1
PROJETO DE LEI Nº007/2024
EMENTA: INSTITUI PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA A MEIAENTRADA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM
LAZER, ENTRETENIMENTO E QUE ESTIMULEM A
DIFUSÃO CULTURAL E ESPORTIVA NO MUNICIPIO
DE RIO DAS OSTRAS.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º. Fica assegurado aos servidores públicos da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta o
pagamento de meia-entrada para ingresso em casas de
diversão e em praças desportivas que promovam eventos de
lazer, entretenimento e cultural no Município de Rio das
Ostras.
§1º Servidor público para fins desta lei, é aquele que
exerce algum tipo de função pública, independente do
vínculo com a Administração Pública Municipal Direta e
Indireta.
2
§2º O benefício fica estendido aos servidores aposentados e
pensionistas da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta.
Art. 2º A meia-entrada corresponde a 50%(cinquenta por
cento) do valor efetivamente cobrado pelo ingresso, sem
restrição de data e horário, ainda que se trate de preço
promocional ou com desconto sobre o valor normalmente
cobrado.
Art. 3º As casas de diversão e praças espetáculo, a que se
refere o artigo primeiro, devem ser compreendidas como os
locais fechados ou ao ar livre, em estabelecimentos
públicos ou particulares, onde sejam realizados espetáculos
teatrais, circenses, esportivos, musicais,
cinematográficos, de artes plásticas ou qualquer outro que
possa ser compreendido como manifestação cultural,
promovidos por quaisquer entidades.
Art. 4º. O atestado da condição de servidor público dar-seá por meio da apresentação da carteira funcional emitida
pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às
seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de 10 salários mínimos, se reincidente;
III – interdição do evento e, se reincidente, do
estabelecimento.
3
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará as normas e os
procedimentos para o cumprimento desta Lei, especialmente,
em relação a carteira funcional.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
A regulamentação da meia-entrada para
determinados grupos de pessoas foi realizada em 2013, com a
sanção da Lei nº 12.933/13, reconhecendo assim o direito de
estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de
baixa renda, aumentando assim, o rol de amparados pela lei,
uma vez que antes da mesma citada, não se encontravam no
rol os estudantes e idosos.
A legislação nacional traz em seu artigo 1º o
direito de pagamento de 50% nos ingressos para:
“[...]o acesso a salas de cinema, cineclubes,
teatros, espetáculos musicais e circenses e
eventos educativos, esportivos, de lazer e de
entretenimento, em todo o território nacional,
promovidos por quaisquer entidades e realizados
em estabelecimentos públicos ou
particulares[...]”
4
Pode-se observar também que a legislação traz
em seus incisos do artigo 1º uma diversidade de tipos de
estudantes, estendendo o benefício a todos que se enquadrem
como tal, desde que esse comprove o vínculo existente entre
aluno-instituição de ensino.
Além da previsão dos estudantes, no §8º e §9º,
encontramos a previsão expressa para que o benefício seja
estendido às pessoas com deficiência e também aos jovens
que possuam entre 15 a 29 anos de idade e comprovem possuir
baixa renda, como pode-se verificar:
§ 8º Também farão jus ao benefício da meiaentrada as pessoas com deficiência, inclusive
seu acompanhante quando necessário, sendo que
este terá idêntico benefício no evento em que
comprove estar nesta condição, na forma do
regulamento.
§ 9º Também farão jus ao benefício da meiaentrada os jovens de 15 a 29 anos de idade de
baixa renda, inscritos no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
e cuja renda familiar mensal seja de até 2
(dois) salários mínimos, na forma do
regulamento.
Por sua vez, os idosos também são beneficiários
dessa condição, uma vez que esta expressamente contido no
Estatuto do Idoso, em seu artigo 23, o direito a pagamento
5
de 50% nos eventos em questão na lei que concede aos demais
o direito de pagamento reduzido. Como podemos ver no artigo
seguinte:
Art. 23. A participação dos idosos em
atividades culturais e de lazer será
proporcionada mediante descontos de pelo menos
50% (cinquenta por cento) nos ingressos para
eventos artísticos, culturais, esportivos e de
lazer, bem como o acesso preferencial aos
respectivos locais.
Considerando-se o aviltamento salarial dos
servidores públicos do Município, oferecer a estes a
possibilidade de acesso à cultura e eventos de
entretenimento, pela metade do valor do ingresso, é uma
medida política pública que efetiva o disposto no art. 215,
caput da CF de 88: “O Estado garantirá a todos o pleno
exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da
cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a
difusão das manifestações culturais.”
Esse é o conceito jurídico de cultura para Cunha
Filho:
[...] cultura para o mundo jurídico é a produção
humana juridicamente protegida, relacionada às
artes, à memória coletiva e ao repasse de
saberes, e vinculada ao ideal de aprimoramento,
6
visando à dignidade da espécie como um todo, e de
cada um dos indivíduos. (CUNHA FILHO, 2004, p.
49)
Vê-se então que o conceito de cultura está focado
nas palavras: arte, história, e repasse de conhecimento
como forma de aprimoramento do indivíduo. Afirmando então o
autor que o acesso a cultura que se encontra previsto no
art. 215, caput da CF de 88: “O Estado garantirá a todos o
pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes
da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização
e a difusão das manifestações culturais.” é direito
fundamental do estado do bem estar social, inserido em
todas as diferentes dimensões.
Pode-se dizer então que é papel estatal financiar
atividades culturais que garantam a preservação da
diversidade das manifestações culturais. Assim dizia Costa:
“Essa obrigação relaciona-se com a
materialização do princípio da universalidade,
POIS A CULTURA É MEIO PELO QUAL SE INTERRELACIONAM AS MÚLTIPLAS MANIFESTAÇÕES E
EXPRESSÕES DA CRIATIVIDADE DE TODOS OS SERES
HUMANOS, PORTANTO HÁ NECESSIDADE DE APOIÁ-LA,
INCENTIVÁ-LA, PRESERVÁ-LA, VALORIZÁ-LA E
PROTEGÊ-LA. (COSTA, 2009, p. 04).”
7
Trata-se de um direito fundamental do estado do
bem estar social, inserido em todas as diferentes
dimensões.
Sendo certo que a medida, além de facilitar e
ampliar o acesso dos servidores públicos aos eventos
culturais, irá fomentar os setores de cultura, estimulando
a participação e a formação de novos públicos.
A Constituição Federal nos apresenta as
competências legislativas que são conferidas à União, aos
Estados e ao Distrito Federal, seja essa competência
privativa, comum ou concorrente dos entes federativos. Não
existe expressamente na legislação uma norma que especifica
sobre a competência para com o benefício da meia entrada.
Sabe-se que o benefício da meia entrada para determinadas
pessoas, visa proporcionar o acesso a eventos culturais
(MEDEIROS, 2015, p 20).
Dessa forma, encontra-se como sendo competência
comum da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, no
artigo 23 da Constituição Federal, o seguinte:
Art. 23. É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
[...]
V - proporcionar os meios de acesso à cultura,
à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa
e à inovação;
8
Também pode-se verificar que se encontra no
artigo 24, como sendo competência concorrente de alguns
entes federados a legislação sobre cultura, na falta de lei
federal, como pode-se observar:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:
I - direito tributário, financeiro,
penitenciário, econômico e urbanístico; [...]
IX - educação, cultura, ensino, desporto,
ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento
e inovação; [...]
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas
gerais, os Estados exercerão a competência
legislativa plena, para atender a suas
peculiaridades.”
Corroborando com o raciocínio jurídico aqui
discutido, ocupando-se o legislador de estruturar a
aplicação do bem-estar social, visando garantir direitos
assegurados na Constituição, trata-se, pois, de um processo
decisivo de ações positivas ou negativas, organizando
projetos, programas e atividades realizados pelos poderes
que constituem o governo, fortificando-se o interesse
público na busca da promoção a cultura.
Imprescindível destacar que o STF reconheceu a
constitucionalidade de lei do Estado de São Paulo que
instituiu a meia-entrada em estabelecimentos de lazer e
9
entretenimento para professores e professoras das redes
públicas estadual e municipais de ensino. Por unanimidade,
na sessão virtual, o Plenário julgou improcedente a ADIn :
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEI MUNICIPAL –
COMPETÊNCIA – INTERESSE LOCAL – VÍCIO –
INEXISTÊNCIA – PRECEDENTES DO PLENÁRIO –
PROVIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro julgou procedente pedido
formulado em ação direta de
inconstitucionalidade. No extraordinário, a
recorrente aponta violados os artigos 23,
inciso X, 24, inciso IX, e 30, incisos I e II,
da Constituição Federal articulando com a
competência municipal para o fomento à cultura,
afirmando a constitucionalidade da Lei
municipal nº 5.844/2015, a versar a instituição
de “meia entrada para professores e
profissionais da Rede Pública Municipal de
Ensino em estabelecimentos que promovam lazer e
entretenimento e estimulem a difusão cultural”.
(...) O acórdão recorrido está em dissonância
com a jurisprudência do Supremo. O Pleno, no
julgamento das ações de direta de
inconstitucionalidade nº 1.950/SP e nº
3.512/ES, ambas da relatoria do ministro Eros
Grau, OPORTUNIDADES EM QUE APRECIOU SITUAÇÕES
LEGISLATIVAS SIMILARES, CONCERNENTES À
CONCESSÃO DO DIREITO À MEIA ENTRADA AOS
ESTUDANTES E AOS DOADORES DE SANGUE EM
ESTABELECIMENTOS DE CULTURA E LAZER, ASSENTOU
QUE A COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO
ECONÔMICO É CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, OS
ESTADOS-MEMBROS, O DISTRITO FEDERAL E, PRESENTE
INTERESSE LOCAL, OS MUNICÍPIOS. Confiram com o
teor das ementas a seguir: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.844/92, DO
ESTADO DE SÃO PAULO. MEIA ENTRADA ASSEGURADA
AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. INGRESSO EM CASAS
DE DIVERSÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER.
COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOSMEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR
SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE.
10
LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO.
INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS 1º,
3º, 170, 205, 208, 215 e 217, § 3º, DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É certo que a ordem
econômica na Constituição de 1.988 define opção
por um sistema no qual joga um papel primordial
a livre iniciativa. Essa circunstância não
legitima, no entanto, a assertiva de que o
Estado só intervirá na economia em situações
excepcionais. 2. Mais do que simples
instrumento de governo, a nossa Constituição
enuncia diretrizes, programas e fins a serem
realizados pelo Estado e pela sociedade.
Postula um plano de ação global normativo para
o Estado e para a sociedade, informado pelos
preceitos veiculados pelos seus artigos 1º, 3º
e 170. 3. A livre iniciativa é expressão de
liberdade titulada não apenas pela empresa, mas
também pelo trabalho. Por isso a Constituição,
ao contemplá-la, cogita também da "iniciativa
do Estado"; não a privilegia, portanto, como
bem pertinente apenas à empresa. 4. Se de um
lado a Constituição assegura a livre
iniciativa, de outro determina ao Estado a
adoção de todas as providências tendentes a
garantir o efetivo exercício do direito à
educação, à cultura e ao desporto [artigos 23,
inciso V, 205, 208, 215 e 217 § 3º, da
Constituição]. Na composição entre esses
princípios e regras há de ser preservado o
interesse da coletividade, interesse público
primário. 5. O direito ao acesso à cultura, ao
esporte e ao lazer, são meios de complementar a
formação dos estudantes. 6. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada improcedente.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.
7.737/2004, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GARANTIA DE MEIA ENTRADA AOS DOADORES REGULARES
DE SANGUE. ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA
ESPORTE E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE
A UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL
PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONTROLE
DAS DOAÇÕES DE SANGUE E COMPROVANTE DA
REGULARIDADE. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.
CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM
ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA
ECONOMIA. ARTIGOS 1º, 3º, 170 E 199, § 4º DA
11
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É certo que a ordem
econômica na Constituição de 1.988 define opção
por um sistema no qual joga um papel primordial
a livre iniciativa. Essa circunstância não
legitima, no entanto, a assertiva de que o
Estado só intervirá na economia em situações
excepcionais. Muito ao contrário. 2. Mais do
que simples instrumento de governo, a nossa
Constituição enuncia diretrizes, programas e
fins a serem realizados pelo Estado e pela
sociedade. Postula um plano de ação global
normativo para o Estado e para a sociedade,
informado pelos preceitos veiculados pelos seus
artigos 1º, 3º e 170. 3. A livre iniciativa é
expressão de liberdade titulada não apenas pela
empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a
Constituição, ao contemplá-la, cogita também da
"iniciativa do Estado"; não a privilegia,
portanto, como bem pertinente apenas à empresa.
4. A Constituição do Brasil em seu artigo 199,
§ 4º, veda todo tipo de comercialização de
sangue, entretanto estabelece que a lei
infraconstitucional disporá sobre as condições
e requisitos que facilitem a coleta de sangue.
5. O ato normativo estadual não determina
recompensa financeira à doação ou estimula a
comercialização de sangue. 6. Na composição
entre o princípio da livre iniciativa e o
direito à vida há de ser preservado o interesse
da coletividade, interesse público primário. 7.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada
improcedente. Cabe reproduzir, ante o caráter
didático, as precisas palavras do ministro Eros
Grau, proferidas quando do julgamento, pelo
Plenário, da citada ação direta de nº 1.950:
[…] Afasto desde logo a alegação de
inconstitucionalidade formal. Bem ao contrário
do que sustenta a requerente, não apenas a
União pode atuar sobre o domínio econômico,
isto é, na linguagem corrente, intervir na
economia. NÃO SOMENTE A UNIÃO, MAS TAMBÉM OS
ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL, NOS
TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 24, INCISO I, DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL, DETÊM COMPETÊNCIA
CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO
ECONÔMICO. TAMBÉM PODEM FAZÊ-LO OS MUNICÍPIOS,
QUE, ALÉM DE DISPOREM NORMAS DE ORDEM PÚBLICA
12
QUE ALCANÇAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
ECONÔMICA, LEGISLAM SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE
LOCAL, AÍ ABRANGIDOS OS ATINENTES À SUA
ECONOMIA, NA FORMA DO ARTIGO 30, INCISO I, DA
CB/88. A RESSALTAR ESSA ÓPTICA, NÃO TEM SIDO
OUTRA A CONCLUSÃO REITERADAMENTE ALCANÇADA POR
INTEGRANTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 987.891, RELATOR O
MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017;
EXTRAORDINÁRIO DE Nº 751.345, RELATOR O
MINISTRO LUIZ FUX, PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DE 27 DE JUNHO DE 2014; EXTRAORDINÁRIO
DE Nº 585.453, RELATOR O MINISTRO DIAS TOFFOLI,
PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 3 DE OUTUBRO
DE 2012. 3. ANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 932,
INCISO V, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, CONHEÇO DO EXTRAORDINÁRIO E O PROVEJO
PARA, CONSIDERADAS AS REITERADAS DECISÕES DO
PLENÁRIO SOBRE A QUESTÃO, JULGAR IMPROCEDENTE O
PEDIDO. 4. Publiquem. Brasília, 27 de novembro
de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator. (STF -
RE: 1243633 RJ - RIO DE JANEIRO 0003211-
83.2016.8.19.0000, Relator: Min. MARCO AURÉLIO,
Data de Julgamento: 27/11/2019, Data de
Publicação: DJe-262 02/12/2019)
No julgamento ocorrido nos autos da ADI 3.753, O
Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade
de lei do estado de São Paulo que instituiu a meia-entrada
em estabelecimentos de lazer e entretenimento para
professores e professoras das redes públicas estadual e
municipais de ensino e, em relação ao princípio da
isonomia, Toffoli explicou que ele não veda a estipulação
de toda e qualquer distinção, mas apenas das que forem
injustificadas, desproporcionais ou sem propósito legítimo.
13
No caso, o ministro destacou que a Constituição
apresenta, como um dos princípios norteadores da educação,
a valorização das pessoas dedicadas à atividade do ensino
(artigo 206, inciso V) e a democratização do acesso aos
bens culturais (artigo 215, parágrafo 3º, inciso IV), tendo
em vista sua importância para a qualidade de vida humana.
"Não se pode negar a relação intrínseca entre
educação, cultura e desporto", afirmou. "A
concessão da meia-entrada para ingresso em
estabelecimentos culturais e em eventos
esportivos promove e incentiva, notadamente junto
à comunidade escolar, o acesso a tais bens e
direitos consagrados pela Carta Magna", apontou.
Afora isso, é assente que a regra adotada em
nosso sistema constitucional, especificamente, no processo
legislativo, onde a iniciativa das leis é concorrente,
excepcionais são as hipóteses de iniciativa reservada. Isso
é o que decorre do art. 61 e parágrafos da Constituição
Federal, cuja essência é reproduzida no art. 50, da Lei
Orgânica do Município.
Destaca-se que a presente matéria não está
relacionada no rol taxativo de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Não havendo,
destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se
14
suposta alegação de inconstitucionalidade, por vício de
iniciativa.
Entrementes, a questão atinente aos limites da
competência legislativa municipal dos membros do Poder
Legislativo encontrou em recente decisão do Colendo Supremo
Tribunal Federal, tratamento que, claramente, prestigia as
competências dos senhores vereadores no tocante à sua
capacidade de iniciar leis. Trata-se do TEMA 917 —
Repercussão geral (Paradigma ARE 878911), posta em julgado
havido com repercussão geral, com propositura clara e
abrangente com a seguinte redação:
"Não usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos
(art. 61, § 1°, II,"a", "c" e "e", da
Constituição Federal)". Recurso
extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade
estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio
de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de
iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. NÃO
USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA
PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO TRATA DA
SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS
NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES
PÚBLICOS. 4. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA
COM REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. 5. Recurso extraordinário provido.
15
(ARE 878911 RG, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016 )
Ficou claro que, com exceção das matérias
previstas expressamente naqueles dispositivos e seus
correspondentes a nível municipal, todas as outras são
inalcançáveis pela inconstitucionalidade formal subjetiva,
ou seja, vício de iniciativa, uma vez que a interpretação
dada pela Suprema Corte é restritiva e não amplia o rol
taxativo previsto pelo legislador constituinte.
Afirma que a Câmara Municipal de Vereadores tem
atribuição para deflagrar o processo legislativo em
matérias que crie despesa, desde que não interfira na
estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime
jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o
presente projeto não tem o condão de fazer.
Conclui-se que este Projeto de Lei não padece de
nenhuma inconstitucionalidade, pois o Legislativo pode
atuar em caráter regulatório, genérico e abstrato, dispondo
sobre os rumos a serem observados pelo Executivo, sobretudo
em se tratando de ação voltada ao incremento de política
pública.
16
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a
proposição se insere no âmbito de competência municipal e
desta Casa Legislativa, conto com o apoio dos nobres pares,
visto que o presente Projeto de Lei atende aos pressupostos
constitucionais e legais e, sob o aspecto jurídico
encontra-se apto a ser aprovado.
Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador