materia nº 25/2024

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 025/2024
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
permanência de monitor nos 
estabelecimentos comerciais que 
disponibilizem brinquedoteca para as 
crianças e dá outras providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais que disponibilizem 
brinquedoteca para as crianças deverão manter monitor para a supervisão e 
acompanhamento das atividades infantis.
§1º. Entende-se por brinquedoteca a área de recreação e entretenimento 
destinada às crianças.
§2º. O monitor deverá permanecer na brinquedoteca enquanto as 
crianças estiverem utilizando este espaço.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais deverão afixar em local visível 
cartaz ou placa informando sobre a disponibilização de monitores na brinquedoteca.
Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 90 (noventa) 
dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita ao infrator as 
seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Multa no valor de 500 (quinhentos) UFIRs-RJ, dobrada em caso de 
reincidência.
Art. 5º - O Poder Executivo, através de seu órgão competente, fiscalizará 
o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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 Sala das Sessões, 2 de janeiro de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, 
tem por objetivo dispor sobre a obrigatoriedade de permanência de monitor nos 
estabelecimentos comerciais que disponibilizem brinquedoteca para as crianças.
A intenção com a proposição é garantir a integridade física das crianças 
que utilizam os brinquedos disponibilizados pelos estabelecimentos comerciais do 
Município de Rio das Ostras.
Quanto a legalidade, realmente o Projeto em questão encontra amparo 
na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras 
de políticas públicas, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da 
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência;
(Grifou-se)
Nesse sentido, não há qualquer óbice quanto a legalidade da 
proposição, em especial, por se tratar de assunto de interesse local, que determina a 
competência municipal, nos termos do art. 30, I da Constituição Federal.
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 Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 2 de janeiro de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador