PROJETO DE LEI Nº 012/2024
EMENTA: CRIA O PROGRAMA "TERCEIRA
IDADE EM ATIVIDADE" DESTINADO A
INCENTIVAR A INSERÇÃO E A MANUTENÇÃO
DE IDOSOS NO MERCADO DE TRABALHO NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vereador Autor: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU
PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído no município de Rio das
Ostras o programa "Terceira Idade em Atividade", com o
objetivo de promover a inserção e a permanência de idosos, com
idade igual ou superior a 60 anos, no mercado de trabalho.
Art. 2º O programa "Terceira Idade em Atividade" terá
as seguintes diretrizes:
I. Estimular a participação de empresas públicas e
privadas na contratação de idosos, por meio da oferta de
incentivos fiscais e benefícios específicos;
II. Promover a capacitação e a qualificação
profissional dos idosos, por meio da realização de cursos,
oficinas e palestras, visando atualizar seus conhecimentos e
habilidades;
III. Estabelecer parcerias com instituições de
ensino, associações e organizações da sociedade civil para a
oferta de cursos e atividades voltados para os idosos, com
foco em suas áreas de interesse e aptidões;
IV. Criar um banco de dados de idosos interessados em
trabalhar, com informações sobre suas experiências
profissionais, habilidades e disponibilidade de horário;
V. Realizar campanhas de sensibilização e
conscientização sobre a importância da valorização e da
inclusão dos idosos no mercado de trabalho, combatendo o
preconceito e a discriminação etária;
VI. Promover a intergeracionalidade e a troca de
experiências entre os idosos e os demais membros da sociedade,
por meio de atividades culturais, esportivas e de lazer.
Art. 3º As empresas que contratarem idosos por
intermédio do programa "Terceira Idade em Atividade" poderão
usufruir dos seguintes benefícios:
I. Isenção de determinados tributos municipais,
conforme estabelecido na legislação específica;
II. Reconhecimento e divulgação das empresas
participantes, por meio da concessão de selo de
responsabilidade social.
Art. 4º Para a efetivação do programa "Terceira Idade
em Atividade", serão destinados recursos orçamentários
próprios, observadas as disponibilidades financeiras do
município de Rio das Ostras.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
O envelhecimento populacional é um fenômeno global e
irreversível, sendo um dos maiores desafios enfrentados pelas
sociedades contemporâneas. No Brasil, essa realidade não é
diferente, e o município de Rio das Ostras não está imune a
essa tendência demográfica. Diante desse contexto, é
fundamental que políticas públicas sejam implementadas para
garantir a inclusão e o bem-estar dos idosos, considerando
suas habilidades, potencialidades e necessidades.
A inserção e a manutenção de idosos no mercado de
trabalho são elementos essenciais para assegurar sua
participação ativa na sociedade, promovendo a autonomia, a
dignidade e a qualidade de vida. Ainda assim, é comum que os
idosos enfrentem dificuldades para encontrar oportunidades de
emprego e sejam vítimas de preconceito e discriminação
baseados na idade. Isso acarreta uma série de consequências
negativas, como o aumento da vulnerabilidade social, a redução
da renda familiar e a diminuição da autoestima e da saúde
mental dos idosos.
O programa "TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE" surge como
uma resposta concreta e efetiva a essa problemática, visando
criar um ambiente favorável à inclusão e à permanência dos
idosos no mercado de trabalho. Através desse programa, serão
estabelecidos mecanismos de incentivo para as empresas
públicas e privadas contratarem idosos, como benefícios
fiscais e linhas de crédito com juros subsidiados. Essas
medidas estimularão a criação de novas vagas de emprego e
proporcionarão condições favoráveis para a contratação de
idosos, valorizando sua experiência e conhecimento.
Além disso, o programa busca promover a capacitação e
a qualificação dos idosos, por meio da realização de cursos,
oficinas e palestras. Dessa forma, eles poderão atualizar seus
conhecimentos e adquirir novas habilidades, tornando-se mais
competitivos no mercado de trabalho. Parcerias com
instituições de ensino, associações e organizações da
sociedade civil serão estabelecidas para oferecer atividades
específicas voltadas para os idosos, considerando suas áreas
de interesse e aptidões.
É importante ressaltar que o programa "TERCEIRA IDADE
EM ATIVIDADE" não se limita apenas à inserção laboral dos
idosos, mas também tem como objetivo promover a
intergeracionalidade e a troca de experiências entre os idosos
e os demais membros da sociedade. Por meio de atividades
culturais, esportivas e de lazer, busca-se fortalecer os laços
entre as diferentes gerações, combatendo estereótipos
negativos e valorizando a contribuição dos idosos para a
comunidade.
Para que o programa seja implementado de forma
efetiva, serão destinados recursos orçamentários próprios,
respeitando as disponibilidades financeiras do município de
Rio das Ostras. É fundamental que o poder público atue de
maneira proativa e engajada na promoção da inclusão dos
idosos, reconhecendo sua importância e contribuição para a
sociedade.
Hely Lopes Meirelles ensina acerca da natureza
jurídica e função do Poder Legislativo Municipal, em especial
da Câmara déVereadores:
"[a] função legislativa, que é a principal,
resume-se na votação de leis e estende-se a todos
os assuntos da competência do Município (CF, art
30), desde que a Câmara respeite as reservas
constitucionais da União (arts. 22 e 24) e as do
Estado-membro (arts. 24 e 25). Advertimos que a
Câmara Municipal não pode legislar sobre direito
privado (civil e comercial), nem sobre alguns dos
ramos do direito público (constitucional, penal,
processual, eleitoral, do trabalho etc.),
SOBRANDO-LHE AS MATÉRIAS ADMINISTRATIVAS,
TRIBUTÁRIAS E FINANCEIRAS DE ÂMBITO LOCAL,
ASSEGURADAS EXPRESSAMENTE PELO ART 30, DA CF.
VALE RESSALTAR QUE ESSA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
PARA LEGISLAR "SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL"
BEM COMO A DE "SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E
ESTADUAL NO QUE COUBER" — OU SEJA, EM ASSUNTOS EM
QUE PREDOMINE O INTERESSE LOCAL — AMPLIAM
SIGNIFICATIVAMENTE A ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA
CÂMARA DE VEREADORES"3
Por sua vez, o Superior Tribunal Federal, com fulcro
no princípio da unicidade da Constituição, assentou pela
interpretação conjunta dos artigos 24 e 30 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1.988.
A Lei Orgânica do Município dispõe nas alíneas “a” e
“o”, do inciso I c/c inciso III c/c inciso XVII, todos do Art.
14, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras,
expressamente que compete a Câmara Municipal legislar sobre
assuntos de interesse local, inclusive, suplementar a
legislação federal e estadual notadamente no que diz respeito
à saúde e às políticas públicas do Município, mas, também,
sobre a organização e prestação de serviços públicos. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência
do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;
...
o) às políticas públicas do Município;
...
XVII - organização e prestação de serviços públicos;”
In casu, não restou demonstrada a violação ao
princípio constitucional da separação dos Poderes, tampouco
aos dispositivos da Constituição Federal ou da lei Orgânica do
Município.
Entrementes, a questão atinente aos limites da
competência legislativa municipal dos membros do Poder
Legislativo encontrou em recente decisão do Colendo Supremo
Tribunal Federal, tratamento que, claramente, prestigia as
competências dos senhores vereadores no tocante à sua
capacidade de iniciar leis.
A questão, destarte, está posta em julgado havido com
repercussão geral, tornado "Tema" com propositura clara e
abrangente. Trata-se do TEMA 917 — Repercussão geral
(Paradigma ARE 878911) que recebeu a seguinte redação:
"Não usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos (art. 61, § 1°, II,"a",
"c" e "e", da Constituição Federal)". Recurso
extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual.
Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas
e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal.
Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. NÃO
USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA PARA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO TRATA DA SUA ESTRUTURA
OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS NEM DO REGIME
JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. 4. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 5. Recurso
extraordinário provido. (ARE 878911 RG,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL
- MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016 )
Vislumbra-se, claramente, que a visão do C. STF —
estampada no Tema 917 - é de ser vedada ao Legislativo
Municipal apenas a preordenação normativa de funções
atribuídas aos órgãos da Administração, imiscuindo-se na
constituição e funcionamento orgânicos destes entes estatais.
Ficou claro que, com exceção das matérias previstas
expressamente naqueles dispositivos e seus correspondentes a
nível municipal, todas as outras são inalcançáveis pela
inconstitucionalidade formal subjetiva, ou seja, vício de
iniciativa, uma vez que a interpretação dada pela Suprema
Corte é restritiva e não amplia o rol taxativo previsto pelo
legislador constituinte.
Resta-se claro que a Câmara Municipal de Vereadores
tem atribuição para deflagrar o processo legislativo em
matérias que crie despesa, desde que não interfira na
estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime
jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o
presente projeto não tem o condão de fazer.
Portanto, não há que se falar em vício do presente
projeto de lei, haja vista que o entendimento jurisprudencial
atual conclui que é perfeitamente possível ao Legislativo
deflagrar o processo legislativo que culmine na formulação de
políticas públicas, cabendo ao Executivo operacionalizá-las,
concretizando os objetivos traçados pelo legislador, os quais,
em última escala, refletem a própria vontade daqueles a quem
representa.
Com efeito, a criação de uma política pública a ser
inserida nas atribuições já fixadas para um órgão já existente
não invade a competência privativa do Chefe do Executivo.
Trata-se, ao revés, de criar um direcionamento para
assegurar a efetivação dos direitos dos idosos, principalmente
os previstos na Carta Magna em seus artigos 203, 226 e 230,
bem como no Estatuto do Idoso, reconhecendo e especificando os
deveres e direitos para esta categoria especial de seres
humanos, a partir dos 60 (sessenta) anos de idade, levando em
considerando sua situação específica.
Diante do exposto, conto com o apoio e a aprovação
dos nobres vereadores para a implementação do programa
"TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE" no município de Rio das Ostras,
pois tenho plena convicção de que essa iniciativa trará
benefícios significativos tanto para os idosos quanto para
toda a comunidade, construindo uma cidade mais justa,
solidária e inclusiva.
Assim sendo, com base na legislação em vigor e em
observância aos limites de minha competência legislativa,
apresento o presente projeto de lei que tem por finalidade
beneficiar o a população de Rio das Ostras, submeto aos nobres
pares, esperando contar com o apoio unânime para a sua
aprovação.
Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador