PROJETO DE LEI Nº 017/2024
EMENTA: INSTIUI O PROJETO “RIO DAS
OSTRAS – CIDADE VERDE” PARA
CONSERVAÇÃO E EXPANSÃO DA ARBORIZAÇÃO
URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Vereador Autor: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU
PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º Esta Lei institui o Projeto “RIO DAS OSTRAS –
CIDADE VERDE” destinado a conservação e a expansão da
arborização urbana.
Art. 2º São objetivos do Projeto RIO DAS OSTRAS -
CIDADE VERDE:
I- Promover a biodiversidade e o equilíbrio
biológico;
II- Mitigar efeitos indesejáveis de mudanças
climáticas;
III- Controlar a disseminação de pragas, doenças e
espécies exóticas invasoras;
IV- Incrementar em quantidade e qualidade a
arborização urbana;
V- Distribuir espacial e equitativamente os
benefícios e ônus da arborização urbana;
VI- Reconhecer a arborização urbana como elemento de
infraestrutura de direito fundamental de toda a sociedade;
VII- Reconhecer o direito das árvores urbanas, como
seres vivos, ao espaço aéreo e subterrâneo de que precisam
para realizar o seu pleno desenvolvimento;
VIII- Promover políticas e programas de curto, médio e
longo prazo para a arborização urbana;
IX- Realizar a proteção legal de árvores, conjuntos
e fragmentos arbóreos notáveis;
X- Respeitar as especificidades históricas,
culturais e ecológicas locais na elaboração dos instrumentos
normativos e políticas públicas;
XI- Fortalecer a cooperação entre as diferentes
esferas da Administração Pública, iniciativa privada e
sociedade civil nas ações de arborização;
XII- Unir esforços, para ampliar escalas de
aproveitamento e reduzir custos de entes federados para a
gestão integrada da arborização urbana;
XIII- Incentivar estudos, pesquisas e o
desenvolvimento de novas tecnologias sobre a arborização
urbana;
XIV- Promover a profissionalização em arboricultura
e silvicultura urbana;
XV- Fomentar mecanismos de financiamento e
incentivos para a gestão da arborização urbana;
XVI- Estimular a sensibilização e a educação
ambiental em todos os níveis sobre a arborização urbana;
XVII- Fomentar a maior participação da sociedade
na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas
e projetos;
XVIII- Estabelecer técnicas e métodos de menor
impacto que possibilitem condições de melhor convivência e de
baixa interferência das redes de infraestrutura com a
arborização urbana;
Art. 3º O Projeto RIO DAS OSTRAS - CIDADE VERDE
constituirá em ações voltadas para:
I - Restauração da cobertura vegetal da Cidade de Rio
das Ostras, criando os corredores verdes, auxiliando na
diminuição de bolsões de calor;
II - Recuperação de ecossistemas naturais, áreas
degradadas e sítios de proteção permanente;
III - Plantio e preservação das árvores nas praças,
jardins e canteiros da cidade; e
IV - Conscientização da população sobre a importância
da cobertura vegetal na “saúde” da cidade.
Art. 4º A expansão e recuperação da arborização
urbana, dentro dos parâmetros objetivos estabelecidos em
estudos técnicos, observará o seguinte:
I – Prioritariamente, a utilização de espécies
nativas da flora fluminense, inserida no Bioma Mata Atlântica;
II – Utilização das espécies frutíferas para criação
de pomares urbanos, desde que não exista nenhum impedimento
para tal e observado o projeto paisagístico local;
III- Não devem ser usadas plantas espinhosas, tóxicas
e que danifiquem as calçadas com seu sistema radicular, ou que
apresentem excesso de desfolhamento que possam tornar os
passeios escorregadios, pelo acúmulo de folhas, com a
possibilidade de desequilíbrio e quedas de crianças e idosos;
considerando ainda os cidadãos com necessidades especiais;
IV - O porte final das árvores quando atingirem seu
desenvolvimento pleno deverão ser compatíveis com o espaço no
entorno, respeitando as Norma ABNT NBR 9050 e 16246, que
tratam respectivamente da “acessibilidade a edificações,
mobiliário, espaços e equipamentos urbanos” e de “florestas
urbanas - manejo de árvores, arbustos e outras plantas
lenhosas”:
a) O espaço mínimo para os passeios, considerando o
fluxo das pessoas;
b) A distância das plantas as placas de sinalização e
postes de iluminação pública;
c) A distância do sistema de águas e das redes de
esgoto, bem como da rede elétrica;
d) A arborização deve guardar distância das esquinas;
e) Distância para o plantio entre árvores: Pequeno
porte, médio porte e grande porte.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar acordos e
convênios necessários com instituições e órgãos públicos
afins, inclusive de outros Entes Federados, para o plantio das
árvores.
Parágrafo único: O plantio de árvores poderá ser efetuado em
parceria com empresas privadas que terão o direito de colocar
uma placa com sua logomarca e texto alusivo à sua participação
no Projeto Rio das Ostras – Cidade Verde.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no
que couber, em especial, para definir o Plano Municipal de
Arborização Urbana.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
A arborização urbana exerce inúmeras funções
ambientais e socioambientais, dentre elas a proteção de
diversas espécies da fauna e a tutela do bem-estar e da
qualidade de vida dos presentes e futuras gerações da
população, razão pela qual se apresenta evidente o seu caráter
de bem difuso e a sua inserção como tema prioritário.
Propiciar sombra, purificar o ar, produzir flores e
frutos, atrair os passarinhos, reduzir o impacto das chuvas e
embelezar as cidades são apenas alguns dos benefícios trazidos
ao homem pelas árvores.
Além de todos os benefícios mencionados, as árvores
possuem importante papel no equilíbrio da temperatura,
mitigando os efeitos da “ilha de calor” que se forma sobre os
centros urbanos, quase inteiramente revestidos de cimento e
asfalto, contribuindo ainda para o balanço hídrico.
Dessa forma, a arborização é essencial a qualquer
planejamento urbano que valorize o progresso sustentável, a
saúde e a qualidade de vida da população, especialmente em
tempos de aquecimento global.
Estudos relacionam a presença de vegetação no
ambiente urbano com a redução do índice de criminalidade e da
violência doméstica (TROY; MORGAN GROVE; O’NEILDUNNE, 2012)),
aumento da sensação de bem-estar (TOWNSEND; BARTON, 2018),
aumento na capacidade de concentração e produção em ambientes
escolares e de trabalho (LIU et al., 2018) estimulam a coesão
social e a prática de atividades físicas ao ar livre (VAN
DILLEN et al., 2012) e podem promover melhores processos
restaurativos após situações de estresse (BRATMAN et al.,
2019).
Apesar do conhecimento crescente sobre os benefícios
da preservação, manutenção e inserção de vegetação nos centros
urbanos (SALBITANO, 2016), a realidade observada demonstra a
reprodução de áreas urbanas com baixos índices quantitativos e
qualitativos de vegetação arbórea. As poucas políticas
públicas neste setor, aliadas aos conflitos entre as
legislações urbanas e ambientais, contribuem diretamente para
a baixa qualidade da arborização urbana.
Pensando em ampliar a cobertura vegetal arbórea,
aumentar a biodiversidade e promover a melhoria da qualidade
ambiental no Município, é que apresento este Projeto de Lei,
esperando que, a partir da sua aprovação, se desenvolva a
Política Municipal de Arborização Urbana, e ganhe destaque
dentro da agenda governamental, bem como o aumento nos
recursos destinados a gestão da vegetação urbana se
materialize na melhoria da qualidade de vida da nossa cidade.
Importante destacar que o Estatuto da Cidade (Lei
Federal 10.257/2001) dispõe ser obrigação dos municípios a
formulação e execução do plano diretor e do plano de
desenvolvimento urbano, atentando-se, no que concerne ao tema
da arborização, às diretrizes de garantia do direito a cidades
sustentáveis e ao lazer para as presentes e futuras gerações,
ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a
deterioração das áreas urbanizadas, a poluição e a degradação
ambiental, e, ainda, de proteção, preservação e recuperação do
meio ambiente natural e construído e do patrimônio
paisagístico.
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE da
proposição, vez que temos a utilização legítima da competência
legislativa disposta para os Municípios no inciso I, do art.
30, da CF/88, regulamentando-se matéria indiscutivelmente
situada na seara do chamado interesse local.
É assente a regra adotada no processo legislativo, em
nosso sistema constitucional, da iniciativa concorrente, sendo
excepcionais as hipóteses de iniciativa reservada, pois obsta
umas das funções típicas do Poder Legislativo.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos
devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da
Constituição da República traduzem taxatividade, cuja essência
é reproduzida no art. 50, da Lei Orgânica do Município.
A proposição, não importa na alteração de estrutura
ou atribuição de órgão do Poder Executivo, seja da Secretaria
de Meio Ambiente, seja de qualquer outra, nem trata de
remuneração ou regime jurídico de servidores municipais.
Secundariamente, cumpre dizer que as ações poderão
ocorrer através de parcerias com a sociedade civil e
associações, motivos pelos quais não há qualquer impedimento
para sua regular tramitação, pois pretende consagrar também o
princípio da isonomia (igualdade) em seu sentido material e,
ainda que trouxesse despesas, fato é que não haveria qualquer
inconstitucionalidade.
Afirma que a presente matéria não está relacionada no
rol taxativo de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo previsto no Art. 50, da Lei Orgânica do Município de
Rio das Ostras. Não havendo, destarte, reserva expressa, não é
possível acolher-se suposta alegação de inconstitucionalidade,
por vício de iniciativa.
Merece destaque, o disposto nas alíneas “m” e “o”, do
inciso I e inciso XV, todos do Art. 14, da Lei Orgânica do
Município de Rio das Ostras, onde prevê expressamente que
compete a Câmara Municipal legislar sobre assuntos de
interesse local, inclusive, suplementar a legislação federal e
estadual notadamente no que diz respeito ao equilíbrio do
desenvolvimento e às políticas públicas do Município. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência
do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em
vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar,
atendidas as normas fixadas em lei complementar
federal;
...
o) às políticas públicas do Município;
...
XV - ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do
solo urbano;”
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas
gerais norteadoras de políticas públicas, consoante o
posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios
sobre o tema.
Assim, se levarmos em conta o fato de que a iniciativa parlamentar é a regra – e sua vedação, a exceção, cumulada
com a vinculação que os direitos sociais têm em relação ao
próprio legislador, é possível sustentar uma interpretação que
não retire do Legislativo a iniciativa de projetos de lei sobre formulação de políticas públicas.
Entrementes, a questão atinente aos limites da
competência legislativa municipal dos membros do Poder
Legislativo encontrou em recente decisão do Colendo Supremo
Tribunal Federal, tratamento que, claramente, prestigia as
competências dos vereadores no tocante à sua capacidade de
iniciar leis.
A questão, destarte, está posta em julgado havido com
repercussão geral, tornado "Tema" com propositura clara e
abrangente. Trata-se do TEMA 917 — Repercussão geral
(Paradigma ARE 878911) que recebeu a seguinte redação:
"Não usurpa competência privativa do Chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos (art. 61, § 1°, II,"a",
"c" e "e", da Constituição Federal)". Recurso
extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual.
Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas
e cercanias. 3. Inconstitucionalidade formal.
Vício de iniciativa. Competência privativa do
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. NÃO
USURPA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA PARA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO TRATA DA SUA ESTRUTURA
OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS NEM DO REGIME
JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. 4. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 5. Recurso
extraordinário provido. (ARE 878911 RG,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL
- MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016 )
Vislumbra-se, claramente, que a visão do C. STF —
estampada no Tema 917 - que, com exceção das matérias
previstas expressamente naqueles dispositivos e seus
correspondentes a nível municipal, todas as outras são
inalcançáveis pela inconstitucionalidade formal subjetiva, ou
seja, vício de iniciativa, uma vez que a interpretação dada
pela Suprema Corte é restritiva e não amplia o rol taxativo
previsto pelo legislador constituinte.
Por sua vez, a Constituição do Estado do Rio de
Janeiro prevê, em seu capítulo de Meio Ambiente, que incumbe
ao Poder Público zelar pela utilização racional e sustentada
dos recursos naturais, proteger e restaurar a diversidade e a
integridade do patrimônio genético, biológico, ecológico,
paisagístico, histórico e arquitetônico e proteger e preservar
a flora e a fauna, as espécies ameaçadas de extinção, as
vulneráveis e raras, vedadas as práticas que submetam os
animais à crueldade, por ação direta do homem sobre os mesmos.
A legislação infraconstitucional do Estado do Rio de
Janeiro é incipiente nas questões do trato da arborização
urbana, porém, destacam-se iniciativas isoladas de
parlamentares, como a Lei nº 2.942, de 08 de maio de 1998, que
autorizou o poder executivo estadual a criar programa
permanente de plantio de árvores pelos estudantes do primeiro
grau da rede pública de educação pertencente ao Estado do Rio
de Janeiro.
A Lei Estadual n.º 6.783, de 22 de maio de 2014,
versa que, na arborização dos próprios públicos dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, serão utilizadas
exclusivamente plantas nativas da flora fluminense.
Por fim, assinale-se que o objetivo principal da
proposição é fortalecer a reflexão sobre o aquecimento global
e a preservação do Meio Ambiente. Preservar o meio ambiente,
restaurar as florestas, os ecossistemas de nossa cidade, as
áreas degradadas, mas também restaurar a vegetação das áreas
ocupadas pela cidade.
Por todo o exposto, diante da relevância da matéria,
submeto a presente propositura à apreciação de meus nobres
pares e espero contar com o apoio para aprovação da medida,
que busca dar mais efetividade a proteção ao meio ambiente e
promoção da saúde.
Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador