1
PROJETO DE LEI nº 016/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DE ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DE ISS AOS TAXISTAS ACIMA DE 60
ANOS DE IDADE, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº.
2.000/2017.
Vereador Autor: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU
PROMULGO, a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei Municipal nº. 2.000/2017,
passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal
AUTORIZADO a conceder ISENÇÃO do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza –ISS aos taxistas
idosos, com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos.
Art. 2º - Inclui o §1º, ao artigo 1º, da Lei Municipal nº.
2.000/2017, com a seguinte redação:
§1º Os interessados que se enquadrem a esse
benefício deverão informar, via requerimento à
Prefeitura Municipal, que ficará responsável em
averiguar se o requerente se enquadra na
presente Lei e, em caso positivo, providenciará
a devida isenção.
2
Art. 3º - Inclui o §2º, ao artigo 1º, da Lei Municipal nº.
2.000/2017, com a seguinte redação:
§2º As isenções previstas neste artigo deverão
ser requeridas pelo sujeito passivo ao Poder
Executivo e o benefício será efetivado em até
sessenta dias após o protocolo.”
Art. 4º: Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
3
JUSTIFICATIVA
A Constituição da República Federativa do Brasil
trata dos direitos dos idosos, principalmente em seus
artigos 203, 226 e 230. Já a Lei 10.741, de outubro de
2003, regulamentou o Estatuto do Idoso, reconhecendo e
especificando os deveres e direitos para esta categoria
especial de seres humanos, a partir dos 60 (sessenta) anos
de idade, levando em considerando sua situação específica.
E mais, o idoso goza evidentemente de todos os
direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem
prejuízo da prestação integral de que trata a referida lei,
tendo assegurado todas as oportunidades e facilidades
necessárias à preservação de sua saúde física e mental e
seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e
social, em condições de liberdade e dignidade.
É notório que o orçamento do idoso fica
comprometido com questões como o pagamento de planos de
saúde, a compra de remédios e alimentação, além de outros
gastos extras que ocorrem justamente no momento em que seus
rendimentos diminuem.
Considerando o mandamento constitucional, bem
como o Estatuto do Idoso, o presente projeto tem como
objetivo diminuir de 65 (sessenta e cinco) para
60(sessenta) anos de idade o direito ao benefício de
isenção de ISS já previsto na Lei Municipal nº. 2.000/2017,
4
de 12/05/2017, visando a adequação da redação de acordo com
a idade estipulada no próprio Estatuto do Idoso.
Repisa-se que o principal objetivo da proposição
é diminuir de 65 (sessenta e cinco) para 60(sessenta) anos
de idade o direito ao benefício de isenção de ISS já
previsto na Lei Municipal nº. 2.000/2017, de 12/05/2017,
visando a adequação da redação de acordo com os direitos
assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, buscando efetividade ao disposto nos
artigos 203, 226 e 230, da Constituição Federal.
Destaco que, atualmente, o Poder Executivo, além
de possuir recursos necessários para conceder a isenção
prevista na proposição em análise, reconhece a legalidade e
constitucionalidade da Lei Municipal 2.000, de 12/05/2017.
Tanto assim o é que esta Casa Legislativa
aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária do
Executivo nº 55 de 2022, o qual alterou o quadro de
estimativa e compensação de renúncia de receita, do anexo
de metas ficais da lei municipal nº 2.611/2021 – lei de
diretrizes orçamentárias – exercício 2022, onde se infere a
previsão de remissão de ISS de que trata a Lei Municipal
nº. 2000/2017. Assinale-se, inclusive, que o PLOE nº.
55/2022 já foi sancionado e, por via de consequência,
publicada a Lei Municipal nº. 2.747/2022, em 30/09/2022, na
edição do jornal oficial nº. 1.495.
5
Assim, se depreende que desde o exercício
financeiro de 2022, como o presente exercício de 2023, a
isenção de ISS para os taxistas idosos já encontra
relacionada na renúncia de receita, razão pela qual entende
que o melhor caminho, neste momento, é adequar a
proposição, mantendo o comando normativo autorizativo como
inserido na redação da Lei Municipal nº. 2.000/2017.
E isto porque, repisa-se, a intenção é apenas
adequar a legislação vigente para que as pessoas sejam
consideradas idosas a partir dos 60 anos de idade, e não 65
anos de idade, considerando o mandamento constitucional,
bem como a Lei Nacional nº. 10.741/ 2003, com as novas
redações inseridas Redação dada pela Lei nº 14.423/2022
(Estatuto do Idoso).
É assente que a regra adotada em nosso sistema
constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no Art.
50, da Lei Orgânica do Município, abaixo transcrito:
“ Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I - regime jurídico dos servidores;
6
II - criação de cargos, empregos e funções na
Administração direta e autárquica do Município,
ou aumento de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e
plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos
órgãos da Administração direta do Município.”
O tema já foi enfrentado em diversos julgados do
Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência da Corte é
uníssona em negar a exigência de reserva de inciativa em
matéria tributária, ainda que se cuide de lei que vise à
minoração ou revogação de tributo.
Vale registrar também que, mais recentemente, O
STF reafirmou orientação, no âmbito da repercussão geral,
da inexistência de reserva de iniciativa para leis em
matéria tributária, inclusive quanto àquelas que implicam
renúncia de receita. A decisão foi proferida no processoparadigma ARE 743.480, da relatoria do Ministro Gilmar
Mendes, DJe 20.11.2013, Tema 682 da sistemática da
repercussão geral, assim ementada:
“Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de
lei. 2. Reserva de iniciativa em matéria
tributária. Inexistência. 3. LEI MUNICIPAL QUE
REVOGA TRIBUTO. INICIATIVA PARLAMENTAR.
CONSTITUCIONALIDADE. 4. Iniciativa geral.
7
INEXISTE, NO ATUAL TEXTO CONSTITUCIONAL, PREVISÃO
DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 5. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. 6. Recurso provido. Reafirmação de
jurisprudência.”
A Lei Orgânica, por sua vez, declara a
competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias pertinentes aos tributos
municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais
e a remissão de dívidas, conforme se verifica do inciso II,
do Art. 14 e Art. 49, da L.O.M.
Não havendo, destarte, reserva expressa, não é
possível acolher-se suposta alegação de
inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, da lei ou
emendas que revogam tributo anteriormente instituído, ou
que concedem benefícios fiscais.
Vejamos que atualmente o Município possui
recursos necessário para conceder a isenção prevista na
proposição em análise.
Tanto assim o é que, recentemente, esta Casa
Legislativa aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei
Ordinária do Executivo nº 55 de 2022, o qual alterou o
quadro de estimativa e compensação de renúncia de receita,
do anexo de metas ficais da lei municipal nº 2.611/2021 –
lei de diretrizes orçamentárias – exercício 2022, onde se
8
infere a previsão de remissão de ISS de que trata a Lei
Municipal nº. 2000/2017, logo o presente Projeto de Lei,
tanto para o ano de 2022, quanto a respectiva renúncia de
receita sob a mesma rubrica para os anos de 2023 e 2024.
Assinale-se, inclusive, que o PLOE nº. 55/2022 já
foi sancionado e publicada a Lei Municipal nº. 2.747/2022,
em 30/09/2022, na edição do jornal oficial nº. 1.495.
Pelo exposto, submeto aos nobres pares o
presente Projeto de Lei, esperando contar com o apoio
unânime para a sua aprovação.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor