PROJETO DE LEI Nº019/2024
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E
INCLUSIVA PARA ATENDIMENTO E
ACOMPANHAMENTO ÀS PESSOAS COM
TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO
COM HIPERATIVIDADE (TDAH)
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA), DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E
DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Vereador Autor: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU
PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de
Educação Especial e Inclusiva para garantir a inclusão e
acompanhamento de crianças com Transtorno do Déficit de
Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno do Espectro
Autista (TEA), deficiência Intelectual e Deficiências
Múltiplas na educação básica, em todas as suas modalidades e
níveis.
Art. 2º. São objetivos da Política Municipal de
Educação Especial e Inclusiva:
I- oferecer oportunidades educacionais adequadas, por meio
do provimento de atenção às necessidades dos educandos;
II- definir a atuação interdisciplinar como ferramenta para
o trabalho dos profissionais envolvidos;
III- fomentar a formação acadêmica e continuada de
profissionais da educação e para a constituição de equipes
multidisciplinares;
IV- promover o conceito de desenvolvimento humano preconizado
pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)
–Brasil.
Art. 3º. As escolas da educação básica das redes
pública e privada devem garantir o acesso à educação,
preferencialmente em turmas regulares, garantindo o conjunto
de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos
necessários para a promoção da aprendizagem, participação e
inclusão das crianças com vistas ao seu pleno desenvolvimento
físico, mental, moral, espiritual e social.
Art. 4º. O Poder Público promoverá os programas,
projetos e ações intersetoriais, que incluam setores da saúde,
da educação, da assistência social e outras áreas pertinentes
à inclusão, a fim de atuar de forma consistente no atendimento
dos educandos com Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH), Transtorno do Espectro Autista (TEA),
deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas, fomentando a
qualidade de suas eventuais interações no ambiente escolar e a
inter-relação dos familiares e a escola.
Art. 5º. Objetivando a implementação desta Lei, o
Poder Executivo poderá fazer uso de núcleos de estudos de
aprendizagem e de servidores com comprovada expertise dos
transtornos estudantis, lotados na Secretaria Municipal de
Educação, podendo celebrar parcerias e convênios com
instituições especializadas, com ou sem fins lucrativos.
Art. 6º. As escolas da educação básica das redes
pública e privada devem seguir as disposições desta lei e
oferecer atendimento educacional especializado, sob pena das
sanções administrativas a condutas discriminatórias dispostas
na Lei Municipal nº. 2.482/2021, de 07/07/2021 e na Lei
Municipal nº. 2760/2022, de 23/03/2022.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta
lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
com orçamento da educação, da saúde e dos fundos sociais,
suplementadas se necessário.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal poderá editar
normas complementares à execução desta Lei, bem como
regulamentá-la no que couber.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, complementando a Lei Municipal nº. 2.482/2021, de
07/07/2021 e a Lei Municipal nº. 2760/2022, de 23/03/2022.
Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Plano Nacional da Educação (PNE 2014-2024),
estabelecido pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014,
expressa, em diferentes metas e estratégias, a preocupação em
atender, de forma consistente, os educandos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades.
A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que
instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com TEA, também representou importante avanço no âmbito
da legislação relacionada à efetivação de direitos dessas
pessoas.
Nesse contexto, cumpre lembrar também a Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI). Em que pesem tais
legislações, é preciso avançar para águas mais profundas, pois
é muito complicada a situação das pessoas com TEA, deficiência
mental e deficiências múltiplas, e de seus representantes
legais, que enfrentam em seu cotidiano os desafios da inclusão
nas escolas municipais.
Assim, de acordo com a Secretaria-Geral da
Presidência da República, as escolas da educação básica das
redes pública e privada, com o apoio da família e dos serviços
de saúde existentes, ficam incumbidas de prestar cuidado e
proteção aos educandos que, apresentando alterações no
desenvolvimento da leitura e da escrita ou instabilidade de
atenção, poderão contar com apoio e orientação da área de
saúde, de assistência social e de outras políticas públicas
existentes no território.
Ao ouvir pais e pessoas que lidam com essa situação,
concluímos que não podemos nos manter inertes e que é preciso
aperfeiçoar ainda mais o arcabouço legislativo. Segundo os
relatos dessas pessoas:
"A escola pública não atende as necessidades dos
educandos com TEA, nem mesmo em grau leve; faltam
diretrizes e preparo profissional técnico, suporte em
salas e recursos e salas adequadas, porque o Estado
investiu inadequadamente em educação inclusiva,
obrigando todos os professores a atender a um dever
de inclusão, sem prover o menor respaldo de
capacitação e estímulo". "Os transtornos mentais não
são considerados nos processos de inclusão, nem no
trato, muito menos na formulação de adaptações para
se promover equidade, nem mesmo quando estão
associados à uma deficiência, e constantemente as
pessoas com transtornos mentais sofrem com a
exclusão".
Este projeto de lei, portanto, propõe e detalha uma
política exequível para o trabalho educacional com pessoas com
TEA, deficiência mental e deficiências múltiplas. Ele tem
origem nas bases, nas demandas de pais e outras pessoas que
militam pela causa, e objetiva estabelecer um horizonte para
as ações, os projetos e os programas relacionados ao tema.
A primeira grande premissa da proposição é, assim, o
atendimento individualizado e a consideração de que cada
indivíduo vive a condição de maneira única - e precisa ser
atendido a partir dessa unicidade, a fim de exercer em
plenitude seus direitos básicos. Uma segunda diretriz é a da
intersetorialidade e da multifuncionalidade.
Ainda que todos sejam únicos, resta claro, pelas
experiências vividas pelos que vivenciam suas histórias de
Transtorno Mental, TEA, Deficiência Mental e Deficiências
Múltiplas: para oferecer o melhor, é preciso o aporte de
diferentes áreas, saberes e ofícios. Não há um profissional
que em si mesmo represente uma solução mágica. É preciso, pelo
contrário, o trabalho coletivo de um grupo articulado, que
analise, discuta e proponha alternativas adequadas de atuação.
Também é interessante que se dinamize a gestão,
promovendo a desburocratização e facilitando a criação de
mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na
consecução dos processos de diagnóstico e de intervenção
pedagógica.
Com a aprovação desta proposição, não ganham somente
as famílias, que disporão de mais recursos para atender os
direitos constitucionais dos seus filhos, mas também o próprio
Poder Público, que evitará custos financeiros maiores no
futuro, advindas da judicialização e do agravamento de
eventuais quadros com custo ao fundo social, e a própria
sociedade, que vivenciará a verdadeira inclusão e perceberá
que o exercício dos direitos não é ônus, mas oportunidade de
desenvolvimento como Administração Pública que respeita seus
cidadãos, por meio do convívio e do aprendizado a partir das
diferenças.
Feitos os esclarecimentos quanto a relevância e
importância da matéria, registra-se a CONSTITUCIONALIDADE da
proposição, vez que temos a utilização legítima da competência
legislativa disposta para os Municípios no inciso I, do art.
30, da CF/88, regulamentando-se matéria indiscutivelmente
situada na seara do chamado interesse local.
É assente a regra adotada no processo legislativo, em
nosso sistema constitucional, da iniciativa concorrente, sendo
excepcionais as hipóteses de iniciativa reservada, pois obsta
umas das funções típicas do Poder Legislativo.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos
devem ser interpretadas restritivamente, de forma que o rol
previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 1°, da
Constituição da República traduzem taxatividade, cuja essência
é reproduzida no art. 50, da Lei Orgânica do Município.
A proposição, não importa na alteração de estrutura
ou atribuição de órgão do Poder Executivo municipal, seja da
Secretaria Municipal de Educação, seja de qualquer outra, nem
trata de remuneração ou regime jurídico de servidores
municipais.
Secundariamente, cumpre dizer que a proposição não
cria qualquer despesa ao Executivo nem invade a esfera de
atribuições de suas Secretarias, motivos pelos quais não há
qualquer impedimento para sua regular tramitação, pois
pretende consagrar também o princípio da isonomia (igualdade)
em seu sentido material e, ainda que trouxesse despesas, fato
é que não haveria qualquer inconstitucionalidade em sua
regular tramitação.
Afirma que a presente matéria não está relacionada no
rol taxativo de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo previsto no Art. 50, da Lei Orgânica do Município de
Rio das Ostras. Não havendo, destarte, reserva expressa, não é
possível acolher-se suposta alegação de inconstitucionalidade,
por vício de iniciativa.
Merece destaque, o disposto nas alíneas “a”, “d”, m”
e “o”, todas do inciso I, do Art. 14, da Lei Orgânica do
Município de Rio das Ostras, onde prevê expressamente que
compete à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de
interesse local, inclusive, suplementar a legislação federal e
estadual notadamente no que diz respeito ao equilíbrio do
desenvolvimento e às políticas públicas do Município. Vejamos:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência
do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;
...
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à
educação e à ciência;
...
m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em
vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar,
atendidas as normas fixadas em lei complementar
federal;
...
o) às políticas públicas do Município; ”
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas
gerais norteadoras de políticas públicas, consoante o
posicionamento atual da jurisprudência dos Tribunais Pátrios
sobre o tema e, ainda, previsto na Lei Orgânica do Município.
Ora, os direitos fundamentais vinculam o Legislativo,
que tem a obrigação até mesmo de editar leis que os promovam.
Assim, se levarmos em conta o fato de que a iniciativa parlamentar é a regra – e sua vedação, a exceção –, cumulada com a
vinculação que os direitos sociais têm em relação ao próprio
legislador, é possível sustentar uma interpretação que não retire do Legislativo a iniciativa de projetos de lei sobre formulação de políticas públicas.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem
invade seara exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em
comento se limita a estabelecer diretrizes aos órgãos
executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
Quando o projeto se limitar à fixação de normas de
conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na
competência de órgãos municipais, fazendo de forma harmônica
com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de
vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a
administração pública, não trata da sua estrutura ou
da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-
2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
E, ainda que houvesse a alegação de que haveria a
criação de gastos ao Poder Executivo, fato é que a ausência de
recursos específicos para atendimento de novas despesas, na
pior das hipóteses, apenas comprometeria a eficácia da lei no
exercício financeiro de sua vigência. Com efeito, “inclina-se
a jurisprudência no STF no sentido de que a inobservância por
determinada lei das mencionadas restrições constitucionais não
induz à sua inconstitucionalidade, impedindo apenas a sua
execução no exercício financeiro respectivo” (STF, ADI 1.585-
DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 19-12-1997,
v.u., DJ 03-04-1998, p. 01)”.
Em outras palavras, se a lei cria despesa pública ou
renuncia a receita pública isso não é suficiente para
conclusão de sua inconstitucionalidade por violação à
iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo.
Neste sentido, é consenso na doutrina e na
jurisprudência que a regra da iniciativa reservada deve ser
interpretada de forma estrita, pois obsta umas das funções
típicas do Poder Legislativo.
Desta forma, no procedimento prévio de controle de
constitucionalidade estruturado no âmbito da produção
legislativa municipal, de um modo geral, verifica-se a
legalidade e constitucionalidade deste projeto de lei, vez que
presente as perspectivas elementares:
i) matéria legislativa proposta encontra entre
aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
ii) foi respeitada a rígida observância das
preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico-constitucional;
iii) ausência de violação por parte da matéria
legislativa proposta à direitos fundamentais ou
instituições tuteladas por regras ou princípios
constitucionais;
iv) não interfere nas competências, nas relações
hierárquicas, na situação jurídica, nas formas de
atuação e/ou controle dos órgãos e pessoas, no
exercício da função administrativa.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe de
Executivo para sanção e eventual análise de veto, que ocorra o
envio concomitante da presente justificativa para esclarecer
as questões atinentes a proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
Pelo todo o exposto, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa, tendo em vista que a proposição
se insere no âmbito de competência municipal e desta Casa
Legislativa, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação
desta proposição.
Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador