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PROJETO DE LEI Nº 006/2024
EMENTA: INSTITUI O DIA 25 DE JULHO COMO O
“DIA MUNICIPAL DA CULTURA DA PAZ” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA VEREADOR: CARLOS AUGUSTO CARVALHO
BALTHAZAR
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º Fica instituído o dia 25 de julho como o “Dia
Municipal da Cultura da Paz” no Calendário Oficial do
Município de Rio das Ostras, adotando como símbolo a
“Bandeira da Paz”, para a promoção da política pública da
cultura da paz.
Art. 2º A promoção da Cultura da Paz baseia-se na
conscientização de um conjunto de valores, atitudes,
costumes e modos de comportamento com a transmissão dos
seguintes princípios:
I - respeito à liberdade, justiça, democracia,
tolerância, solidariedade, cooperação, pluralismo,
diversidade cultural, diálogo e compreensão;
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II - respeito pela vida, promoção e prática da não
violência por meio da educação para o diálogo e para a
cooperação;
III - respeito e promoção de todos os direitos
humanos e liberdades fundamentais previstos na
Constituição Federal;
IV respeito e promoção da proteção ambiental e
sustentabilidade para desenvolvimento das gerações atuais e
vindouras;
V - promoção da convivência familiar e comunitária como
estrutura fundamental e núcleo educacional e de proteção do
indivíduo;
VI - respeito e promoção da igualdade de direitos e
oportunidades entre homens e mulheres, entre os
descendentes das diversas etnias formadoras do povo
brasileiro e entre os demais grupos minoritários.
Art. 3º A Bandeira da Paz será hasteada, no dia 25 de julho
de cada ano, em prédios públicos e/ou privados, ligados à
cultura e à promoção da paz, de acordo com o Anexo Único
desta Lei e terá as seguintes características:
I – Confecção em pano branco, medindo 85cm (oitenta e cinco
centímetros) de altura, por 140cm (cento e quarenta
centímetros) de comprimento;
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II – No seu centro haverá um círculo de cor vermelhopúrpura, com aro de 10cm (dez centímetros) de largura, por
60cm (sessenta centímetros) de diâmetro;
III- Dentro desse círculo, que terá fundo branco, haverá
três esferas na cor vermelho- púrpura, colocadas em
disposição de triângulo, cada uma delas com diâmetro de
12cm (doze centímetros).
Art. 4º No Dia Municipal da Cultura e da Paz poderão ser
homenageados cidadãos ou entidades que tenham realizado
trabalho expressivo em favor da promoção da Cultura e da
Paz no Município de Rio das Ostras.
Parágrafo único: O Poder Executivo estabelecerá os
critérios para a inscrição, avaliação e escolha dos
homenageados pela promoção da CULTURA DA PAZ, bem como a
forma em que se dará a celebração da aludida homenagem e
premiação.
Art. 5º A Sociedade Organizada poderá realizar atividades
religiosas, artísticas, culturais e esportivas, de forma a
propiciar a confraternização e a conscientização pela Paz
em parceria com o Poder Executivo visando a comemoração do
Dia Municipal da Cultura da Paz com o fim de promover a
convivência pacífica entre religiões, respeito à
diversidade, valorização da pessoa humana e defesa da
igualdade de direitos.
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Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
conforme EIXO ESTRATÉGICO I - PROMOÇÃO SOCIOCULTURAL E
SERVIÇOS AOS MUNÍCIPES, previsto do Plano Plurianual do
Município de Rio das Ostras – 2022/2025, Codificação:
04.131.0026.2.339 - Finalidade: divulgação de eventos
culturais. Codificação: 13.392.0078.3.070 - Finalidade:
Apoio a eventos e manifestações populares de cunho social e
étnico, suplementadas, se necessário, podendo o Poder
Público firmar convênios com o Estado e associações sem
fins lucrativos para realização dos atos previstos nesta
Lei.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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ANEXO ÚNICO
Sala das Sessões, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Faz-se valoroso ressaltar que os dois temas,
CULTURA e PAZ, estão intimamente ligados e correlacionados.
Pela Cultura chegamos a Paz. A Cultura desenvolve o ser
humano no seu todo e promove a Paz. Precisamos, hoje e
sempre, trabalhar pela Cultura e pela Paz.
Na Assembleia Geral de 1999, a ONU convocou um
movimento global pela Cultura da Paz. Já finalizamos duas
décadas e percebemos que a temática ainda é tema de
constante preocupação.
A cultura de paz diz respeito a uma visão de
mundo que privilegia o diálogo e a mediação para resolver
conflitos, abandonando atitudes e ações violentas e
respeitando a diversidade dos modos de pensar e agir.
Segundo a UNESCO, a Cultura de Paz “está
intrinsecamente relacionada à prevenção e à resolução nãoviolenta de conflitos” e fundamenta-se nos princípios de
tolerância, solidariedade, respeito à vida, aos direitos
individuais e ao pluralismo.
O movimento deve ser de natureza coletiva e cabe
a cada um de nós difundir a paz no dia a dia, estando
cientes das nossas responsabilidades e entendendo que
nossas ações afetam o outro. Para incentivar essas ações, a
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Unesco divulgou o “Manifesto por uma Cultura de Paz e Não
Violência”, que indica alguns caminhos:
•Respeitar a vida;
•Rejeitar a violência;
•Ouvir para compreender;
•Preservar o planeta;
•Redescobrir a solidariedade.
É importante entender que construir uma cultura
da paz vai além do compromisso do Estado, envolve dotar as
crianças e os adultos, as escolas e comunidades de uma
compreensão dos princípios e respeito pela liberdade,
justiça, democracia, direitos humanos, tolerância,
igualdade e solidariedade.
A Bandeira da Paz, como é bem conhecida, é o
símbolo do Pacto de Röerich. Esse grande ideal humanitário
estabelece, na área das realizações culturais da
humanidade, uma proteção semelhante à da Cruz Vermelha no
alívio do sofrimento físico do homem, conforme o
estabelecido nos Artigos I e II do Pacto de Paz: (vide
Pacto Röerich).
Na bandeira que foi proposta à época, semelhante
à que ora se propõe, Roerich descreveu o círculo como uma
representação da totalidade, da Cultura, com três esferas
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cor vermelho–púrpura no seu centro: tipificando a arte, a
ciência e a religião, três atividades socioculturais bem
abrangentes.
Este símbolo da tríade, que pode ser encontrado
em todo o mundo, pode ter vários significados. Alguns o
interpretam como o símbolo do passado, do presente e do
futuro, encerrado no anel da eternidade; outros consideram
que se refere à religião, ciência e arte, reunidas dentro
do círculo da Cultura. Mas não importa qual seja a
interpretação, o símbolo – a Bandeira - é de caráter
universal.
O mais velho dos símbolos hindus, Chintamani, o
signo da felicidade, é composto por este símbolo e podemos
achá-lo no Templo do Céu, em Pequim. Aparece nos três
tesouros do Tibete; no peito do Cristo, no quadro bem
conhecido de Memling; na Madonna de Estrasburgo; nos
Escudos dos Cruzados e nos Brazões dos Templários. Pode ser
visto nas lâminas das famosas espadas caucasianas
conhecidas como “Guardas”.
Aparece como um símbolo representativo em vários
sistemas filosóficos. Pode ser encontrado nas imagens de
Gessar Khan e Ridgen Djapo, na “Tamga” de Timurlane e no
Brazão dos Papas. Pode ser visto nos trabalhos de antigos
pintores espanhóis, no de Ticiano e no antigo ícone de São
Nicolau, em Bari, no de São Sérgio e da Santíssima
Trindade. Pode ser encontrado no Brazão da cidade de
Samarcanda, em antiguidades Etíopes e Coptas, nas rochas da
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Mongólia, em anéis tibetanos, nos ornamentos de peito de
Lahul, Ladak e em todos os países do Himalaia, e na
cerâmica da era neolítica.
É visível nas bandeiras budistas. O mesmo símbolo
é marcado em cavalos mongóis. Nada, então, poderia ser mais
apropriado para reunir todas as raças do que este símbolo
que não é um mero ornamento, mas um símbolo que carrega com
ele um profundo significado. Ninguém, portanto, pode
pretender que pertença a qualquer seita específica, etnia
ou tradição, e ele representa a evolução da consciência em
todas as suas variadas fases.
Hoje, onde quer que a bandeira da paz for
hasteada, se reconhece o grande alcance do passado, do
presente e do futuro. Estimula cada pessoa a tomar
responsabilidade pela evolução do planeta, o que significa
ser o construtor da paz, simboliza a transformação do
indivíduo e da sociedade.
A ideia de defender a Paz, a mais bela
manifestação da Cultura, e as criações do gênio humano é
nobre e essencial. Daí a instituição do Dia 25 de julho
como o Dia Municipal da Cultura e da Paz e adoção da
Bandeira da Paz como símbolo dessa ideia.
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O dia 25 de julho é o escolhido por não ser uma
data política ou religiosa. Nessa mesma data se comemora o
dia universal da tolerância, do amor e do perdão, tríade
sobre a qual se sustentam todos e quaisquer projetos de
Cultura e de Paz. Sendo certo que o dia 25 de julho
comemora-se o Dia Mundial de Cultura e Paz. A data é
dedicada aos eventos culturais criativos visando estender
as atividades que incentivam a paz para todo o país e o
mundo.
Assinale-se que a instituição do Dia 25 de julho
como o Dia Municipal da Cultura e da Paz e adoção da
Bandeira da Paz já foi oficializado nos municípios de São
Lourenço, Jundiaí, Rio Claro, Andradina, Botucatu, São
Bernardo do Campo, Teresina, Pindamonhangaba, Araçatuba,
São Carlos, Ouro Branco, Extrema, Gravatal, Presidente
Prudente, Alto Paraíso, Itu, Flores da Cunha, Viradouro,
Ribeirão Preto, Goiânia, Jales, Ponta Grossa, Santo Andre,
Palmeira, Vacaria, Franca, Ipeúna, Ourinhos, Campinas,
Curitiba, Florianópolis, Ribeirão Pires, Jardinópolis,
Cravinhos, São Jose dos Campos, Volta Redonda, Peruíbe,
Garopaba, Santa Cruz do Sul, Candiota, Hulha Negra, Bagé,
Caxias do Sul entre outros e no Estado de Pernambuco e do
Espírito Santo.
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Evidente, pelo exposto, mostra-se a ligação dos
nossos cidadãos, de norte a sul do país, com o que ora se
propõe, intuito máximo do viver bem – CULTURA E PAZ, união
e respeito.
Com efeito, não se pode esquecer que a
Constituição Federal, dispõe que:
"Artigo 30 — Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber".
Dessa forma, incumbe também aos municípios a
suplementação da legislação federal e estadual, no que
couber, desde que não exceda os limites dos procedimentos
locais.
O constitucionalista José Afonso da Silva, a
propósito da competência legislativa dos municípios sobre a
temática aqui tratada, ensina que:
"Sua competência suplementar na matéria é também
reconhecida. De fato, dá-se-lhes competência para
... promover a proteção do patrimônio histórico
e cultural local, observadas a legislação e a
ação fiscalizadora federal e estadual. Quer isso
dizer que não se recusa aos Municípios
competência para ordenar a proteção do meio
ambiente, natural e cultural. Logo, é plausível
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reconhecer, igualmente, que na norma do artigo
30, II, entra também a competência para
suplementar a legislação federal e estadual na
matéria"
A atribuição trazida pelo Art. 30, I se traduz em
uma competência legislativa exclusiva. Com base no
princípio da predominância do interesse, nada poderia ser
mais razoável do que incumbir os Municípios da produção de
leis que digam respeito às necessidades e peculiaridades
locais.
A questão atinente aos limites da competência
legislativa municipal dos membros do Poder Legislativo
encontrou em recente decisão do Colendo Supremo Tribunal
Federal, tratamento que, claramente, prestigia as
competências dos senhores vereadores no tocante à sua
capacidade de iniciar leis.
A questão, destarte, está posta em julgado havido
com repercussão geral, tornado "Tema" com propositura clara
e abrangente. Trata-se do TEMA 917 — Repercussão geral
(Paradigma ARE 878911) que recebeu a seguinte redação:
"Não usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos
(art. 61, § 1°, II,"a", "c" e "e", da
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Constituição Federal)". Recurso
extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio
de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de
iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. NÃO
USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA
PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO TRATA DA
SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS
NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES
PÚBLICOS. 4. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA
COM REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. 5. Recurso extraordinário provido.
(ARE 878911 RG, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016 )
Vislumbra-se, claramente, que a visão do C. STF —
estampada no Tema 917 - é de ser vedada ao Legislativo
Municipal apenas a preordenação normativa de funções
atribuídas aos órgãos da Administração, imiscuindo-se na
constituição e funcionamento orgânicos destes entes
estatais.
Ficou claro que, com exceção das matérias
previstas expressamente no art. 61, § 1°, II,"a", "c" e
"e", da Constituição Federal e seus correspondentes a nível
municipal, todas as outras são inalcançáveis pela
inconstitucionalidade formal subjetiva, ou seja, vício de
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iniciativa, uma vez que a interpretação dada pela Suprema
Corte é restritiva e não amplia o rol taxativo previsto
pelo legislador constituinte.
Assim, a Câmara Municipal de Vereadores tem
atribuição para deflagrar o processo legislativo em
matérias que crie despesa, desde que não interfira na
estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime
jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o
presente projeto não tem o condão de fazer.
Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de
organização e funcionamento da Administração Municipal,
pois organização administrativa refere-se à criação e/ou
extinção de órgãos e/ou inovação das atribuições dos seus
órgãos.
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município dispõe
nas alíneas “d” e “o”, do inciso I c/c inciso III c/c
inciso XVII, todos do Art. 14, expressamente o seguinte:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
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I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à
educação e à ciência;
...
m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em
vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bemestar, atendidas as normas fixadas em lei
complementar federal;
o) às políticas públicas do Município;”
Verifica-se que este Projeto de Lei não padece de
nenhuma inconstitucionalidade, pois o Legislativo pode
atuar em caráter regulatório, genérico e abstrato, dispondo
sobre os rumos a serem observados pelo Executivo, sobretudo
em se tratando de ação voltada ao incremento de política
pública na promoção da cultura e da paz.
Pelo todo exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a
proposição se insere no âmbito de competência municipal e
desta Casa Legislativa, solicito o apoio dos meus nobres
pares desta Casa Legislativa para a aprovação da presente
proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para
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esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador