1
PROJETO DE LEI Nº.015/2024
EMENTA: INSTITUI O CASTRAMÓVEL VEÍCULO TIPO
ÔNIBUS, ESPECIALMENTE ADAPTADO PARA A
FINALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS: CANINOS E
FELINOS COMO CAMPANHA PERMANENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar,
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU
PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica instituído no Município de Rio das Ostras, o
serviço público de controle reprodutivo de cães e gatos a
ser realizado através de unidade(s) móvel(is) para a
castração dos cães e gatos - Castramóvel.
§ 1º A unidade móvel, tantas quantas sejam necessárias,
consistirá em unidade itinerante que melhor se adeque ao
projeto, que circulará pelo Município Rio das Ostras
procederá à castração e esterilização dos animais além de
educação em saúde as famílias mais carentes sobre o trato
com os animais.
2
§ 2º O Castramóvel deverá adequar-se às normas dos
Conselhos Federais e Estaduais de Medicina Veterinária, os
profissionais que atuarem na realização das castrações
estarão sujeitos a responderem perante aos seus conselhos,
por infrações éticas e disciplinares.
§ 3º Será também objetivo do projeto Castramóvel a
sensibilização da população sobre a guarda responsável,
zoonoses e saúde pública, ministrando palestras.
Art. 2º O projeto Castramóvel será uma campanha permanente
e atuará principalmente nas áreas dos bairros e comunidades
onde for constatado o maior número de animais domésticos e
da população com baixa renda, bem como a zona rural do
Município.
Parágrafo único. Terão prioridade no atendimento as
famílias cadastradas em outros programas sociais da
Prefeitura.
Art. 3º Paralelamente às cirurgias de castração serão
realizadas palestras educacionais sobre os benefícios da
castração, guarda responsável e bem-estar animal.
§ 1º A população será conscientizada da importância da
esterilização, da vacinação, da prevenção de doenças, e das
principais zoonoses, da posse responsável, das necessidades
básicas do animal, como: alimentação, água, bem-estar e
será esclarecida sobre as suas principais dúvidas.
§ 2º A unidade móvel Castramóvel deverá estar equipada com
os instrumentos e materiais indispensáveis para a
realização das palestras.
3
Art. 4º Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio
e ou parcerias com entidades de proteção animal e outras
organizações não governamentais, universidades,
estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou
privadas e entidades de classe, para a consecução dos
objetivos desta Lei.
Art.5°. As despesas decorrentes desta Lei poderão ter as
seguintes fontes de custeio:
I- Dotação orçamentária própria;
II- Recursos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
Agricultura e Pesca de Rio das Ostras –SEMAP, código nº.
18.542 - DEFESA SANITÁRIA ANIMAL e/ou código nº.
18.542.0107 - CUIDADO E CONTROLE ANIMAL URBANO, onde está
previsto o recurso ordinário de R$
990.089,34(novecentos e noventa e nove mil, oitenta e nove
reais e trinta e quatro centavos), ainda, a previsão
contida no código 18.542.0107.3.302 - APOIO AO PROGRAMA DE
SAÚDE ANIMAL - EI COLETIVA 2022, no valor de R$ 486.089,34
(quatrocentos e oitenta e seis mil, oitenta e nove reais e
trinta e quatro centavos), conforme Lei nº. LEI Nº
2816/2022, que estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2023;
III- Recursos de repasses financeiros oriundos da União,
Estado do Rio de Janeiro, ou empresas públicas, sociedade
de economia mista, fundos e fundações, com a finalidade de
promover a proteção aos direitos dos animais.
4
Parágrafo único: A Câmara Municipal aprovará a abertura de
crédito suplementar ou especial na forma a ser proposta
pelo Poder Executivo com o intuito de liberar fontes de
recursos.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará as normas e os
procedimentos para o cumprimento desta Lei.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições ao contrário.
Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2024.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
JUSTIFICATIVA
Cada vez mais pessoas e famílias buscam um
animal de estimação para companhia, dar e receber afeto e
atenção. A convivência com pets traz inúmeros benefícios
para as pessoas, tais como: vínculo afetivo, mais alegria
em casa e união na família. Quem os ama sabe a alegria
que é tê-los por perto - uma amizade que é para a vida
toda!
5
Segundo a Organização Mundial da Saúde estima-se
que só no Brasil existem mais de 30 milhões de animais
abandonados, entre 10 milhões de gatos e 20 milhões de
cães. Em cidades de grande porte, para cada cinco
habitantes há um cachorro. Destes, 10% estão abandonados.
No interior, em cidades menores, a situação não é muito
diferente. Em muitos casos o número chega a 1/4 da
população humana.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) de 2018, o Brasil possui a
segunda maior quantidade de animais de estimação do
mundo. Os números indicavam que em 2018 eram mais de 139
milhões de pets: 54,2 milhões de cães, 39,8 milhões de
aves, 23,9 milhões de gatos, 19,1 milhões de peixes e 2,3
milhões de outras espécies (répteis, anfíbios e pequenos
mamíferos).
Na época, o Brasil já tinha mais cães e gatos
do que crianças em seus lares, segundo o IBGE. Em 2013, a
população pet no Brasil era de cerca de 132,4 milhões de
animais, últimos dados disponíveis quando a consulta foi
feita pelo IBGE. Isso indica que entre 2018 e 2021 esses
números aumentaram ou mantiveram-se constantes. Em 2018,
a maior concentração de animais de estimação era na
região Sudeste, com 47,4%. Em seguida o Nordeste com
21,4%; o Sul 17,6%; o Centro-Oeste com 7,2%; e Norte com
6,3%.
6
O Ministério da Saúde reconhece a importância
do controle das zoonoses não só no que diz respeito à
vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental, mas
também como parte de saúde no Programa Saúde da Família,
o que, também, se espera, em âmbito Municipal,
especialmente, diante as atribuições já existentes no
âmbito do Programa de Saúde e Bem-Estar Animal (PSA) e
da Vigilância Ambiental e Epidemiologia, administrados
pela Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de
Rio das Ostras -SEMAP.
Segundo especialistas a saúde dos animais está
intimamente ligada à saúde humana, existindo “mais de 600
patógenos que afetam as pessoas e que podem ser
transmitidos pelos animais”.
Por ser também uma questão humanitária, a
esterilização de animais objetiva findar com os animais
errantes do Município do Rio de Janeiro e a alternativa é
exatamente a castração dos animais pobres, cujas crias
indesejadas são cotidianamente abandonadas nos
logradouros públicos e se tornam um problema de ordem e
saúde pública.
As famílias mais carentes, que não dispõem de
veículo próprio, não têm como levar seus animais para
castrar em Centros de castrações públicos e ou clínicas
veterinárias, daí a importância de se implantar esse
serviço no Município, visto as grandes incidências de
7
famílias carentes que têm animais domésticos, cães e
gatos em casa.
Podemos exemplificar que no Estado de São Paulo,
já houve avanço significativos nas questões relativas à
castração de animais domésticos, onde já existe a Lei
Estadual nº 11.977 de 2005 que estabelece programas
permanentes de controle de zoonoses, através de vacinação
e controle de reprodução de cães e gatos, ambos
acompanhados de ações educativas para propriedade ou
guarda responsável.
A castração de cães e gatos, além de evitar o
abandono e sofrimento de animais, é vital para a própria
saúde humana, uma vez que animais sem os devidos cuidados
são potenciais transmissores de doença.
A unidade móvel de castração “CASTRAMÓVEL”
deverá ser um ônibus, adaptado com no mínimo 2 mesas
cirúrgicas, sala de pré-operatório, sala com gaiolas para
pós-operatório e sala para atendimento administrativo,
deverá conter tendas a serem montadas em pátios ou
quadras de escolas públicas, o veículo deverá ser
equipado com os instrumentos necessários a viabilizar
todo o projeto itinerante.
O Projeto “CASTRAMÓVEL” procederá a castração e
esterilização dos animais, educação em saúde às famílias
mais carentes sobre o trato com os animais, e levará
8
atendimento a todos os bairros, com serviços gratuitos à
população.
Sendo certo que os direitos dos animais têm na
Constituição Federal seu pilar garantidor e, por isso, hão
de valer, sobeja e eficazmente, posto não se tratarem tais
regras de letras mortas. O caput do art. 225 da
Constituição Federal contempla, expressamente, os direitos
dos animais.
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras.”
Merece atenção especial o preceito constitucional
do inciso VII, do § 1º, do art.225, no qual o legislador
estabelece um imperativo ético que se destina ao resguardo
da integridade física das criaturas sencientes, considerado
seu valor inerente.
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na
forma da lei, as práticas que coloquem em risco
sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais a crueldade.
9
Em síntese, o constituinte reconheceu o “valor em
si” dos animais, independentemente de sua importância
ecológica ou das suscetibilidades humanas.
A preservação do meio ambiente, incluiu, em seu
texto, um capítulo específico sobre esse assunto e nele,
entre outras disposições, expressamente vedou as práticas
que submetam os animais a crueldade. E, ainda, atribuiu ao
Poder Público de modo geral, aí, portanto, incluindo todos
os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e em todos
os níveis (federal, estadual e municipal), a incumbência de
proteger todo animal, fauna e flora.
Essas disposições da Constituição Federal
encontram-se reproduzidas na Constituição Estadual e na Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Vejamos o Art.
246, da L.O.M.:
Art. 246 - Proteger a fauna e a flora, vedada, na
forma da lei, as práticas que coloquem em risco
sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais a crueldade.
O Projeto e lei que ora é apresentado sintetiza
sugestões das associações representativas que militam em
defesa dos animais, e, acima de tudo, reflete os anseios de
toda uma sociedade engajada no controle de zoonose e bem
estar animal.
10
De se registrar que a matéria veiculada neste
Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos princípios de
competência Legislativa que são assegurados ao Município,
estando em consonância com o art. 23, VI e VII, da
Constituição da República, onde se infere que é atribuição
dos Municípios proteger o meio ambiente e a vida animal,
bem como de acordo ao art. 30, I e II, da CF/88.
É assente a regra adotada no processo
legislativo, em nosso sistema constitucional, da iniciativa
concorrente, sendo excepcionais as hipóteses de iniciativa
reservada, pois obsta umas das funções típicas do Poder
Legislativo.
Isto decorre do art. 61 e parágrafos da
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no art.
50, da Lei Orgânica do Município.
Assim, afirma que a presente matéria além de não
estar relacionada no rol taxativo de competência privativa
do Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras, a inciativa por
parte deste vereador signatário, por sua vez, também
encontra respaldo na tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal em julgamento com Repercussão Geral reconhecida no
Tema STF nº. 917, abaixo em destaque:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a administração pública, não trata da sua
11
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Resta incontroverso que a Câmara Municipal de
Vereadores tem atribuição para deflagrar o processo
legislativo em matérias que crie despesa, desde que não
interfira na estrutura ou atribuição de seus órgãos,
tampouco no regime jurídico dos servidores públicos, o que,
certamente, o presente projeto não tem o condão de fazer.
Merece destaque, por fim, o disposto nas alíneas
“e” e “o”, do inciso I, do Art. 14, da Lei Orgânica do
Município de Rio das Ostras, onde prevê EXPRESSAMENTE QUE
COMPETE A CÂMARA MUNICIPAL LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE
INTERESSE LOCAL, INCLUSIVE, SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO
FEDERAL E ESTADUAL, NOTADAMENTE À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
E ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
As vacinas ora previstas criado não cria ou
reestrutura nenhum órgão do Executivo, apenas sistematiza
ações e objetivos dentro das atribuições e órgãos
preexistentes no Poder Executivo Municipal, a saber do
Programa de Saúde e Bem-Estar Animal (PSA) e da Vigilância
Ambiental e Epidemiologia, administrados pela Secretaria de
Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Rio das Ostras -
SEMAP.
12
Busca-se, apenas, um aperfeiçoamento deste
serviço, visando a garantia e efetivação de um direito que
vem expressamente consagrando na Constituição: proteção ao
animal mas, também, in casu, relacionado a questão se saúde
pública diante a vigilância sanitária e controle de
zoonose.
Sendo certo, ainda, que o planejamento,
implementação e o ordenamento será regulamentado pelo Poder
Executivo diante a sua infraestrutura, equipamentos e
recursos humanos já existente, bem como recursos
financeiros previstos na LOA 2023.
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a
criação de gastos ao Poder Executivo sem a respectiva
demonstração do impacto financeiro, fato é que, na pior das
hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei no
exercício financeiro de sua vigência. Com efeito:
“inclina-se a jurisprudência no STF no sentido de
que a inobservância por determinada lei das
mencionadas restrições constitucionais não induz
à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a
sua execução no exercício financeiro respectivo”
(STF, ADI 1.585-DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, 19-12-1997, v.u., DJ 03-04-
1998, p. 01)”.
13
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública
ou renúncia a receita pública isso não é suficiente para
conclusão de sua inconstitucionalidade por violação à
iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Como já visto, apenas são sistematizadas
atribuições e objetivos já existentes no escopo do Poder
Executivo Municipal, especificamente, no âmbito do Programa
de Saúde e Bem-Estar Animal (PSA) e da Vigilância Ambiental
e Epidemiologia, administrados pela Secretaria de Meio
Ambiente, Agricultura e Pesca de Rio das Ostras -SEMAP.
Nesta linha, destaca-se a recente decisão
proferida Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro, nos autos da Representação de
Inconstitucionalidade nº 0046103-31.2021.8.19.0000,
Representante: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS - Representada: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS,
abaixo em destaque:
A C Ó R D Ã O
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS: AUTORIZAÇÃO DE
CONCESSÃO DE BOLSA-ALIMENTAÇÃO AOS ESTUDANTES DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL (AUXÍLIO EMERGENCIAL).
MATÉRIA NÃO RESERVADA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Nos termos da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “não
usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos” (tese nº 917 da
14
repercussão geral). Espécie em que não se
verifica invasão parlamentar ao âmbito das
atribuições do administrador público: auxílio
emergencial autorizado pelo Poder Legislativo que
não diz respeito diretamente à organização da
Administração Pública municipal, porque não
regulamenta a forma de prestação do benefício de
assistência social. Lei que, ademais, indica
fontes de custeio, qual exigido pela
Constituição. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO:
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. Rio de Janeiro, 24 de
janeiro de 2022. Desembargadora ELISABETE
FILIZZOLA Relatora”
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a
proposição se insere no âmbito de competência municipal e
desta Casa Legislativa, dada a importância que reside em
interesse público relevante, conto com o apoio dos nobres
pares, visto que o presente Projeto de Lei atende aos
pressupostos constitucionais e legais e, sob o aspecto
jurídico encontra-se apto a ser aprovado.
Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador