 8º,
dispõe que "o Estado assegurará a assistência à família na
pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos
para coibir a violência no âmbito de suas relações".
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Assim, a Carta Magna já prevê que o Estado deve
atuar, por meio legislativo ou administrativo, para evitar
a violência familiar.
A Lei Federal nº 11.340, de 2006, - Lei Maria da
Penha - coloca como um dever do Poder Público, da família e
da sociedade criar as condições necessárias para o efetivo
exercício pelas mulheres dos direitos à vida, à segurança,
à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia,
ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à
cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à
convivência familiar e comunitária, nos termos de seu art.
3º, caput c/c §2º.
Desta feita, é fundamental que o poder público
trabalhe constantemente para enfrentar a cruel realidade de
múltiplas violências que as cidadãs vivenciam. Garantir o
direito à educação e ao acesso ao mercado de trabalho se
constitui a base necessária para a emancipação das
mulheres.
Nos últimos anos, têm-se espalhado as iniciativas
de apoio financeiro às mulheres vítimas de violência
doméstica em cidades e estados do Brasil. O entendimento é
de que a estabilidade financeira é essencial para que as
vítimas consigam se desligar dos seus agressores e tenham
segurança para seguir em frente com os processos.
Por isso, estamos aqui diariamente acolhendo e
recebendo todas as demandas dessas mulheres.
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Convém registrar que não vislumbro vício de
iniciativa capaz de macular a validade da proposição ora
apresentada, seja a luz do disposto na Constituição Federal
e Lei Orgânica do Município, mas, principalmente, diante a
jurisprudência e orientação do Órgão Especial do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Supremo
Tribunal Federal.
É assente a regra adotada no processo
legislativo, em nosso sistema constitucional, da iniciativa
concorrente, sendo excepcionais as hipóteses de iniciativa
reservada, pois obsta umas das funções típicas do Poder
Legislativo.
Isto decorre do art. 61 e parágrafos da
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no art.
50, da Lei Orgânica do Município.
Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
II - criação de cargos, empregos e funções na
Administração direta e autárquica do Município,
ou aumento
de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e
plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos
órgãos da Administração direta do Município.
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A política pública de proteção a mulher já faz
parte das atribuições e funções da Secretaria Municipal de
Assistência Social, sendo certo que o Programa de Formação
Profissional para Mulheres em Situação de Violência
Doméstica e Familiar visa aperfeiçoar respectiva política
pública a fim de ampliar as possibilidades de inserção das
mulheres vítimas de violência no mercado de trabalho com a
conquista da sua autonomia financeira.
A Lei Orgânica do Município dispõe nas alíneas
“a” e “o”, do inciso I, todos do Art. 14, expressamente que
compete a Câmara Municipal legislar sobre assuntos de
interesse local, inclusive, suplementar a legislação
federal e estadual notadamente no que diz respeito à
assistência social e às políticas públicas do Município.
Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e
garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
...
o) às políticas públicas do Município;
...
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Assim, a presente matéria além de não estar
relacionada no rol taxativo de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras, a iniciativa por
parte deste vereador signatário, por sua vez, também
encontra respaldo na tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal em julgamento com Repercussão Geral reconhecida no
Tema STF nº. 917, abaixo em destaque:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a administração pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
A tese supracitada aplica-se à hipótese em exame,
posto que o diploma municipal em debate, como já consignado
acima, não cria ou altera a estrutura ou a atribuição de
órgãos da Administração Pública, visto que, repita-se,
versa sobre assistência social.
Resta incontroverso que a Câmara Municipal de
Vereadores tem atribuição para deflagrar o processo
legislativo em matérias que crie despesa, desde que não
interfira na estrutura ou atribuição de seus órgãos,
tampouco no regime jurídico dos servidores públicos, o que,
certamente, o presente projeto não tem o condão de fazer.
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Desse modo, não se identifica a efetiva criação
ou alteração de estrutura ou atribuição de órgãos da
Administração Pública, nem se constata matéria afeta ao
regime jurídico de servidores públicos, não se verificando,
portanto, o alegado vício formal. Isto porque, a proposição
não altera a estrutura ou atribuição de órgãos da
Administração.
É oportuno ressaltar que as reservas de
iniciativa legislativa a agentes públicos diversos do Poder
Legislativo devem sempre ser interpretadas restritivamente,
na medida em que, ao transferirem a iniciativa do processo
legislativo, operam reduções a funções típicas do
Parlamento e de seus membros.
Como enfatiza Gilmar Ferreira MENDES, “a
jurisprudência não é avessa à lei de iniciativa parlamentar
apenas por ela causar despesas ao erário”, mas “será falha
quando resultar de projeto que não tenha sido encaminhado
pelo Chefe do Executivo, se tiver por objeto a estrutura e
competências de órgãos da Administração, ou, então,
direitos e deveres de servidores públicos” (Curso de
Direito Constitucional, 16ª ed., Saraiva, 2021, p. 1045),
nada do que se verifica na lei hoje vergastada.
Ademais, segundo orientação do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro -TJRJ , lei
municipal, de iniciativa parlamentar que institui normas em
matéria de saúde pública e assistência social, mesmo quando
cria ou aumenta despesas para a administração local, não
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padece de vício de iniciativa nem viola o princípio da
Separação dos Poderes ou da reserva da administração.
Nesta linha, destaca-se a decisão proferida Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, nos autos da Representação de
Inconstitucionalidade nº 0046103-31.2021.8.19.0000,
Representante: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS - REPRESENTADA: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
A QUAL INCLUSIVE FOI PROFERIDA EM ANÁLISE DE PROJETO DE LEI
AUTORIZATIVO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, abaixo em
destaque:
A C Ó R D Ã O
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS: AUTORIZAÇÃO DE
CONCESSÃO DE BOLSA-ALIMENTAÇÃO AOS ESTUDANTES DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL (AUXÍLIO EMERGENCIAL).
MATÉRIA NÃO RESERVADA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Nos termos da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “não
usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos” (tese nº 917 da
repercussão geral). Espécie em que não se
verifica invasão parlamentar ao âmbito das
atribuições do administrador público: auxílio
emergencial autorizado pelo Poder Legislativo que
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não diz respeito diretamente à organização da
Administração Pública municipal, porque não
regulamenta a forma de prestação do benefício de
assistência social. Lei que, ademais, indica
fontes de custeio, qual exigido pela
Constituição.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO: CONSTITUCIONALIDADE DA
LEI. (Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2022.
Desembargadora ELISABETE FILIZZOLA Relatora)
Sendo certo que o Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro também já deliberou:
Representação por inconstitucionalidade. Lei n
1.801/2011, que dispõe sobre a CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL aos pescadores
profissionais e artesanais do Município de
Paraty. Auxílio-defeso. Alegada invasão de
competência legislativa privativa da União.
Suplementação legislativa albergada por lei
federal. Ofensa apenas reflexa à Constituição.
Mera crise de legalidade. Indicação de fonte de
custeio. Exigência satisfeita pelo diploma
impugnado.
1. O Prefeito do Município de Paraty questiona a
compatibilidade de lei local que concede auxílio
pecuniário aos pescadores de camarão durante o
período de defeso, alegando invasão de
competência legislativa privativa da União em
matéria de seguridade social (art. 22, XXIII,
CF). OCORRE QUE O ART. 22 DA LEI Nº 8.742/93
(LOAS) AUTORIZA EXPRESSAMENTE A SUPLEMENTAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL PELOS ESTADOS, DISTRITO
FEDERAL E MUNICÍPIOS (§ 1º), A FIM DE
INSTITUÍREM BENEFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARA FAZER FRENTE A "SITUAÇÕES DE
VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA" DE CIDADÃOS E
FAMÍLIAS (CAPUT), HIPÓTESE EM QUE SE ENQUADRAM
OS DESTINATÁRIOS DA PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DE
QUE TRATA A LEI IMPUGNADA.
2. A AÇÃO DIRETA DE CONTROLE CONCENTRADO E
ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE NÃO SE PRESTA AO
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EXAME DE VIOLAÇÕES MERAMENTE REFLEXAS OU
INDIRETAS DA CARTA POLÍTICA, ASSIM ENTENDIDAS
AQUELAS QUE NÃO SE LANÇAM IMEDIATAMENTE CONTRA O
TEXTO CONSTITUCIONAL, MAS CONTRA NORMA
INFRACONSTITUCIONAL QUE REGULA OU DISCIPLINA UMA
DIRETRIZ CONTIDA NA LEI MAIOR, REVELANDO MERA
CRISE DE LEGALIDADE.
3. A rigor, para acolher o pedido de
inconstitucionalidade formal da lei local por
usurpação da competência privativa de outro ente
federativo, seria mister antes reconhecer vício
de inconstitucionalidade material no art. 22 da
Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
4. A previsão contida no art. 13 da Lei
Municipal nº 1.801, de 2011, NO SENTIDO DE QUE
"AS DESPESAS DECORRENTES DESTE PROGRAMA CORRERÃO
POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSIGNADA NO
ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE", É SUFICIENTE PARA
PREENCHER A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE
INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO TOTAL DO BENEFÍCIO
DE SEGURIDADE SOCIAL (ART. 195, § 5º, CF),
MÁXIME EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIO PURAMENTE
ASSISTENCIAL, DESPIDO DO CARÁTER CONTRIBUTIVO
ÍNSITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL.
5. Não conhecimento da ação, na parte em que
fundada no suposto vício formal de usurpação de
competência legislativa privativa da União; e,
no mais, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
(TJ-RJ - ADI: 00262994820198190000, Relator:
Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de
Julgamento: 17/02/2020, OE - SECRETARIA DO
TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL)
Também não há violação do art. 211, I, da
Constituição Estadual, na medida em que ocorre a
instituição do Programa de Capacitação Profissional para
Mulheres Vítimas de Violência, vez sua efetiva
implementação pressuporá de regulamentação pelo Poder
Executivo.
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Em destaque os artigos 7º, 8º e 9º, da
proposição, dispõe que a instituição do Programa de
Capacitação Profissional para Mulheres Vítimas de
Violência, dependerá de regulamentação pelo Poder Executivo
e da existência de dotações orçamentárias próprias
(CRFB/1988, art. 165, II e III), que autorize a despesa
pública, CUMPRINDO a exigência prevista no art. 195, § 5º
da Constituição Federal que dispõe que “nenhum benefício ou
serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou
estendido sem a correspondente fonte de custeio total".
Salienta-se que o TJRJ vem entendendo que não há
vício formal em leis de iniciativa parlamentar que
instituam benefícios assistenciais, quando se indica a
fonte de custeio. É o que demonstra a ementa mencionada
acima proferida nos autos da “Representação por
inconstitucionalidade. Lei n 1.801/2011, que dispõe sobre a
concessão de benefício assistencial aos pescadores
profissionais e artesanais do Município de Paraty.”(RI
0026299-48.2019.8.19.0000, Relator Des. MARCOS ALCINO DE
AZEVEDO TORRES, j. em 17.02.2020).
Por fim, registra-se que a presunção de
inconstitucionalidade é inexistente no direito processual
legislativo brasileiro, uma vez que toda lei se presume
constitucional, conforme ditam os princípios norteadores do
controle de constitucionalidade. Nesse sentido, uma lei só
será declarada inconstitucional após a intervenção do poder
judiciário, que julgará a constitucionalidade da norma.
Como ensina LUÍS ROBERTO BARROSO:
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“A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
ENCERRA, NATURALMENTE, UMA PRESUNÇÃO IURIS
TANTUM, QUE PODE SER INFIRMADA PELA DECLARAÇÃO EM
SENTIDO CONTRÁRIO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL
COMPETENTE (…). EM SUA DIMENSÃO PRÁTICA, O
PRINCÍPIO SE TRADUZ EM DUAS REGRAS DE OBSERVÂNCIA
NECESSÁRIA PELO INTÉRPRETE E APLICADOR DO
DIREITO:
(A) NÃO SENDO EVIDENTE A INCONSTITUCIONALIDADE,
HAVENDO DÚVIDA OU A POSSIBILIDADE DE
RAZOAVELMENTE SE CONSIDERAR A NORMA COMO VÁLIDA,
DEVE O ÓRGÃO COMPETENTE ABSTER-SE DA DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE;
(B) HAVENDO ALGUMA INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL QUE
PERMITA AFIRMARSE A COMPATIBILIDADE DA NORMA COM
A CONSTITUIÇÃO, EM MEIO A OUTRAS QUE CARREAVAM
PARA ELA UM JUÍZO DE INVALIDADE, DEVE O
INTÉRPRETE OPTAR PELA INTERPRETAÇÃO LEGITIMADORA,
MANTENDO O PRECEITO EM VIGOR”.
(grifos intencionais)
Sob o aspecto estritamente jurídico, este projeto
de lei reúne condições de prosseguir em tramitação, já que
respaldado no exercício da competência legislativa desta
Casa, espelhada no artigo 30, I e V da Constituição Federal
e no artigo 14, I, da Lei Orgânica do Município, os quais
conferem à Câmara competência para legislar sobre assuntos
de interesse local e assistência social.
Portanto, não há que se falar em vício do
presente projeto de lei, haja vista que o entendimento
jurisprudencial atual conclui que é perfeitamente possível
ao Legislativo deflagrar o processo legislativo que culmine
na formulação de políticas públicas, cabendo ao Executivo
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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operacionalizá-las, concretizando os objetivos traçados
pelo legislador, os quais, em última escala, refletem a
própria vontade daqueles a quem representa.
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que o Projeto
de Lei se insere no âmbito de competência municipal e desta
Casa Legislativa, inexistindo óbice jurídico à tramitação,
conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta
proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador