materia nº 30/2024

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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PROJETO DE LEI Nº 030/2024
EMENTA: Dispõe sobre o “Estabelecimento 
Amigo do Bariátrico” em restaurantes e 
similares para a concessão de desconto às 
pessoas que realizaram a Gastroplastia e dá 
outras providências. 
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Ficam os restaurantes e similares que servem refeições pelo 
método de “Rodízios” e “Festivais”, facultados a aderirem o “Estabelecimento Amigo 
do Bariátrico”.
Art. 2º - O “Estabelecimento Amigo do Bariátrico” visa a oferecer 
desconto de 50% (cinquenta por cento) no preço das refeições elencadas no artigo 
anterior para as pessoas que tenham realizado à Gastroplastia.
Art. 3º - Para ter direito ao benefício de que trata a presente Lei, o 
interessado deverá comprovar sua condição através da apresentação de carteirinha, 
laudo médico ou declaração de médico responsável devidamente inscrito no CRM –
Conselho Regional de Medicina.
Art. 4º - Os estabelecimentos que aderirem deverão constar no seu 
cardápio a divulgação dos direitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 2 de janeiro de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, 
tem por objetivo dispor sobre o “Estabelecimento Amigo do Bariátrico” em 
restaurantes e similares para a concessão de desconto às pessoas que realizaram a 
Gastroplastia.
A cirurgia bariátrica é um tipo de cirurgia na qual o sistema digestivo é 
alterado com o objetivo de diminuir a quantidade de comida tolerada pelo estômago 
ou para modificar o processo natural de digestão, de forma a reduzir drasticamente a 
quantidade de calorias absorvidas, facilitando a perda de peso.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra 
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de 
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da 
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
 Desta forma, a proposição também não insere comando à 
Administração, no sentido que sejam praticados atos concretos e determinados no 
Executivo, indicando que a adesão dos estabelecimentos será facultativa, de molde a 
não ingerir na liberdade de iniciativa dos empresários.
Sendo assim, trata-se, portanto, de norma abstrata e genérica passível 
de ser manejada pelo Legislativo, em concorrência com o Poder Executivo.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 2 de janeiro de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador