Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 029/2024
EMENTA: Institui a Campanha JUNHO
VIOLETA visando a conscientização acerca
das formas de violência contra a pessoa
idosa no Município de Rio das Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Campanha “Junho Violeta”, a ser realizada
anualmente durante o mês de junho, com o objetivo de desenvolver ações de
mobilização, sensibilização e conscientização da população, no âmbito do município
de Rio das Ostras, sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas.
Parágrafo Único. A Campanha Junho Violeta terá como símbolo um
pequeno laço de cor violeta.
Art. 2º - A campanha instituída por esta Lei desenvolverá ações de
mobilização, sensibilização e conscientização da população sobre todos os tipos de
violência contra a pessoa idosa.
Art. 3º - A campanha Junho Violeta tem como objetivo apoiar a
realização de:
I – seminários, palestras, eventos, atividades educativas, dentre outros,
com o fim de conscientizar a população a respeito da proteção às pessoas idosas;
II – reuniões para conscientização dos idosos, dos seus grupos
familiares e dos seus cuidadores a respeito dos tipos de violência física, psicológica,
financeira e sexual, bem como sobre a negligência e o abandono e sobre as formas
de evitá-los;
III – divulgação nas diversas mídias e espaços públicos para dar visibilidade
ao tema, estimulando a prevenção ao abandono e à negligência de pessoas idosas,
empregando recursos visuais de impacto;
IV – implementação de meios e canais destinados à denúncia ou
representação perante conduta de agressão e de não atendimento aos direitos da
pessoa idosa;
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V – ações direcionadas à pessoa idosa, por meio de atividades integradas,
que envolvam a população, os órgãos públicos e as organizações que atuam na área;
VI – ações que destaquem o uso simbólico da cor violeta para referenciar a
campanha de que trata esta Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 2 de janeiro de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo instituir a Campanha JUNHO VIOLETA visando a conscientização
acerca das formas de violência contra a pessoa idosa no Município de Rio das Ostras.
Infelizmente, a prática de violência contra a pessoa idosa é uma
constante na nossa sociedade que os colocam em situação de extrema
vulnerabilidade. Esse tipo de violência é associado a relações de poder, acarretando
adversidades tanto na esfera social e psicológica quanto na econômica.
A escolha do mês de junho para enfatizar a campanha se deve ao fato
do dia 15 de junho marcar o Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a
Pessoa Idosa. A data foi instituída, no ano de 2006, pela Organização das Nações
Unidas (ONU) e pela Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa. O
objetivo da data é criar uma consciência mundial, social e política da existência da
violência contra a pessoa idosa e, simultaneamente, disseminar a ideia de não a
aceitar.
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A cor violeta é o símbolo da luta contra a violência ao
idoso. O tema é chamativo, já que convida, ao invés da prática da violência, a oferecer
uma violeta em gratidão a existências dos idosos em nosso meio.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas
públicas, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
o) às políticas públicas do Município;
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata da sua
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estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a):
GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016,
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016;
grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 2 de janeiro de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador