materia nº 27/2024

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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PROJETO DE LEI Nº 027/2024
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão, no site da 
Prefeitura do Município de Rio das Ostras,
das informações relativas aos imóveis 
locados pela Administração Pública e dá 
outras providências
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo deverá incluir e disponibilizar no site oficial 
da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, cópia dos contratos dos imóveis locados 
pela Administração Pública, bem como os dados da locação, por todo o tempo de 
duração, com os seguintes detalhes:
I – data da locação;
II – valor da locação;
III – tempo de duração e objeto do contrato de locação.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 2 de janeiro de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, 
tem por objetivo dispor sobre a inclusão, no site da Prefeitura do Município de Rio das 
Ostras, das informações relativas aos imóveis locados pela Administração Pública.
 Tal proposição, vai ao encontro dos princípios basilares da 
Administração Pública, tratando-se de uma ampliação da transparência necessária 
para a obtenção de uma boa administração pública.
Ressalte-se mais uma vez que o pretendido é apenas e tão somente dar 
efetiva publicação destas informações à comunidade local, prestigiando-se os 
princípios constitucionais da publicidade e da transparência consagrados no art. 37 
da Constituição da República Federal bem como o acesso à informação (art. 5º, inciso 
XXXIII, da Carta Magna) de acordo com o disposto na Lei 12.257/2011 (Lei da 
Transparência).
Além do que, essa transparência não causará qualquer ingerência do 
Poder Legislativo na estrutura das Secretarias Municipais e aumento de despesas que 
inviabilizem a prática dos atos aqui previstos.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras em assuntos de 
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da 
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.379/2011 DO 
MUNICÍPIO DE MIRASSOL – SP. PROCESSO LEGISLATIVO. 
CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. 
POSSIBILIDADE DE O PODER LEGISLATIVO INICIAR 
PROJETO DE LEI PARA OBRIGA O PODER EXECUTIVO A 
CONCRETIZAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA 
PUBLICIDADE. LEI QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, 
EM DIÁRIO OFICIAL OU SÍTIO DA INTERNET, DE 
INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIOS A
SEREM PAGOS PELA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES. 
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.” (RE 
728895/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/03/2018;
grifou-se).
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação. 
Sala das Sessões, 2 de janeiro de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador