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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 026/2024
EMENTA: Institui no Município de Rio das
Ostras a “Semana de Conscientização para o
Manejo e Descarte Adequado de Materiais
Perfurocortantes” e dá outras providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Rio das Ostras a "Semana de
Conscientização para o Manejo e Descarte Adequado de Materiais Perfurocortantes",
que ocorrerá todos os anos na semana do dia 16 (dezesseis) de maio, quando se
comemora o Dia do Gari.
Parágrafo Único. Definem-se como materiais perfurocortantes, segundo
a Resolução nº 5/93 do CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, as seringas,
agulhas, escalpes, ampolas, vidros de um modo geral, ou qualquer material
pontiagudo ou que contenha fios de corte capazes de causar perfurações ou cortes.
Art. 2º - Ao longo da "Semana de Conscientização para o Manejo e
Descarte Adequado de Materiais Perfurocortantes" poderão ser desenvolvidas as
seguintes ações:
I - criação de meios de informação e/ou campanhas para conscientizar
a população sobre o descarte adequado dos materiais perfurocortantes e outros
correlatos de forma regular, buscando de forma preventiva evitar acidentes com os
coletores de resíduos (Garis), além de inclusão de outros temas de resíduos cortantes
ou não que julgue de interesse para prevenção de acidentes ou que contribuam de
forma preventiva para a preservação do meio ambiente;
II - promoção de ampla divulgação nos meios de comunicação,
respeitando o disposto no art. 37, § 1º, da Constituição Federal;
III - celebração de parceria com a iniciativa privada para campanhas nas
empresas e indústrias localizadas no Município.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Sala das Sessões, 2 de janeiro de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo instituir a Semana de Conscientização para o Manejo e Descarte
Adequado de Materiais Perfurocortantes.
Conforme já delimitado na proposição em tela, o escopo da matéria é
justamente conscientizar a população, empresas e indústrias sobre o descarte
adequado de materiais perfurocortantes visando a proteção dos garis e demais
coletores de resíduos.
Além disso, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras sobre o tema em
análise:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
(...)
e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
(Grifou-se)
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Assim, submeto aos nobres pares, esperando contar com o apoio
unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 2 de janeiro de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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