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PROJETO DE LEI N°020/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA
TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO,
ALTERANDO A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
Nº. 2.036/2017, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO SERVIÇO AUTÓNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
PARA INSTITUIR A TARIFA SOCIAL E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Vereador Autor: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do
Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU
e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1° – Ficam acrescidos o art. 10-A e parágrafos na Lei
Municipal nº. 2.036, de 29/09/2017, passando a contar com a
seguinte redação:
“ Art. 10-A – Fica criada a Tarifa Residencial Social
“RS” para desconto nas unidades consumidoras de água
e coleta e tratamento de esgoto no Município que
atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
I. pessoas com deficiência e/ou idoso com 60
(sessenta) anos ou mais, cuja renda mensal for
maior que 02 (dois) salários mínimos e que não
ultrapasse 04 (quatro) salários mínimos e
tenha apenas 01(um)imóvel em seu nome; ou
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II. Consumidores pertencentes a família inscrita
no CadÚnico; ou que recebam o Benefício de
Prestação Continuada da Assistência Social –
BPC, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993; e que tenha
apenas 01(um)imóvel em seu nome; ou
III. Família inscrita no CadÚnico com renda mensal
maior que 02 (dois) salários mínimos e que não
ultrapasse 04 (quatro) salários mínimos, que
tenha portador de doença ou deficiência
(física, motora, auditiva, visual, intelectual
e múltipla) cujo tratamento, procedimento
médico ou terapêutico requeira o uso
continuado de aparelhos, equipamentos ou
instrumentos que, para o seu funcionamento,
demandem consumo maior; e que tenha apenas
01(um)imóvel em seu nome; ou
IV. Os imóveis residenciais, situados nas áreas
consideradas de interesse social, a serem
definidas em regulamento próprio, respeitando
o Decreto Estadual nº. Nº 25438 DE 21 DE JULHO
DE 1999.
§ 1º A Tarifa Social será aplicada somente a uma
única unidade consumidora por família de baixa
renda, na seguinte proporção:
a) 40% (quarenta por cento) para quem gastar
menos de 10 m³;
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b) 30% (trinta por cento) para quem gastar
entre 10 e 15 m³;
c) 20% para quem gastar entre 15 e 20 m³.
§ 2º É vedada a cobrança de tarifas mínimas ou
tarifa social pela prestação dos serviços ou a
adoção de práticas que levem ao mesmo resultado
dessa cobrança em unidades consumidoras
residenciais de família de baixa renda inscrita
no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal – Cadastro Único, com renda
familiar mensal per capita menor ou igual a meio
salário mínimo nacional.
§3º É vedada a cobrança de tarifas mínimas ou
tarifa social pela prestação dos serviços ou a
adoção de práticas que levem ao mesmo resultado
dessa cobrança em unidades consumidoras
residenciais de pessoas com deficiência e/ou
idoso com 60 (sessenta) anos ou mais com renda
familiar mensal per capita menor ou igual a 02(
dois) salários mínimos nacional.
§4º É vedada a cobrança de tarifas mínimas ou
tarifa social pela prestação dos serviços ou a
adoção de práticas que levem ao mesmo resultado
dessa cobrança em unidades consumidoras
residenciais de Família inscrita no CadÚnico com
renda mensal até 02 (dois) salários mínimos e que
tenha dependente portador de doença ou
deficiência (física, motora, auditiva, visual,
intelectual e múltipla) cujo tratamento,
procedimento médico ou terapêutico requeira o uso
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continuado de aparelhos, equipamentos ou
instrumentos que, para o seu funcionamento,
demandem consumo maior; e que tenha apenas
01(um)imóvel em seu nome.
§5º - O pedido de inclusão no cadastro da tarifa
social deverá ser formulado pelo contribuinte ou
seu representante legal e renovado anualmente,
através de requerimento protocolado junto a
autárquica municipal, Serviço Autônomo de Água e
Esgoto do Município de Rio das Ostras (SAAE -
RO), ou perante à(s) empresa(s) que prestem estes
serviços por delegação do Poder Público, a ser
regulamentado pelo SAAE.
§ 6º O descumprimento do previsto neste artigo
implicará:
a) a repetição do indébito, nos termos do art. 42
da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 –
Código de Defesa do Consumidor;
b) a perda da concessão ou permissão.”
Art. 2° – Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Em agosto de 2021, um projeto de lei (PL 9543/18)
para a instituição da tarifa social nacional de água e
esgoto foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da
Câmara dos Deputados. O projeto prevê um desconto de até
40% na tarifa para famílias de baixa renda que tenham um
consumo máximo mensal de 10 metros cúbicos. Atualmente, a
aplicação da tarifa social ainda não é obrigatória pela
legislação brasileira e ocorre apenas em alguns estados.
A tarifa nacional é uma das mudanças propostas no
âmbito do novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº
14.026/2020), sancionado em 2020.
O acesso à água tratada e ao saneamento é um
direito humano fundamental. Promover mecanismos para que
todos tenham acesso a esses serviços, especialmente as
populações mais vulneráveis, deve ser um compromisso. O
pagamento das tarifas é indispensável para que as empresas
de saneamento possam continuar investindo na ampliação e na
manutenção das redes e sistemas de coleta, tratamento e
abastecimento.
O pagamento pelos serviços de água não deve
comprometer mais do que 3% da renda mensal de uma pessoa,
segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Já o impacto
financeiro dos serviços de esgoto, de acordo com a
entidade, não deveria ultrapassar 2%.
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Um dos mecanismos instituídos no Brasil para
garantir essa adequação na prestação dos serviços à
população é a tarifa social.
Famílias de baixa renda podem usufruir do
benefício em alguns municípios, com descontos nas tarifas
cobradas pelas empresas. Cerca de 140 mil pessoas estão
enquadradas nessa categoria em mais de 15 unidades de
negócio. Nessas localidades, os clientes seguem adimplentes
e, portanto, usufruem de um saneamento de qualidade, com
impacto direto em diversos aspectos como saúde, lazer,
relacionamento familiar, aprendizagem e carreira.
A Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as
diretrizes nacionais para o saneamento básico, dispõe no
artigo 30, o seguinte:
" Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta
Lei, a estrutura de remuneração e de cobrança
dos serviços públicos de saneamento básico
considerará os seguintes fatores:
(Redação pela Lei nº 14.026, de 2020)
I - categorias de usuários, distribuídas por
faixas ou quantidades crescentes de utilização
ou de consumo;
II - padrões de uso ou de qualidade requeridos;
III - quantidade mínima de consumo ou de
utilização do serviço, visando à garantia de
objetivos sociais, como a preservação da saúde
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pública, o adequado atendimento dos usuários de
menor renda e a proteção do meio ambiente;
IV - custo mínimo necessário para
disponibilidade do serviço em quantidade e
qualidade adequadas;
V - ciclos significativos de aumento da demanda
dos serviços, em períodos distintos; e
VI - capacidade de pagamento dos consumidores."
Ressalte-se que as disposições legais
supramencionadas não criam, expressamente, uma tarifa, mas
apenas determina que o custo da disponibilidade deve ser
computado como custo pela prestação do serviço e cobrado
do consumidor.
Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:
"É que o serviço público, por definição, existe
para satisfazer necessidades públicas e não para
proporcionar ganhos ao Estado. Aliás, esta mesma
Lei 8.987, em seu art. 6º, após considerar que
toda concessão ou permissão pressupõe serviço
adequado, no § 1º dele, esclarece que serviço
adequado é o que satisfaz, entre outras
condições, a 'modicidade das tarifas', a qual,
de resto, é um princípio universal do serviço
público. Assim, serviço público desenganadamente
não é instrumento de captação de recursos para o
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Poder Público. Este não é um capitalista a mais
no sistema." (Curso de Direito Administrativo,
26ª edição, Editora Malheiros, São Paulo: 2008,
p. 712).
De acordo com o marco legal e regulatório vigente
para o setor, a estrutura de remuneração e cobrança dos
serviços públicos de saneamento básico poderá levar em
consideração quantidade mínima de consumo ou de utilização
do serviço, vez que possibilita que seja concretizada a
universalização do serviço, ao passo que gera uma
arrecadação preestabelecida para a empresa concessionária,
proporcionando que esta consiga renda suficiente para
prestar o serviço e amplificá-lo a toda população.
Sendo certo que, para a estrutura de remuneração
e de cobrança dos serviços públicos de saneamento básico,
deverá ser considerada a capacidade de pagamento dos
consumidores.
É fundamental que as tarifas não somente garantam
o equilíbrio econômico das empresas, mas o façam dentro de
um sistema de precificação que induza a eficiência dos
serviços prestados, contribua para a preservação do meio
ambiente e, fundamentalmente, preserve a modicidade
tarifária à população mais carente.
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Ademais, sob o ponto de vista econômico, cabe
notar que as concessões de serviços públicos têm relevantes
custos de distribuição, expansão e manutenção dos serviços.
Para financiar tais custos, que refletem o esforço dos
concessionários para disponibilizar os serviços aos
usuários, os concessionários se utilizam das referidas
tarifas mínimas para assegurar tarifas médias mais baixas à
toda população.
Conclui-se que é legal a cobrança de valores
referentes ao custo da disponibilidade de abastecimento de
água potável e de esgotamento sanitário, vez que encontra
suporte na legislação vigente e na pacífica jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, além de cumprir a
finalidade do serviço público, consistente na proteção dos
usuários.
Lado outro, se faz necessário direcionar o
benefício da extinção das tarifas mínimas aos dos
consumidores de baixa renda e baixo consumo, mantendo a
modicidade tarifária e o equilíbrio econômico das
concessionárias, propõe-se vedar a cobrança de tarifas
mínimas aos consumidores que fazem parte do Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal.
Constata-se que o preço público tem natureza
diversa do preço privado, podendo servir para a
implementação de políticas governamentais no domínio
social. Logo, entende-se que o mais justo é eliminar as
tarifas mínimas somente para unidades consumidoras
residenciais de baixa renda.
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Nesse seguimento, a política tarifária dos
serviços deve englobar os custos do serviço e a margem de
lucro daquele a quem incube prestar o serviço, utilizável,
com vista à proteção do usuário, o escalonamento de preço,
de explícito caráter social, de tal sorte que os mais
abonados pagam mais e os menos abonados pagam menos.
Por fim, registra-se que tramita no Senado
Federal o PL 1.905/2019, que proíbe a cobrança da tarifa
mínima pela prestação de fornecimento de água e esgoto,
energia elétrica e telecomunicações em unidades
consumidoras residenciais de baixa renda cadastrados em
programas sociais do governo federal, o qual já está
pautado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado
em reunião deliberativa semipresencial.
Feitos os esclarecimentos acima, acerca da
constitucionalidade da referida matéria, registra-se que
inexiste reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
ou violação ao princípio da separação dos poderes.
É assente que a regra adotada em nosso sistema
constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no Art.
50, da Lei Orgânica do Município, abaixo transcrito:
“ Art. 50 - Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
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I - regime jurídico dos servidores;
II - criação de cargos, empregos e funções na
Administração direta e autárquica do Município,
ou aumento de sua remuneração;
III - orçamento anual, diretrizes orçamentárias e
plano plurianual;
IV - criação, estruturação e atribuições dos
órgãos da Administração direta do Município.”
O tema já foi enfrentado em diversos julgados do
Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência da Corte é
uníssona em negar a exigência de reserva de inciativa em
matéria tributária, ainda que se cuide de lei que vise à
minoração ou revogação de tributo.
Vale registrar também que, mais recentemente, O
STF reafirmou orientação, no âmbito da repercussão geral,
da inexistência de reserva de iniciativa para leis em
matéria tributária, inclusive quanto àquelas que implicam
renúncia de receita. A decisão foi proferida no processoparadigma ARE 743.480, da relatoria do Ministro Gilmar
Mendes, DJe 20.11.2013, Tema 682 da sistemática da
repercussão geral, assim ementada:
“Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de
lei. 2. Reserva de iniciativa em matéria
tributária. Inexistência. 3. LEI MUNICIPAL QUE
REVOGA TRIBUTO. INICIATIVA PARLAMENTAR.
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CONSTITUCIONALIDADE. 4. Iniciativa geral.
INEXISTE, NO ATUAL TEXTO CONSTITUCIONAL, PREVISÃO
DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 5. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. 6. Recurso provido. Reafirmação de
jurisprudência.”
Não havendo, destarte, reserva expressa, não é
possível acolher-se suposta alegação de
inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, da lei ou
emendas que revogam tributo anteriormente instituído, ou
que concedem benefícios fiscais.
De outro lado, também não se verifica, na
hipótese em exame, quebra do postulado da separação dos
poderes. É necessário deixar claro que essa tarifa adaptada
às pessoas com mais dificuldades é uma lei e que ela foi
aprovada pelo Senado Federal.
E isto porque há quebra do princípio da separação
de poderes nos casos, por exemplo, em que o Poder
Legislativo edita um ano normativo que configura, na
prática, ato de gestão executiva. Quando o legislador, a
pretexto de legislar, administra, configura-se o
desrespeito à independência e harmonia entre os poderes,
princípio estatuído no art. 2º da Constituição Federal.
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Daí a afirmação de Hely Lopes Meirelles, no
sentido de que “todo ato do Prefeito que infringir
prerrogativa da Câmara – como também toda deliberação da
Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou
do Prefeito – é nulo, por ofensivo do princípio da
separação de funções dos órgãos do governo local (CF,
art.2º, c/c o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder
Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15ªed., São
Paulo, Malheiros, 2006, p.712).
Evidencia-se assim a inexistência de quebra da
separação de poderes no caso examinado. Se a instituição de
um tributo se faz por meio de lei, em razão do princípio da
reserva legal em matéria tributária (art.150 inciso I da
Constituição Federal), corolário lógico é que a disciplina
das hipóteses de renúncia fiscal, de forma idêntica, deve
decorrer de lei.
Portanto, a proposição se insere no âmbito de
competência municipal e desta Casa Legislativa, inexistindo
óbice jurídico à tramitação, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa.
Pelo todo o exposto, traçadas as referidas
considerações e nos termos do Art. 71, do Regimento Interno
desta Casa, tendo em vista que a proposição se insere no
âmbito de competência municipal e desta Casa Legislativa,
conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta
proposição, dada a importância e legalidade da matéria.
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Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador