PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº002/2024
EMENTA: PRORROGA O PRAZO DO INÍCIO DA
VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DOS ART. 83, DO
CAPUT DO ARTIGO 90 E DO ARTIGO 97, TODOS DO
CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PREVISTA NO ART.
3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 74/2021.
AUTORIA VEREADOR: CARLOS AUGUSTO CARVALHO
BALTHAZAR
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º O artigo 3° da Lei Complementar n° 074/2021, de 11
de agosto de 2021, passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 3º - O artigo 1º, artigo 2ª e artigo 5º,
da Lei Complementar nº. 0072-2021, de 02 de julho
de 2021, que alteraram, respectivamente, a
redação do artigo 83, do caput do artigo 90 e do
artigo 97, do Código Tributário Municipal e suas
alterações passarão a vigorar no exercício
financeiro de 2025, após a respectiva
regulamentação pelo Poder Executivo.”
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A proposição está em sintonia com as ponderações
e as sugestões discutidas com o Poder Executivo, no sentido
que se faz necessário um maior prazo para a Secretaria
Municipal de Fazenda atualizar o sistema fazendário e
adequá-lo à nova normativa de ITBI, mas, especialmente,
para dirimir as controvérsias perante o Serviço Notarial e
Registral do Ofício Único de Rio das Ostras-RJ e
Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio das Ostras, RJ, 05 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
J U S T I F I C A T I V A S
Sendo certo que é papel desta Casa Legislativa
amparar e auxiliar o Poder Executivo no que for necessário
para adequação das normas legais visando o fomento da
economia e, especialmente, atender o anseio dos munícipes,
razão pela qual se faz necessária a presente prorrogação do
prazo.
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Afora isso, o Plenário virtual do Supremo
Tribunal Federal decidiu reanalisar a fixação de tese do
Tema 1.124, segundo a qual o fato gerador do imposto sobre
transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente
ocorre com a efetiva transferência da propriedade
imobiliária, mediante o registro.
A decisão foi tomada em julgamento no Plenário
virtual ocorrido em 26 de agosto de 2022. Por maioria de
votos, a Corte acolheu o 2º(segundo) Embargos deDeclaração
ajuizados pelo município de São Paulo, que se insurgiu
contra a tese fixada em fevereiro de 2021, sob repercussão
geral.
O caso trata da incidência do ITBI em cessão de
direitos de compra e venda, mesmo sem a transferência de
propriedade pelo registro imobiliário. O STF se propôs a
analisar a repercussão geral do caso para saber se deveria
julgá-lo e firmar tese em caráter vinculante.
Contudo, o problema, agora reconhecido, é que o
processo em tramite no STF trata de apenas uma das três
hipóteses de incidência do ITBI no artigo 156, II, da
Constituição Federal: a cessão de direitos a sua aquisição.
Enquanto, a jurisprudência que o Tribunal resolveu
reafirmar tratava, na verdade, das outras hipóteses: a
transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão
física; e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia.
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A diferenciação foi apontada pelo município de
São Paulo, ressaltada pela Associação Brasileira das
Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras
(Abrasf), noticiada pela revista eletrônica Consultor
Jurídico e estava gerando, inclusive, insegurança quanto ao
rito de cobrança do ITBI pelas Fazendas municipais. Como de
fato ocorreu em Rio das Ostras quando da votação e
publicação da Lei Complementar nº. 0072/2021, de 02/07/2021
e Lei Complementar nº. 074/2021, de 11/08/2021.
Ocorre que, com o recente resultado, o tema STF
nº. 1142, de repressão geral, sobre a incidência e cobrança
do ITBI, em que pese continuar com repercussão geral
reconhecida, não vale mais a reafirmação de jurisprudência
e o processo será pautado novamente, com possibilidade de
manifestação das partes, sustentação oral, ingresso
de amici curiae (amigos da corte) e amplo debate, mas,
também, com possibilidade de revisão do mérito e da tese
anteriormente fixada.
E isso significa que as alterações anteriormente
realizadas no Código Tributário Municipal estão sob a pecha
da insegurança jurídica e, por via de consequência, diante
a vigência das alterações ocorridas a partir do primeiro dia
útil deste exercício financeiro, a saber: 01/01/2024, tal
fato poderá ensejar prejuízos no mercado imobiliário, mas,
também, danos a arrecadação municipal e aos munícipes.
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Acerca da constitucionalidade da referida matéria
ser proposta nesta Casa, no tocante à reserva de
iniciativa, o tema já foi enfrentado em diversos julgados
do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência da Corte é
uníssona em negar a exigência de reserva de inciativa em
matéria tributária, ainda que se cuide de lei que vise à
minoração ou revogação de tributo.
E isto porque as leis em matéria tributária
enquadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza a
qualquer parlamentar apresentar projeto de lei cujo
conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar
tributo.
Convém destacar, ainda, que não há no texto
constitucional em vigor, qualquer mandamento que determine
a iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo quanto aos
tributos, logo, não se aplica à matéria nenhuma das alíneas
do inciso II do § 1º do art. 61, tampouco a previsão do
art. 165.
Na presente hipótese, há repercussão geral
reconhecida com mérito julgado pelo Supremo Tribunal
Federal, conforme se verifica do Tema STF nº. 682, objeto
do julgamento do ARE 743.480:
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A norma não reserva à iniciativa privativa do
presidente da República toda e qualquer lei que
cuide de tributos, senão apenas a matéria
tributária dos Territórios. [ARE 743.480 RG, voto
do rel. min. Gilmar Mendes, j. 10-10-2013, P, DJE
de 20-11-2013, Tema 682.]
Pelo exposto, traçadas as referidas
considerações, dada a importância e legalidade da matéria,
conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta
proposição.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que
ocorra o envio concomitante da presente justificativa para
esclarecer as questões atinentes a proposição – tanto em
âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 05 de janeiro de 2024.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
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