materia nº 28/2024

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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PROJETO DE LEI Nº 028/2024
EMENTA: Dispõe sobre a transparência nos 
serviços e contratos que tenham por objeto a 
manutenção de iluminação pública no 
Município de Rio das Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá publicar, no sítio eletrônico 
da transparência, a relação de todos os contratos firmados que tenha por objeto a 
manutenção de iluminação pública, assim como os dados pertinentes a prestação do 
respectivo serviço.
Parágrafo Único. A publicação deverá ser colocada em local de fácil 
visibilidade no sítio eletrônico, numa seção específica sabre iluminação pública.
Art. 2º - A publicação deverá conter os seguintes dados:
I - Íntegra do instrumento contratual em vigor, assim como suas 
eventuais alterações;
II - Nome e CNPJ das partes contratadas;
III - O valor do contrato:
IV - O tempo do contrato;
V - Fiscalizador do contrato;
VI - Relatório mensal acerca dos serviços efetivamente prestados ao 
longo do mês de referência anterior;
VII - Número de solicitações/reclamações, separados por bairro, 
recebidas pelos canais de comunicação;
VIII - Número de solicitações/reclamações atendidas, com sou 
respectivo endereço;
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IX - Justificativa e endereço acerca de eventuais 
solicitações/reclamações não atendidas;
X - Custo efetivo dos serviços prestados ao longo do mês referência 
anterior.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá criar, mediante a disponibilidade dos 
meios existentes, um canal para que, através do número de protocolo recebido 
quando da reclamação/solicitação, o reclamante/solicitante possa acompanhar o 
andamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 2 de janeiro de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, 
tem por objetivo dispor sobre a transparência nos serviços e contratos que tenham 
por objeto a manutenção de iluminação pública no Município de Rio das Ostras.
Nesse sentido, a proposição visa dar maior transparência na questão da 
relativa a manutenção de iluminação pública na cidade, com o escopo de publicitar o 
efetivo cumprimento do contrato, bem como o acompanhamento das 
reclamações/solicitações realizadas pelos munícipes.
Ressalte-se mais uma vez, que o pretendido é apenas e tão somente 
dar efetiva publicação destas informações à comunidade local, prestigiando-se os 
princípios constitucionais da publicidade e da transparência consagrados no art. 37 
da Constituição da República Federal bem como o acesso à informação (art. 5º, inciso 
XXXIII, da Carta Magna) de acordo com o disposto na Lei 12.257/2011 (Lei da 
Transparência).
Além do que, essa transparência não causará qualquer ingerência do 
Poder Legislativo na estrutura das Secretarias Municipais e aumento de despesas que 
inviabilizem a prática dos atos aqui previstos.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras em assuntos de 
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da 
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.379/2011 DO 
MUNICÍPIO DE MIRASSOL – SP. PROCESSO LEGISLATIVO. 
CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. 
POSSIBILIDADE DE O PODER LEGISLATIVO INICIAR 
PROJETO DE LEI PARA OBRIGA O PODER EXECUTIVO A 
CONCRETIZAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA 
PUBLICIDADE. LEI QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, 
EM DIÁRIO OFICIAL OU SÍTIO DA INTERNET, DE 
INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIOS A
SEREM PAGOS PELA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES. 
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.” (RE 
728895/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/03/2018;
grifou-se).
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Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 2 de janeiro de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador