Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 013/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO
PECUNIÁRIO PARA MULHERES VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, INTITULADO
AUXÍLIO MULHERES INDEPENDENTES.
AUTOR: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
VEREADOR
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder o auxílio Pecuniário para mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar, atendidas pela Rede de
Proteção à mulher do município de Rio das Ostras,
intitulado AUXÍLIO MULHERES INDEPENDENTES, especialmente as
que se encontram em vulnerabilidade econômica, necessitadas
de subsídio público para ruptura do ciclo de violência.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, configura
violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer
ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte,
lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano
moral ou patrimonial, nos termos da Lei Federal nº
11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
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Art. 2º O AUXÍLIO MULHERES INDEPENDENTES consiste no
pagamento de parcelas mensais, sucessivas e não cumuláveis,
cada uma no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta
reais) pelo período de até 6 (seis) meses, sob avaliação da
Equipe Técnica Multidisciplinar do Centro Especializado de
Atendimento à Mulher (CEAM), na forma a ser instituída em
regulamentação própria.
§ 1º O período de pagamento constante do caput deste artigo
poderá, em caráter excepcional, ser prorrogado por até 3
(três) meses.
§ 2º Para concessão do Auxílio, bem como para definição do
período de recebimento ou eventual prorrogação, é
imprescindível parecer técnico que demonstre a necessidade
do recebimento ou da permanência do recebimento pela
beneficiária, a ser exarado pela Equipe referida no caput
deste artigo.
Art. 3º Para fazer jus ao AUXÍLIO MULHERES INDEPENDENTES, a
mulher deverá, cumulativamente, se enquadrar nos seguintes
critérios:
I – estar em situação de violência doméstica e familiar
referenciada no Centro Especializado de Atendimento à
Mulher (CEAM);
II – residir no Município de Rio das Ostras/RJ;
III – estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica
com renda formal não superior a um salário mínimo e meio,
ressalvando os benefícios financeiros do Programa Bolsa
Família – PBF, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de
janeiro de 2004.
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§ 1º A concessão do AUXÍLIO MULHERES INDEPENDENTES será
condicionada, ainda, pela assinatura, por parte da mulher
beneficiária, de Termo de Responsabilidade em que se
comprometa a cumprir com a finalidade do Auxílio, destinado
à ruptura do ciclo de violência.
§ 2º A vigência de medida protetiva de urgência prevista na
Lei Federal nº 11.340/2006 em prol da mulher em situação de
violência doméstica e familiar será tomada como critério de
desempate para concessão do Auxílio em questão, dentre
outros que poderão ser estabelecidos em ato próprio da
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.
§ 3º Tanto o quantitativo de recursos orçamentários
disponíveis, quanto a variação da demanda, poderão ser
tomados como critérios avaliativos para definição do
período de concessão do benefício.
§ 4º A inclusão em outros benefícios assistenciais não
representa impedimento para que a mulher receba o AUXÍLIO
MULHERES INDEPENDENTES de que trata esta Lei.
§ 5º A concessão do AUXÍLIO MULHERES INDEPENDENTES em
questão independerá de registro de ocorrência.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social -
SEMAS e a Administração Pública Municipal se comprometerão
a resguardar o sigilo dos dados das beneficiárias do
Auxílio Pecuniário, para a segurança e integridade da
mulher vítima.
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Art. 5º A Equipe Técnica multidisciplinar responsável, do
Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM)
elaborará relatório técnico necessário à concessão e
renovação, bem como à manutenção ou suspensão, do AUXÍLIO
MULHERES INDEPENDENTES de que trata esta Lei.
Art. 6º O pagamento do AUXÍLIO MULHERES INDEPENDENTES de
que trata esta Lei será operacionalizado na forma
instituída em regulamentação própria.
§ 1º A concessão do AUXÍLIO MULHERES INDEPENDENTES estará
condicionada à existência de recurso disponível,
respeitando o teto definido pela Administração Pública
Municipal em instrumento próprio.
§ 2º O teto referido acima poderá ser alterado segundo
identificação de demanda e disponibilidade de recursos
orçamentários.
Art. 7º A mulher beneficiária deverá comparecer mensalmente
ao CEAM para acompanhamento, momento em que também se
avaliará se os requisitos necessários à concessão do
AUXÍLIO MULHERES INDEPENDENTES se mantêm.
§ 1º A avaliação referida no caput será realizada pela
Equipe Técnica multidisciplinar responsável, condicionando
a manutenção ou suspensão do Auxílio em questão, na forma
instituída em regulamentação própria.
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§ 2º O recebimento do AUXÍLIO MULHERES INDEPENDENTES estará
sujeito à suspensão caso a mulher beneficiária não
compareça mensalmente ao CEAM sem apresentação de
justificativa, a cargo da avaliação da Equipe Técnica
multidisciplinar.
§ 3º Fica vedada a renovação do AUXÍLIO MULHERES
INDEPENDENTES na hipótese de mudança definitiva de
município domiciliar da mulher beneficiária.
§ 4º A mulher que for contemplada e gozar do AUXÍLIO
MULHERES INDEPENDENTES terá seu reingresso ao recebimento
vedado pelo período de 03 (três) anos, a contar de sua
inclusão como beneficiária.
Art. 8°. As despesas decorrentes desta Lei poderão ter as
seguintes fontes de custeio:
I- Dotação orçamentária própria;
II- Recursos do Fundo Municipal de Assistencia Social;
III- Recursos de repasses financeiros oriundos da União,
Estado do Rio de Janeiro, Município de Rio das Ostras ou
por suas respectivas autarquias, empresas públicas,
sociedade de economia mista, fundos e fundações, com a
finalidade de promover estratégias e programas de proteção
a mulher.
Art. 9°. O Poder Executivo regulamentará os requisitos
complementares para implementação e gestão do AUXÍLIO
MULHERES INDEPENDENTES que trata esta lei.
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Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher é uma realidade
brasileira cuja administração pública tenta, por intermédio
de legislações e políticas públicas, combater a todo custo,
mas o que se vê é a inefetividade daquelas ações, que
representa uma afronta à teoria geral dos direitos humanos.
Prescreve a declaração universal dos direitos
humanos que a liberdade é um direito fundamental do
indivíduo, independente do seu gênero, e que qualquer
discriminação deve ser combatida, com a respectiva garantia
do contraditório e da ampla defesa, bem como da presunção
de inocência, até que a culpabilidade do acusado seja
provada de acordo com a lei.
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Em relação à violência contra a mulher, no âmbito
do processo legislativo brasileiro, há um marco de atuação
estatal, a lei 11.340/2006, que muito embora aparentemente
seja uma atuação voluntária do legislativo, é resultado de
uma condenação que o Brasil sofreu na corte interamericana
de direitos humanos, no âmbito da Organização dos Estados
Americanos (OEA).
Segundo consta no relatório nº 54/01, o case que
originou aquela lei foi a tolerância do Estado brasileiro
para com a violência cometida por Marco Antônio Heredia
Viveiros contra a sua então esposa Maria da Penha
Fernandes, razão pela qual aquele normativo é conhecido por
"Lei Maria da Penha".
Como se vê, a topografia normativa que orienta
ações de prevenção e combate à violência contra a mulher é
exógena ao ordenamento jurídico pátrio e resultante de uma
denúncia que a República Federativa do Brasil sofreu no
âmbito do direito internacional.
De toda forma, aquela lei traz em seu corpo
jurisdicional cinco tipos de violência contra a mulher:
física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, mas, o
seu raio de incidência é restrito ao âmbito da unidade
doméstica, familiar ou em qualquer relação íntima de afeto.
Entretanto, embora na esfera cível e na
legislação trabalhista ainda não tenha essa qualificadora,
no código penal há um dispositivo específico que tipifica
como crime causar dano emocional à mulher por quem a
prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento, e cause
prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação (artigo
147-B).
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Dessa maneira, além da qualificadora do
feminicídio para fins de homicídio, o código penal também
traz um crime específico em relação à violência contra a
mulher, que é a violência psicológica, prescrita por aquele
artigo 147-B.
Como se vê, há uma tentativa de punição criminal
em relação à violência contra a mulher, mas é preciso que
seja feita uma reflexão sistêmica em relação ao assunto que
estruture de maneira racional normativos transversais, como
é o caso da legislação cível e da regulamentação das
relações de trabalho.
Além disso, diante de tanta violência, a
engrenagem normativa deve estar articulada para promover
uma proteção jurídica à mulher e, para isso, deve a
Administração Pública ir além de prescrições normativas,
que regulamentam, em abstrato, um enquadramento jurídico de
um comportamento social.
É nesse contexto que o direito financeiro
apresenta colaboração, porque é responsável pela forma de
concretizar políticas públicas por intermédio de uma
conduta administrativa chamada escolha alocativa.
Nos últimos anos, têm-se espalhado as iniciativas
de apoio financeiro às mulheres vítimas de violência
doméstica em cidades e estados do Brasil. O entendimento é
de que a estabilidade financeira é essencial para que as
vítimas consigam se desligar dos seus agressores e tenham
segurança para seguir em frente com os processos.
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Uma das primeiras iniciativas foi de Rondônia,
que, desde dezembro de 20221, passou a conceder o primeiro
auxílio financeiro a nível estadual para vítimas de
violência doméstica.
Desde janeiro de 2022, a prefeitura do Rio de
Janeiro começou a distribuir o “Cartão Mulher Carioca”, que
vai garantir seis parcelas de R$ 400 para mulheres vítimas
de agressão doméstica, prorrogáveis por mais três parcelas.
Destaco que o Rio de Janeiro apresenta um
quadro grave de violência contra a mulher e a cada 6
minutos, o Governo recebe uma denúncia de violência
contra mulher, sendo o Estado que teve mais denúncias: 68
para cada 100 mil habitantes. Em 2020 foram 34 mil casos
registrados, sendo que 46,7% delas perderam o seu
emprego.
Iniciativas parecidas foram adotadas em outras
cidades no Brasil. Desde 25 de novembro de 2022, Niterói
(RJ) paga um auxílio de R$ 1.000,00 para as vítimas de
violência doméstica.
Florianópolis paga o Benefício Desacolhimento, um
auxílio aluguel de R$ 1.000,00 para mulheres agredidas e
mulheres em lares de acolhimento que completarão 18 anos.
São Paulo também oferece auxílio para custeio de
aluguel, no valor de R$ 400,00. Lançado em março de 2021,
atende as vítimas com filhos de até 5 anos, sem necessidade
de apresentar Boletim de Ocorrência ou medida protetiva.
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Já em Fortaleza, o valor do Aluguel Social Maria
da Penha é de R$ 420,00 e a duração é de 12 meses, podendo
ser prorrogado por até 24 meses.
Recentemente, destaco a iniciativa do Município
de Macaé que, na última quarta-feira (31.05, publicou a lei
que cria o "Auxílio Mulheres Livres", garantindo o
pagamento de R$ 650,00 mensais a mulheres em situação de
violência doméstica e familiar, o qual registro serviu de
parametro para apresentação desta proposição.
Afirmo que o AUXÍLIO MULHERES INDEPENDENTES é uma
iniciativa que merece ser replicada em todos os outros
Municípios, pois ela ajuda a devolver dignidade para a
mulher vítima de violência.
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE
FORMAL da proposição, em especial a inciativa por parte
deste vereador signatário, nos termos da tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal em julgamento com Repercussão
Geral reconhecida. Neste sentido, destaca-se o Tema STF nº.
917, abaixo em destaque:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a administração pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos.” [ARE
878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-
2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
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Assim, este projeto orienta-se pelo melhor
entendimento do Supremo Tribunal Federal, que adota
interpretação restritiva em relação à reserva de iniciativa
parlamentar, no que concerne a elaboração de projetos de
leis que tratem de programas e políticas públicas,
assegurando a constitucionalidade destes por reconhecer a
competência do Poder Legislativo também referida à edição
de programas e políticas que voltem-se ao serviço público
ofertado ao povo, conforme os julgados do Recurso
Extraordinário nº 290549, do Relator e Ministro Dias
Toffoli (Primeira Turma, julgado em 28/02/2012, divulgado
em 28/03/2012).
Ressalta-se que, pelo menos desde 2008, tal
entendimento já é pacífico no Supremo Tribunal Federal,
quando do julgamento da ADI 3.394, julgamento ocorrido em
18.08.2008, de relatoria do Ministro Eros Grau, se afirmou
que NÃO procede a alegação de qualquer projeto de lei que
crie despesa é de atribuição do Poder Executivo, uma vez
que as hipóteses de iniciativa privativa do Chefe do
executivo estão taxativamente previstas no rol do art. 61,
da Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no
art. 50, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Assim, afirma que a presente matéria não está
relacionada no rol taxativo de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Não havendo,
destarte, reserva expressa, não é possível acolher-se
suposta alegação de inconstitucionalidade, por vício de
iniciativa.
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Por sua vez, a alínea “a”, do inciso I, do Art.
14, da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras, dispõe
que compete a Câmara Municipal legislar sobre matérias de
assuntos de interesse local, inclusive suplementar a
legislação federal e estadual, notadamente à assistência
pública. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e
garantia das pessoas portadoras de
deficiência;”
Resta claro que a Câmara Municipal de Vereadores
tem atribuição para deflagrar o processo legislativo em
matérias que crie despesa, desde que não interfira na
estrutura ou atribuição de seus órgãos, tampouco no regime
jurídico dos servidores públicos, o que, certamente, o
presente projeto não tem o condão de fazer.
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Como enfatiza Gilmar Ferreira MENDES, “a
jurisprudência não é avessa à lei de iniciativa parlamentar
apenas por ela causar despesas ao erário”, mas “será falha
quando resultar de projeto que não tenha sido encaminhado
pelo Chefe do Executivo, se tiver por objeto a estrutura e
competências de órgãos da Administração, ou, então,
direitos e deveres de servidores públicos” (Curso de
Direito Constitucional, 16ª ed., Saraiva, 2021, p. 1045),
nada do que se verifica na lei hoje vergastada.
Também não há violação do art. 211, I, da
Constituição Estadual, na medida em que a lei autoriza a
instituição do auxílio, mas sua efetiva implementação
pressuporá regulamentação pelo Poder Executivo e previsão
orçamentária.
Nesta linha, destaca-se a decisão proferida Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, nos autos da Representação de
Inconstitucionalidade nº 0046103-31.2021.8.19.0000,
Representante: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS - Representada: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
a qual inclusive foi proferida em análise de projeto de lei
autorizativo para concessão de benefício, abaixo em
destaque:
A C Ó R D Ã O
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS: AUTORIZAÇÃO DE
CONCESSÃO DE BOLSA-ALIMENTAÇÃO AOS ESTUDANTES DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL (AUXÍLIO EMERGENCIAL).
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MATÉRIA NÃO RESERVADA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Nos termos da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “não
usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos” (tese nº 917 da
repercussão geral). Espécie em que não se
verifica invasão parlamentar ao âmbito das
atribuições do administrador público: auxílio
emergencial autorizado pelo Poder Legislativo que
não diz respeito diretamente à organização da
Administração Pública municipal, porque não
regulamenta a forma de prestação do benefício de
assistência social. Lei que, ademais, indica
fontes de custeio, qual exigido pela
Constituição. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO:
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI.
Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2022.
Desembargadora ELISABETE FILIZZOLA Relatora
Por fim, registra-se que a simples autorização
legislativa para a instituição de benefício de assistência
social, sem a disciplina da forma como a Administração irá
estruturar e prestar o benefício, não invade matéria
reservada ao Poder Executivo”, afinal, nenhum dos
dispositivos do ato normativo impugnado dispõe sobre: (i)
criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica do Poder Executivo ou
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aumento de sua remuneração (CERJ, art. 112, § 1º, II, a);
(ii) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de
civis, reforma e transferência de militares para a
inatividade (CERJ, art. 112, § 1º, II, b); (iii) criação e
extinção de órgãos da administração pública (CERJ, art.
112, § 1º, II, d); nem (iv) organização e funcionamento da
administração estadual (CERJ, art. 145, VI, a).
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que o Projeto
de Lei se insere no âmbito de competência municipal e desta
Casa Legislativa, inexistindo óbice jurídico à tramitação,
conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta
proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTAHZAR
Vereador