1
PROJETO DE LEI nº022/2024
EMENTA: CONCEDE REMISSÃO DOS CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS DECORRENTES INFRAÇÕES, DAS
SANÇÕES E DAS MULTAS INSTITUÍDAS PELA LEI
MUNICIPAL Nº. 2.076, DE 07/02/2018.
AUTOR: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR –
Vereador - Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º - Esta Lei concede aos permissionários integrantes
do Subsistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano
remissão total dos créditos tributários decorrentes das
multas, das infrações e das sanções aplicadas por infrações
a Lei Municipal nº. 2.076/2018, lançadas nos anos de 2018,
2019, 2020, 2021, 2022 e até 31 de maio de 2023.
§1º A remissão de que trata o caput deste artigo abrange
todos os créditos tributários e não tributários, com
exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em dívida
ativa, ajuizados e a ajuizar, protestados e a protestar,
cujo fato gerador tenha ocorrido por afronta a Lei
Municipal nº. 2076/2018.
2
§2º O crédito tributário para fins da remissão compreende o
valor principal somado a todos os acréscimos legais, entre
outros, correção monetária, juros moratórios e multa.
Art. 2º - O disposto nesta lei não autoriza nem confere
direito à restituição ou compensação de importâncias
eventualmente recolhidas, a qualquer título, exceto
eventuais depósitos judiciais, devidamente autorizados pelo
Poder Judiciário, tampouco alcança eventuais custas
processuais a cargo dos contribuintes.
Art. 3º - As remissões previstas no caput do art.1º desta
Lei serão concedidas ex officio pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do
Chefe do Poder Executivo, de modo a otimizar e disciplinar
sua operacionalização.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
3
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento que, após inúmeros protestos
dos motoristas de vans no início do ano, foram realizadas
pela Comissão de Transportes desta Casa reuniões com o fim
de chegar a um consenso com os permissionários, vez que
protestaram contra algumas ações municipais, entre elas a
aplicações de multas indevidas nos veículos.
Convém registrar que, recentemente, o Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo
TJRJ nº. 0027027-84.2022.8.19.0000 declarou
inconstitucional a tabela de classificação de infrações e
as tabelas de sanções e multas constantes no anexo único da
Lei Municipal nº. 2.076/2018, contudo, diante a omissão no
pedido do Poder Executivo, a decisão judicial atribuiu
eficácia ex-nunc, ou seja, significa que a nulidade do
artigo 59, incisos I e II, da Lei nº. 2.076/2023 somente
produzirá seus efeitos a partir da data da publicação da
respectiva decisão judicial.
No entanto, nada impede que esta Casa Legislativa
legisle a respeito da repercussão ex tunc não só às partes
do respectivo controle difuso, mas também à toda sociedade.
É o que faz o parágrafo 2o do artigo 1o do Decreto 2.346,
de 10 de outubro de 1997.
4
Até porque a tradição no Direito brasileiro
sempre foi a de reconhecer a nulidade da lei tida por
inconstitucional, isto é, de reconhecer que a lei
inconstitucional é nula de pleno direito, retirando a norma
do ordenamento jurídico retroativamente, a partir do seu
nascimento.
A orientação do Supremo Tribunal Federal é, há
muito, nesse sentido: a declaração de
inconstitucionalidade produz efeitos ex tunc, reconhece
a nulidade da lei, retirando-a do ordenamento jurídico
desde o seu nascimento.
Desta forma, prestigiando a decisão judicial,
mas, também, diante as inúmeras reclamações de excessos
cometidos na aplicação infração e multas, é o presente a
fim de conceder a remissão das respectivas multas, diante a
declaração de inconstitucionalidade proferida nos autos da
Representação por Inconstitucionalidade – TJRJ nº. 0027027-
84.2022.8.19.0000.
Pois bem. É assente que a regra adotada em nosso
sistema constitucional, no processo legislativo, é a
iniciativa concorrente, excepcionais são as hipóteses de
iniciativa reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e
parágrafos da Constituição Federal, cuja essência é
reproduzida no Art. 50, da Lei Orgânica do Município.
5
Ocorre que a competência legislativa em matéria
tributária já foi enfrentada em diversos julgados do
Supremo Tribunal Federal, onde se verifica a jurisprudência
uníssona em negar a exigência de reserva de inciativa,
ainda que se cuide de lei que vise à minoração ou revogação
de qualquer tipo tributo, in casu, a remissão de taxa.
Vale registrar que, mais recentemente, O STF
reafirmou orientação, no âmbito da repercussão geral, da
inexistência de reserva de iniciativa para leis em matéria
tributária, inclusive quanto àquelas que implicam renúncia
de receita. A decisão foi proferida no processo-paradigma
ARE 743.480, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe
20.11.2013, Tema 682 da sistemática da repercussão geral,
assim ementada:
“Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de
lei. 2. Reserva de iniciativa em matéria
tributária. Inexistência. 3. LEI MUNICIPAL QUE
REVOGA TRIBUTO. INICIATIVA PARLAMENTAR.
CONSTITUCIONALIDADE. 4. Iniciativa geral.
INEXISTE, NO ATUAL TEXTO CONSTITUCIONAL, PREVISÃO
DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 5. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. 6. Recurso provido. Reafirmação de
jurisprudência.”
Com essa mesma orientação, no sentido da
inexistência de reserva de iniciativa em matéria de leis
tributárias, cito ainda o seguinte julgado:
6
“LEI INICIATIVA MATÉRIA TRIBUTÁRIA PRECEDENTES.
O Legislativo tem a iniciativa de lei versando
matéria tributária. Precedentes do Pleno em
torno da inexistência de reserva de iniciativa
do Executivo. Ações Diretas de
Inconstitucionalidade nº 2.464, relatora
ministra Ellen Gracie, Diário da Justiça de 25
de maio de 2007, e nº 2.659/SC, relator
ministro Nelson Jobim, Diário da Justiça de 6
de fevereiro 2004. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do
Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé. (RE
680608 AgR, Relator Marco Aurélio, Dje
19.9.2013, Primeira Turma).
A Lei Orgânica, por sua vez, declara a
competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias pertinentes aos tributos
municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais
e a remissão de dívidas, conforme se verifica do inciso II,
do Art. 14 e Art. 49, da L.O.M.
Não havendo, destarte, reserva expressa, não é
possível acolher-se suposta alegação de
inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, da lei ou
emendas que revogam tributo anteriormente instituído, ou
que concedem benefícios fiscais, razão pela qual entendo
que o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
é equivocado, vez que contraria o Tema STF nº. 682 de
repercussão geral e vai na contramão do inciso II, do Art.
14 e Art. 49, ambos da Lei Orgânica do Município.
7
Sendo certo ainda, que também não vislumbro na
hipótese em exame quebra do postulado da separação dos
poderes.
E isto porque há quebra do princípio da separação
de poderes nos casos, por exemplo, em que o Poder
Legislativo edita um ato normativo que configura, na
prática, ato de gestão. Ou seja, quando o legislador, a
pretexto de legislar, administra a organização e estrutura
da Administração Pública.
Daí a afirmação de Hely Lopes Meirelles, no
sentido de que “todo ato do Prefeito que infringir
prerrogativa da Câmara – como também toda deliberação da
Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou
do Prefeito – é nulo, por ofensivo do princípio da
separação de funções dos órgãos do governo local (CF,
art.2º, c/c o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder
Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15ªed., São
Paulo, Malheiros, 2006, p.712).
Evidencia-se assim a inexistência de quebra da
separação de poderes no caso examinado.
Destaco que se a instituição de um tributo se faz
por meio de lei, em razão do princípio da reserva legal em
matéria tributária (art.150 inciso I da Constituição
Federal), corolário lógico é que a disciplina das hipóteses
8
de renúncia fiscal, de forma idêntica, deve decorrer de
lei.
Em que pese entender que a declaração de
inconstitucionalidade das infrações já respalda esta
proposição, pois há nulidade no fato gerador das supostas
receitas ora remidas, convém destacar que foi apresentado
requerimento ao Exmo. Sr. Prefeito e ao Ilmo. Sr.
Secretário Municipal de Gestão Pública para que apresente a
esta Casa, especificamente, quanto a matéria desta
proposição, a estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro, conforme se verifica do Requerimento nº.
38/2023.
Por oportuno, impõe destacar que há, inclusive,
pelo menos, dois precedentes do Plenário do STF em que se
decidiram casos muito semelhantes onde se questionava a
validade de leis de incentivo sem que fossem cumpridos os
requisitos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Refiro-me à ADI-AgR 3.790, de relatoria do
Ministro Menezes Direito, DJe 1º.2.2008, e, mais
recentemente, à ADI-AgR 3.789, de relatoria do Ministro
Teori Zavascki, DJe 25.2.2015. Os julgados estão assim
ementados:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Ato
estatal e conteúdo de norma infraconstitucional.
Precedente da Corte. 1. A pretensão de cotejo
entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de
9
outra norma infraconstitucional não enseja ação
direta de inconstitucionalidade, na linha de
precedentes da Corte. 2. Agravo regimental
desprovido.” (ADI-AgR 3.790, de relatoria do
Ministro Menezes Direito, DJe 1º.2.2008);
************************************************
Em sede de controle abstrato, vale mencionar,
entre outros, os seguintes julgados:
I. Ação direta de inconstitucionalidade: L.
est. 2.207/00, do Estado do Mato Grosso do Sul
(redação do art. 1º da L. est. 2.417/02), que
isenta os aposentados e pensionistas do antigo
sistema estadual de previdência da contribuição
destinada ao custeio de plano de saúde dos
servidores Estado: inconstitucionalidade
declarada. II. Ação direta de
inconstitucionalidade: conhecimento. 1. À vista
do modelo dúplice de controle de
constitucionalidade por nós adotado, a
admissibilidade da ação direta não está
condicionada à inviabilidade do controle
difuso. 2. A norma impugnada é dotada de
generalidade, abstração e impessoalidade, bem
como é independente do restante da lei. III.
PROCESSO LEGISLATIVO: MATÉRIA TRIBUTÁRIA:
INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO, SENDO IMPERTINENTE A INVOCAÇÃO DO
ART. 61, § 1º, II, B, DA CONSTITUIÇÃO, QUE DIZ
RESPEITO EXCLUSIVAMENTE AOS TERRITÓRIOS
FEDERAIS. IV. Seguridade social: norma que
concede benefício: necessidade de previsão
legal de fonte de custeio, inexistente no caso
(CF, art. 195, § 5º): precedentes”. (ADI
3205/MS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal
Pleno, DJ 17.11.2006)
Daí a conclusão de que o desrespeito a preceitos
da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não se tratar da
violação direta de parâmetros de controle que tenham
assento constitucional, não abre as portas do controle
10
abstrato da validade jurídico-constitucional do presente
projeto de lei.
Afora isso, também não incide, na espécie, o art.
165 da Constituição Federal, uma vez que a restrição nele
prevista limita-se às leis orçamentárias plano plurianual,
lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual e
não alcança os diplomas que aumentem ou reduzam exações
fiscais.
Pelo exposto, traçadas as referidas
considerações, dada a importância que reside em
proporcionar segurança jurídica aos permissionários
integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano,
conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste
projeto de lei.
Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador