1
PROJETO DE LEI nº 023/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADE
AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE, DISCIPLINADA
NO ARTIGO 157, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL, DOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021, EM
FUNÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR -
Vereador- Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º - O Poder Executivo, com fundamento no artigo 172
do Código Tributário Nacional, concederá remissão parcial
Taxa de fiscalização de Execução de atividade Ambulante,
Eventual e Feirante, lançadas nos exercícios de 2020 e de
2021, incidentes sobre as atividades econômicas de
ambulante, eventual e feirante, que sofreram os impactos
socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia
causada pelo Coronavírus (COVID-19).
2
Art. 2º - A remissão descrita no artigo antecedente será
concedida aos que exerciam exclusivamente as atividades
ambulantes, eventuais e feirantes, e obedeçam,
cumulativamente, no que couber, os seguintes requisitos:
I - ter ocorrido a suspensão das atividades econômicas
ensejadora do fato gerador da taxa, ainda que parcialmente,
por determinação de ato do Poder Público Municipal em
virtude do período de isolamento social para evitar a
disseminação da Covid-19;
II - ter alvará e-ou licença de funcionamento ativo no
Município de Rio das Ostras;
III - ter observado rigorosamente aos termos da legislação
municipal que dispõe sobre o combate a Pandemia Covid-19,
especialmente a observância aos decretos municipais que
regem sobre o licenciamento das atividades permitidas desde
o início da deflagração do estado de calamidade pública no
Município.
§ 1º: A comprovação dos requisitos previstos nos incisos I,
II e III deste artigo será feita mediante declaração do
responsável tributário aderente à Iniciativa.
§ 2º Como forma de cumprimento à condição prevista no
inciso III acima deverá ser certificada pela Administração
Municipal a inexistência de débitos decorrentes da
lavratura de auto de infração em face do requerente pelo
descumprimento da legislação municipal de combate à
Pandemia Covid-19.
3
Art. 3º - O percentual da remissão a ser concedido para
cada atividade econômica descrita no anexo único será
proporcional ao grau e ao período da limitação do exercício
da atividade econômica imposta para o enfrentamento da
pandemia do Covid-19, e será regulamentada pelo Poder
Executivo através dos seguintes percentuais:
I – atividades econômicas que sofreram a suspensão integral
de funcionamento: remissão de 60% (sessenta por cento) a
95% (noventa e cinco por cento).
II – Atividades econômicas que sofreram a suspensão parcial
de funcionamento: remissão de 20%(vinte por cento) a 59%
(cinquenta por cento).
Art. 4º - Para solicitar a fruição do benefício fiscal, os
interessados, pessoalmente ou devidamente representados,
deverão formalizar requerimento administrativo no prazo a
ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 5º - O disposto nesta lei não autoriza nem confere
direito à restituição ou compensação de importâncias
eventualmente recolhidas, a qualquer título, exceto
eventuais depósitos judiciais, devidamente autorizados pelo
Poder Judiciário, tampouco alcança eventuais custas
processuais a cargo dos contribuintes.
4
Art. 6º - Verificada após a decisão concessiva da remissão
e em qualquer caso eventual falsidade das declarações ou
documentos apresentados para os fins desta lei, fica
resguardado o direito da Fazenda Pública de promover novo
lançamento dos tributos então remitidos com os acréscimos
legais incidentes desde a data da ocorrência dos
respectivos fatos geradores.
Art. 7º - O propósito desta Lei é exclusivo ao enfretamento
da calamidade pública decretada pela pandemia do Covid-19 e
suas consequências sociais e econômicas, com efeitos
restritos à sua duração, ficando dispensada da observância
das limitações legais quanto à concessão de benefício de
natureza tributária e renúncia de receita, nos termos do
Art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 106, de 2020.
Art. 8º - O Poder Executivo editará decreto regulamentar
para disciplinar a matéria e os procedimentos previstos na
presente lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
5
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento que no período de março de 2020
até meados do ano de 2022 tornou-se indispensável por parte
do Poder Executivo a adoção de medidas de supressão e de
mitigação de risco de contágio do Covid-19 com a
interrupção contínua do exercício da atividade comercial no
Município de Rio das Ostras. Sendo certo ainda que, de
acordo com o DECRETO ESTADUAL (RJ) Nº 47.870, DE
13.12.2021, foi prorrogado o prazo do estado de calamidade
pública, reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794, de 17 de
abril de 2020, até o dia 1º de julho de 2022.
Assim, o Projeto de Lei, cuja a ideia da
propositura nasceu em decorrência do estado de calamidade
por causa da pandemia do novo coronavírus, conforme o
Decreto Estadual nº 47.428, de 29 de dezembro de 2020, com
o único objetivo de diminuir os impactos econômicos da
pandemia, especificamente, incentivar financeiramente micro
e/ou pequenas empresas mas, também, as atividades da renda
alternativa de Ambulante, Eventual e Feirante, que tiveram
suas atividades comerciais suspensas e prejudicadas devido
ao período de restrições mais rígidas impostas pelo Poder
Executivo.
Apesar da proposta ensejar um sacrifício na
arrecadação do Município, é obrigação do poder público
adoção de medidas, de forma articulada e simultânea, que
diminuam os impactos negativos da pandemia na vida do
6
cidadão garantindo o acesso a renda mas, também, que
incentive efetivamente para que postos de trabalho não
sejam fechados.
Registro que a essência é viabilizar e incentivar
as atividades econômicas cadastradas na renda alternativa
que mais precisam de auxílio para superar este momento,
conforme iniciativas já adotadas por programas semelhantes
nos municípios de Niterói e do Rio de Janeiro.
Diante a relevância e legalidade da matéria, é
imprescindível rebater qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de
iniciativa privativa e/ou de violação ao princípio da
separação dos poderes, bem como destacar a Emenda
Constitucional nº. 109/2020, (PEC da Guerra) - Instituiu
regime extraordinário fiscal, financeiro e de
contratações), a qual incluiu o Art. 167-D, na Constituição
Federal.
Pois bem. É assente que a regra adotada em nosso
sistema constitucional, no processo legislativo, é a
iniciativa concorrente, excepcionais são as hipóteses de
iniciativa reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e
parágrafos da Constituição Federal, cuja essência é
reproduzida no Art. 50, da Lei Orgânica do Município.
7
Ocorre que a competência legislativa em matéria
tributária já foi enfrentada em diversos julgados do
Supremo Tribunal Federal, onde se verifica a jurisprudência
uníssona em negar a exigência de reserva de inciativa,
ainda que se cuide de lei que vise à minoração ou revogação
de qualquer tipo tributo, in casu, a remissão de taxa.
Vale registrar que, mais recentemente, O STF
reafirmou orientação, no âmbito da repercussão geral, da
inexistência de reserva de iniciativa para leis em matéria
tributária, inclusive quanto àquelas que implicam renúncia
de receita. A decisão foi proferida no processo-paradigma
ARE 743.480, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe
20.11.2013, Tema 682 da sistemática da repercussão geral,
assim ementada:
“Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de
lei. 2. Reserva de iniciativa em matéria
tributária. Inexistência. 3. LEI MUNICIPAL QUE
REVOGA TRIBUTO. INICIATIVA PARLAMENTAR.
CONSTITUCIONALIDADE. 4. Iniciativa geral.
INEXISTE, NO ATUAL TEXTO CONSTITUCIONAL, PREVISÃO
DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 5. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. 6. Recurso provido. Reafirmação de
jurisprudência.”
8
Com essa mesma orientação, no sentido da
inexistência de reserva de iniciativa em matéria de leis
tributárias, cito ainda o seguinte julgado:
“LEI INICIATIVA MATÉRIA TRIBUTÁRIA PRECEDENTES.
O Legislativo tem a iniciativa de lei versando
matéria tributária. Precedentes do Pleno em
torno da inexistência de reserva de iniciativa
do Executivo. Ações Diretas de
Inconstitucionalidade nº 2.464, relatora
ministra Ellen Gracie, Diário da Justiça de 25
de maio de 2007, e nº 2.659/SC, relator
ministro Nelson Jobim, Diário da Justiça de 6
de fevereiro 2004. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do
Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé. (RE
680608 AgR, Relator Marco Aurélio, Dje
19.9.2013, Primeira Turma).
A Lei Orgânica, por sua vez, declara a
competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias pertinentes aos tributos
municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais
e a remissão de dívidas, conforme se verifica do inciso II,
do Art. 14 e Art. 49, da L.O.M.
Não havendo, destarte, reserva expressa, não é
possível acolher-se suposta alegação de
inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, da lei ou
emendas que revogam tributo anteriormente instituído, ou
que concedem benefícios fiscais, razão pela qual entendo
9
que o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
é equivocado, vez que contraria o Tema STF nº. 682 de
repercussão geral e vai na contramão do inciso II, do Art.
14 e Art. 49, ambos da Lei Orgânica do Município.
Sendo certo ainda, que também não vislumbro na
hipótese em exame quebra do postulado da separação dos
poderes.
E isto porque há quebra do princípio da separação
de poderes nos casos, por exemplo, em que o Poder
Legislativo edita um ato normativo que configura, na
prática, ato de gestão. Ou seja, quando o legislador, a
pretexto de legislar, administra a organização e estrutura
da Administração Pública.
Daí a afirmação de Hely Lopes Meirelles, no
sentido de que “todo ato do Prefeito que infringir
prerrogativa da Câmara – como também toda deliberação da
Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou
do Prefeito – é nulo, por ofensivo do princípio da
separação de funções dos órgãos do governo local (CF,
art.2º, c/c o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder
Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15ªed., São
Paulo, Malheiros, 2006, p.712).
Evidencia-se assim a inexistência de quebra da
separação de poderes no caso examinado.
10
Destaco que se a instituição de um tributo se faz
por meio de lei, em razão do princípio da reserva legal em
matéria tributária (art.150 inciso I da Constituição
Federal), corolário lógico é que a disciplina das hipóteses
de renúncia fiscal, de forma idêntica, deve decorrer de
lei.
No que tange ao parecer da Comissão de Finanças e
orçamento, com todo o respeito, impõe destacar que há,
inclusive, pelo menos, dois precedentes do Plenário do STF
em que se decidiram casos muito semelhantes onde se
questionava a validade de leis de incentivo sem que fossem
cumpridos os requisitos do art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Refiro-me à ADI-AgR 3.790, de relatoria do
Ministro Menezes Direito, DJe 1º.2.2008, e, mais
recentemente, à ADI-AgR 3.789, de relatoria do Ministro
Teori Zavascki, DJe 25.2.2015. Os julgados estão assim
ementados:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Ato
estatal e conteúdo de norma infraconstitucional.
Precedente da Corte. 1. A pretensão de cotejo
entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de
outra norma infraconstitucional não enseja ação
direta de inconstitucionalidade, na linha de
precedentes da Corte. 2. Agravo regimental
desprovido.” (ADI-AgR 3.790, de relatoria do
Ministro Menezes Direito, DJe 1º.2.2008);
11
************************************************
Em sede de controle abstrato, vale mencionar,
entre outros, os seguintes julgados:
I. Ação direta de inconstitucionalidade: L.
est. 2.207/00, do Estado do Mato Grosso do Sul
(redação do art. 1º da L. est. 2.417/02), que
isenta os aposentados e pensionistas do antigo
sistema estadual de previdência da contribuição
destinada ao custeio de plano de saúde dos
servidores Estado: inconstitucionalidade
declarada. II. Ação direta de
inconstitucionalidade: conhecimento. 1. À vista
do modelo dúplice de controle de
constitucionalidade por nós adotado, a
admissibilidade da ação direta não está
condicionada à inviabilidade do controle
difuso. 2. A norma impugnada é dotada de
generalidade, abstração e impessoalidade, bem
como é independente do restante da lei. III.
Processo legislativo: matéria tributária:
inexistência de reserva de iniciativa do
Executivo, sendo impertinente a invocação do
art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, que diz
respeito exclusivamente aos Territórios
Federais. IV. Seguridade social: norma que
concede benefício: necessidade de previsão
legal de fonte de custeio, inexistente no caso
(CF, art. 195, § 5º): precedentes”. (ADI
3205/MS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal
Pleno, DJ 17.11.2006)
Daí a conclusão de que o desrespeito a preceitos
da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não se tratar da
violação direta de parâmetros de controle que tenham
assento constitucional, não abre as portas do controle
abstrato da validade jurídico-constitucional do presente
projeto de lei.
12
Entretanto, a aprovação do presente projeto de
lei de remissão de taxa pode ocorrer mesmo na falta de
adequação orçamentária e financeira, uma vez que tais
requisitos estão afastados, in casu, por força do
acionamento do regime extraordinário previsto no art. 65 da
LRF.
Vejamos o que dispõe o Art. 65, da LRF, com as
alterações incluídas pela Lei Complementar nº 173, de
27/05/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e
alterou a LRF, trazendo determinações permanentes para a
hipótese de decretação de novo estado de calamidade
pública:
Art. 65. (...)
§ 1º Na ocorrência de calamidade pública
reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos
de decreto legislativo, em parte ou na
integralidade do território nacional e enquanto
perdurar a situação, além do previsto nos inciso
I e II do caput: (Incluído pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
I - serão dispensados os limites, condições e
demais restrições aplicáveis à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
bem como sua verificação, para:
...
II - SERÃO DISPENSADOS OS LIMITES E AFASTADAS AS
VEDAÇÕES E SANÇÕES PREVISTAS E DECORRENTES DOS
ARTS. 35, 37 E 42, BEM COMO SERÁ DISPENSADO O
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO
13
ART. 8º DESTA LEI COMPLEMENTAR, DESDE QUE OS
RECURSOS ARRECADADOS SEJAM DESTINADOS AO COMBATE
À CALAMIDADE PÚBLICA; (Incluído pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
III - serão afastadas as condições e as vedações
previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta Lei
Complementar, desde que o incentivo ou benefício
e a criação ou o aumento da despesa sejam
destinados ao combate à calamidade
pública. (Incluído pela Lei Complementar
nº 173, de 2020)
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo, observados
os termos estabelecidos no decreto legislativo
que reconhecer o estado de calamidade
pública: (Incluído pela Lei Complementar
nº 173, de 2020)
I - aplicar-se-á exclusivamente: (Incluído
pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
a) às unidades da Federação atingidas e
localizadas no território em que for reconhecido
o estado de calamidade pública pelo Congresso
Nacional e enquanto perdurar o referido estado
de calamidade; (Incluído pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
b) aos atos de gestão orçamentária e financeira
necessários ao atendimento de despesas
relacionadas ao cumprimento do decreto
legislativo; (Incluído pela Lei
Complementar nº 173, de 2020) ... “ ( grifos
intencionais)
Destaca-se, ainda, a vigência da Emenda
Constitucional nº. 109/2020, (PEC da Guerra) - Instituiu
regime extraordinário fiscal, financeiro e de
contratações), a qual incluiu o Art. 167-D, na Constituição
Federal, com a seguinte redação:
14
Art. 167-D. AS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS e os
atos do Poder Executivo COM PROPÓSITO EXCLUSIVO
DE ENFRENTAR A CALAMIDADE E SUAS CONSEQUÊNCIAS
SOCIAIS E ECONÔMICAS, com vigência e efeitos
restritos à sua duração, desde que não impliquem
despesa obrigatória de caráter continuado, FICAM
DISPENSADOS DA OBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES LEGAIS
QUANTO À CRIAÇÃO, À EXPANSÃO OU AO
APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL que
acarrete aumento de despesa e à concessão ou à
AMPLIAÇÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA
TRIBUTÁRIA DA QUAL DECORRA RENÚNCIA DE RECEITA.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de
2021)
Afora isso, também não incide, na espécie, o art.
165 da Constituição Federal, uma vez que a restrição nele
prevista limita-se às leis orçamentárias plano plurianual,
lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual e
não alcança os diplomas que aumentem ou reduzam exações
fiscais.
Por fim, convém assinalar que, recentemente, essa
Casa legislativa, privilegiando a geração de renda e as
dificuldades enfrentadas pelos taxistas, em 16/08/2022,
aprovou o Projeto de Lei nº. 227/2022, de autoria de Vossa
Excelência, o qual contém a mesma matéria de fundo ora
debatia, a saber: renúncia de receita para atender os
15
anseios dos taxistas diante as dificuldades financeiras
decorrentes da pandemia.
Pelo exposto, traçadas as referidas
considerações, dada a importância que reside em ajudar a
economia do nosso Município, especialmente aquelas mais
vulneráveis à desaceleração do crescimento econômico,
conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste
projeto de lei.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que
ocorra o envio concomitante da presente justificativa como
anexo para esclarecer as questões atinentes a proposição –
tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 04 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador