PROJETO DE LEI Nº 009/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO
TESTE DO OLHINHO NAS UNIDADES BÁSICAS
DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador Autor: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU
PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º As unidades básicas de saúde no âmbito do
Município de Rio das Ostras, em especial, maternidades e
hospitais da rede municipal de saúde, oferecerão gratuitamente
o Teste do Reflexo Vermelho - Teste do Olhinho,
preferencialmente, nas primeiras 48 horas de vida da criança
ou antes da alta hospitalar de todas as crianças recémnascidas.
§1º. O teste de que trata esta Lei servirá para o
diagnóstico clínico e preventivo de retinopatia da
prematuridade, catarata, glaucoma congênito, estrabismo,
cegueira, dentre outras infecções e alterações da visão.
§2º O exame para detecção do Retinoblastoma deverá
ser realizado 01(uma) vez ao ano na faixa etária entre zero e
três anos de idade, quando não realizado no pós parto.
Art. 2º A família do recém-nascido deverá ser
informada e receber por escrito o resultado do exame.
Parágrafo único. Caso o exame tenha alterações, a
família da criança deverá ser devidamente orientada e
encaminhada para avaliação especializada o mais rápido
possível.
Art. 3º Os resultados do teste do reflexo vermelho
alterados deverão ser notificados ao órgão municipal de saúde
para controle epidemiológico.
Art. 4º Os estabelecimentos de saúde que realizam
partos ficam obrigados a afixar placa, em local visível, no
setor onde ficam internadas as mães após o parto, listando
todos os exames que sejam obrigatórios por lei para a
realização no recém-nascido.
Art. 5º Aplicam-se as penalidades previstas na Lei n°
6.437, de 20 de agosto de 1977, ou em outra que venha
substituí-la, aos gestores responsáveis pelos estabelecimentos
de saúde que infringirem as disposições desta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios com
entidades públicas e particulares a fim de dar maior alcance
ao cumprimento desta lei.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria a ser
estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no
que couber.
Art. 9º Esta lei entra em vigor após decorridos cento
e oitenta dias de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
A priori, convém assinalar que a importância e o
interesse público do Projeto de Lei, pois o objetivo é
prevenir e tratar precocemente as doenças oftalmológicas em
nossas crianças, permitindo uma diminuição no número de casos
de problemas agravados por conta de falta ou diagnóstico
tardio.
O teste do olhinho é fácil, não dói, não precisa de
colírio e é rápido (de dois a três minutos, apenas). Uma fonte
de luz sai de um aparelho chamado oftalmoscópio, tipo uma
"lanterninha", onde é observado o reflexo que vem das pupilas.
Quando a retina é atingida por essa luz, os olhos saudáveis
refletem tons de vermelho, laranja ou amarelo.
Assim, é imprescindível rebater qualquer alegação de
vício formal de iniciativa na proposição.
A primeira questão a ser tratada é o alegado vício
cuja gênese somente poderia se dar por meio do Poder
Executivo. Cabível, todavia, inicial esclarecimento. Leciona
J. J. Canotilho que:
"... ideias básicas continuam a estar subjacentes
à separação funcional dos órgãos constitucionais.
Um, é da ordenação de funções através de uma
ajustada atribuição de competências expressa na
fixação clara de regras processuais e na
vinculação à forma jurídica dos poderes a quem é
feita essa atribuição. Nessa perspectiva, ou
seja, como racionalização, estabilização e
delimitação do poder estadual, a separação dos
poderes é um princípio organizatório fundamental
da Constituição. (...) O carácter constitutivo da
separação constitucional de competências
justifica os termos restritivos das delegações de
competências dos órgãos de soberania (cfr. art
114.72). A DELEGAÇÃO INDISCRIMINADA DE
COMPETÊNCIAS CONSTITUIRIA UMA PORTA ABERTA PARA A
DISSOLUÇÃO DA ORDENAÇÃO DEMOCRÁTICA DAS FUNÇÕES,
CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDA (cfr. infra,
Parte IV, Padrão III). Através da criação de uma
estrutura constitucional com funções,
competências e legitimação de órgãos, claramente
fixada, obtém-se um controlo recíproco do poder
(cheks and balances) e uma organização jurídica
de limites dos órgãos do poder.”
De outra banda, Hely Lopes Meirelles ensina acerca da
natureza jurídica e função do Poder Legislativo Municipal, em
especial da Câmara déVereadores:
"[a] função legislativa, que é a principal,
resume-se na votação de leis e estende-se a todos
os assuntos da competência do Município (CF, art
30), desde que a Câmara respeite as reservas
constitucionais da União (arts. 22 e 24) e as do
Estado-membro (arts. 24 e 25). Advertimos que a
Câmara Municipal não pode legislar sobre direito
privado (civil e comercial), nem sobre alguns dos
ramos do direito público (constitucional, penal,
processual, eleitoral, do trabalho etc.),
SOBRANDO-LHE AS MATÉRIAS ADMINISTRATIVAS,
TRIBUTÁRIAS E FINANCEIRAS DE ÂMBITO LOCAL,
ASSEGURADAS EXPRESSAMENTE PELO ART 30, DA CF.
VALE RESSALTAR QUE ESSA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
PARA LEGISLAR "SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL"
BEM COMO A DE "SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E
ESTADUAL NO QUE COUBER" — OU SEJA, EM ASSUNTOS EM
QUE PREDOMINE O INTERESSE LOCAL — AMPLIAM
SIGNIFICATIVAMENTE A ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA
CÂMARA DE VEREADORES"3
A par dos ensinamentos de Canotilho e Hely Lopes
Meirelles, observa-se que, no caso em apreço, não houve, de
fato, norma que ofendesse o princípio da separação dos poderes
ou usurpação das regras de competência do Prefeito Municipal,
porquanto, NÃO está relacionada no rol taxativo de competência
privativa do Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da
Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras. Não havendo,
destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se suposta
alegação de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa.
Por sua vez, o Superior Tribunal Federal, com fulcro
no princípio da unicidade da Constituição, assentou pela
interpretação conjunta dos artigos 24 e 30 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1.988.
Neste sentido, instado a se manifestar sobre o tema,
a Suprema Corte consignou, em julgamento com Repercussão Geral
reconhecida, que ao Município compete legislar
concorrentemente com a União e o Estado, no limite de seu
interesse local e desde que tal regramento seja suplementar e
harmônico com a disciplina dos demais entes federados:
“Município é competente para legislar sobre meio
ambiente com União e Estado, no limite de seu
interesse local e desde que tal regramento seja e
harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais
entes federados” (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da
CRFB). [RE 586.224, rel. min. Luiz Fux, j. 5-3-2015,
P, DJE de 8-5-2015, Tema 145].
A Lei Orgânica do Município dispõe nas alíneas “a” e
“o”, do inciso I c/c inciso III c/c inciso XVII, todos do Art.
14, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
expressamente que compete a Câmara Municipal legislar sobre
assuntos de interesse local, inclusive, suplementar a
legislação federal e estadual notadamente no que diz respeito
à saúde e às políticas públicas do Município, mas, também,
sobre a organização e prestação de serviços públicos. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência
do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
...
o) às políticas públicas do Município;
...
XVII - organização e prestação de serviços públicos;”
In casu, não restou demonstrada a violação ao
princípio constitucional da separação dos Poderes, tampouco
aos dispositivos da Constituição Federal ou da lei Orgânica do
Município.
Entrementes, a questão atinente aos limites da
competência legislativa municipal dos membros do Poder
Legislativo encontrou em recente decisão do Colendo Supremo
Tribunal Federal, tratamento que, claramente, prestigia as
competências dos senhores vereadores no tocante à sua
capacidade de iniciar leis.
A questão, destarte, está posta em julgado havido com
repercussão geral, tornado "Tema" com propositura clara e
abrangente. Trata-se do TEMA 917 — Repercussão geral
(Paradigma ARE 878911) que recebeu a seguinte redação:
"Não usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos (art. 61, § 1°, II,"a",
"c" e "e", da Constituição Federal)". Recurso
extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual.
Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas
e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal.
Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. NÃO
USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA PARA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO TRATA DA SUA ESTRUTURA
OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS NEM DO REGIME
JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. 4. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 5. Recurso
extraordinário provido. (ARE 878911 RG,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL
- MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016 )
Vislumbra-se, claramente, que a visão do C. STF —
estampada no Tema 917 - é de ser vedada ao Legislativo
Municipal apenas a preordenação normativa de funções
atribuídas aos órgãos da Administração, imiscuindo-se na
constituição e funcionamento orgânicos destes entes estatais.
In casu, no julgamento da ADI 5.293/SC, o STF
entendeu inexistir vício de inconstitucionalidade formal em
lei estadual de santa Catarina, de autoria parlamentar, que
tratava de assistência a vítimas incapacitadas por queimaduras
graves, verbis:
Lei 16.285/2013, de Santa Catarina. (...) Os arts.
1º, 4º, 6º e 7º da lei impugnada não afrontam a
regra, de reprodução federativamente obrigatória, que
preserva sob a autoridade do chefe do Poder Executivo
local a iniciativa para iniciar leis de criação e/ou
extinção de ministérios e órgãos da administração
pública (art. 61, § 1º, II, e, da CF). MERA
ESPECIFICAÇÃO DE QUAIS CUIDADOS MÉDICOS, ENTRE
AQUELES JÁ CONTEMPLADOS NOS PADRÕES NACIONAIS DE
ATENDIMENTO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, DEVEM SER
GARANTIDOS A DETERMINADA CLASSE DE PACIENTES
(PORTADORES DE SEQUELAS GRAVES CAUSADAS POR
QUEIMADURAS). [ADI 5.293, REL. MIN. ALEXANDRE DE
MORAES, J. 8-11-2017, P, DJE DE 21-11-2017.]
Destacam-se alguns trechos do brilhante voto do
relator Ministro Alexandre de Moraes:
“Diferentemente do que sustentado, os artigos 1º, 4º,
6º e 7º da lei estadual impugnada não chegaram a
promover inovações na realidade orgânica do Executivo
local, seja pela criação de novos cargos, serviços ou
mesmo obrigações.
AS NORMAS EM EXAME CUIDARAM APENAS DE ESPECIFICAR
QUAIS OS CUIDADOS MÉDICOS, DENTRE AQUELES JÁ
PROVIDOS ORDINARIAMENTE PELA REDE PÚBLICA DE
SAÚDE, DEVERIAM SER GARANTIDOS A DETERMINADA
CLASSE DE PACIENTES (portadores de sequelas
graves causadas por queimaduras), tendo em vista
a situação de vulnerabilidade por eles
experimentada.
(...) As medidas de assistência e de reabilitação
previstas nos arts. 4º a 6º do diploma catarinense
decorrem do dever de recuperar plenamente a saúde
dessas pessoas, o qual é imposto pela Constituição a
todos os entes federativos, de forma solidária (como
decorrência direta do regime constitucional de tutela
estatal integral e universal da saúde). A expressão
‘atendimento integral’, contida no art. 198, II, da
CR e no art. 7º, II, da Lei 8.080/1990, deve ser
interpretada de forma a abranger todo procedimento ou
serviço curativo exigido para restabelecer a saúde de
pessoas vítimas de queimaduras que acarretem sequela
grave.
(...) Os dispositivos previstos nos arts. 1º; 4º; e
6º da Lei estadual 16.285/2013 caminham ao encontro
dessa lógica de atendimento integral, estabelecendo
de maneira concreta quais os modelos de atendimento
devem ser observados para viabilizar a assistência
adequada a portadores de consequências graves
causadas por queimaduras.
(...) Na medida em que os arts. 1º; 4º; 6º e 7º da
Lei 16.285/2013 veicularam PADRÕES DE ATENDIMENTO
MÉDICO ABSOLUTAMENTE CONSENTÂNEOS COM AQUELES QUE
JÁ SÃO CONTEMPLADOS EM DIVERSAS OUTRAS
REFERÊNCIAS DO ORDENAMENTO FEDERAL, INCLUINDO
PRECEITOS DE HIERARQUIA CONSTITUCIONAL QUE
SINTETIZAM O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, NÃO HÁ
COMO IDENTIFICAR QUALQUER VÍCIO DE ORIGEM NA LEI
ESTADUAL EM EXAME. ALÉM DE NÃO VIOLAREM A
INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA DISPOR
SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO LOCAL, AS NORMAS DOS ARTS. 1º; 4º;
6º E 7º DA LEI CATARINENSE IGUALMENTE NÃO VIOLAM
OS PRECEITOS ORÇAMENTÁRIOS INDICADOS NA INICIAL
(ARTS. 165; 167, I E II; E 169, § 1º, DA CF).
É que, diversamente do que sustentado pelo
requerente, os PROJETOS DE LEI SUBSCRITOS POR
PARLAMENTARES NÃO SÃO NECESSARIAMENTE NEUTROS EM
TERMOS FINANCEIROS, SENDO PERFEITAMENTE POSSÍVEL QUE
ELES TENHAM PROJEÇÕES NAS DESPESAS PÚBLICAS. É
RELEVANTE OBSERVAR, A PROPÓSITO, QUE A PREVALÊNCIA DA
TESE DO REQUERENTE TERIA O EFEITO DE TOLHER
SIGNIFICATIVAMENTE A ABRANGÊNCIA DA ATIVIDADE
PARLAMENTAR COMO UM TODO (...) O ENTENDIMENTO VEIO A
SER RECENTEMENTE REAFIRMADO PELO PLENÁRIO DESTA
SUPREMA CORTE EM CASO COM REPERCUSSÃO GERAL (ARE
878.911, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 10/10/2016),
em que se assentou a tese de que: “Não usurpa
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos
(art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição
Federal)”
Portanto, não há que se falar em vício do presente
projeto de lei, haja vista que o entendimento jurisprudencial
atual conclui que é perfeitamente possível ao Legislativo
deflagrar o processo legislativo que culmine na formulação de
políticas públicas, cabendo ao Executivo operacionalizá-las,
concretizando os objetivos traçados pelo legislador, os quais,
em última escala, refletem a própria vontade daqueles a quem
representa.
Com efeito, a criação de uma política pública a ser
inserida nas atribuições já fixadas para um órgão já existente
não invade a competência privativa do Chefe do Executivo.
Trata-se, ao revés, de criar um direcionamento para
assegurar a efetivação de direitos constitucionalmente
assegurados, como é o caso do direito à proteção à saúde do
recém-nascido com a orientação os pais sobre doenças raras não
detectáveis pelo teste do pezinho e a informar da existência
do teste do olhinho, o qual se busca promover nesta
proposição.
Assim, se levarmos em conta o fato de que a
iniciativa parlamentar é a regra – e sua vedação, a exceção –,
cumulada com a vinculação que os direitos sociais têm em
relação ao próprio legislador, é possível sustentar uma
interpretação que não retire do Legislativo a iniciativa de
projetos de lei sobre formulação de políticas públicas.
Por fim, registra-se que a presunção de
inconstitucionalidade é inexistente no direito processual
legislativo brasileiro, uma vez que toda lei se presume
constitucional, conforme ditam os princípios norteadores do
controle de constitucionalidade. Nesse sentido, uma lei só
será declarada inconstitucional após a intervenção do poder
judiciário, que julgará a constitucionalidade da norma.
Como ensina LUÍS ROBERTO BARROSO:
“A PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ENCERRA,
NATURALMENTE, UMA PRESUNÇÃO IURIS TANTUM, QUE PODE
SER INFIRMADA PELA DECLARAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DO
ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE (…). EM SUA DIMENSÃO
PRÁTICA, O PRINCÍPIO SE TRADUZ EM DUAS REGRAS DE
OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA PELO INTÉRPRETE E APLICADOR DO
DIREITO: (A) NÃO SENDO EVIDENTE A
INCONSTITUCIONALIDADE, HAVENDO DÚVIDA OU A
POSSIBILIDADE DE RAZOAVELMENTE SE CONSIDERAR A NORMA
COMO VÁLIDA, DEVE O ÓRGÃO COMPETENTE ABSTER-SE DA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE; (B) HAVENDO
ALGUMA INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL QUE PERMITA AFIRMARSE A
COMPATIBILIDADE DA NORMA COM A CONSTITUIÇÃO, EM MEIO
A OUTRAS QUE CARREAVAM PARA ELA UM JUÍZO DE
INVALIDADE, DEVE O INTÉRPRETE OPTAR PELA
INTERPRETAÇÃO LEGITIMADORA, MANTENDO O PRECEITO EM
VIGOR”.
Com efeito, a criação de uma política pública a ser
inserida nas atribuições já fixadas para um órgão já existente
não invade a competência privativa do Chefe do Executivo.
Trata-se, ao revés, de criar um direcionamento para
assegurar a efetivação de direitos constitucionalmente assegurados, como é o caso do direito à proteção à saúde do recémnascido com a orientação os pais sobre doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho e a informar da existência do
teste do olhinho, o qual se busca promover nesta proposição.
Ora, os direitos fundamentais vinculam o Legislativo,
que tem a obrigação até mesmo de editar leis que os promovam.
Assim, se levarmos em conta o fato de que a iniciativa parlamentar é a regra – e sua vedação, a exceção –, cumulada com a
vinculação que os direitos sociais têm em relação ao próprio
legislador, é possível sustentar uma interpretação que não retire do Legislativo a iniciativa de projetos de lei sobre formulação de políticas públicas.
Por fim, assinale-se que o Poder Público poderá
realizar parcerias com entidades privadas para a realização
dos testes a fim de alcançar um maior número de crianças.
Por todo o exposto, espero contar com o apoio dos
ilustres Pares para aprovação da medida, que busca dar mais
efetividade aos direitos constitucionais à saúde do recémnascido riostrense.
Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador