materia nº 31/2024

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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PROJETO DE LEI Nº 031/2024
EMENTA: Institui o “Programa Municipal de 
Intervenções Assistidas por Animais” em Rio 
das Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Intervenções Assistidas 
por Animais – IAA - no âmbito do município de Rio das Ostras.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei, entende-se como metodologia 
de Intervenções Assistidas por Animais aquelas realizadas na área da saúde ou de 
educação em que o animal é considerado parte integrante do processo terapêutico.
Art. 2º - As Intervenções Assistidas por Animais serão classificadas em:
I – TAA – Terapia Assistida por Animais;
II – AAA – Atividade Assistida por Animais; e
III – EAA – Educação Assistida por Animais.
Art. 3º - O objetivo do programa é auxiliar no tratamento ou no 
desenvolvimento da pessoa assistida, utilizando o animal co-terapeuta como agente 
estimulador e mediador de ações para melhorar a qualidade de vida da pessoa.
Art. 4º - O Programa de Intervenções Assistidas por Animais poderá 
ocorrer em escolas, instituições, clínicas e nos hospitais privados, públicos, 
contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde no âmbito do 
Município.
Art. 5º - O Animal de intervenção assistida é o animal individualmente 
treinado e qualificado para realizar serviços ou tarefas específicas, sendo classificado 
em:
I – animal para co-terapia educacional; e
II - animal para co-terapia de saúde.
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Parágrafo Único. O animal deverá estar vacinado e ser higienizado antes 
do contato com a pessoa a ser assistida e seu condutor deverá possuir o atestado 
veterinário e o controle de ectoparasitas.
Art. 6º - Fica garantida a proteção, a qualidade de vida e o bem-estar ao 
animal de intervenção assistida.
Parágrafo único. O animal de intervenção assistida não será exposto a 
pessoas ou pacientes com restrições de contato ou agressivos, bem como a 
ambientes desconfortáveis ou a situações de estresse.
Art. 7º - Serão objeto de regulamento os requisitos mínimos para 
identificação do animal de intervenção assistida, o tipo de animal a ter acesso aos 
locais previstos nesta lei, a forma de comprovação de treinamento do animal, do 
profissional ou do condutor com capacitação em IAA que o utilizará.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá firmar convênio e parceria com 
instituições públicas e privadas visando à implantação do Programa Municipal de 
Intervenções Assistidas por Animais.
Art. 9º - Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 2 de janeiro de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo instituir o “Programa Municipal de Intervenções Assistidas por 
Animais” em Rio das Ostras.
 Conforme diversos estudos científicos, as Intervenções Assistidas por 
Animais (IAAs) utilizam os animais como facilitadores de um processo terapêutico, 
envolvendo a interação com diversos profissionais da área da saúde e da educação.
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Nesse sentido, é imperativo o trabalho de uma equipe multidisciplinar 
capaz de escolher o método mais adequado a ser aplicado, acompanhando as 
atividades e o bem-estar dos animais e da pessoa assistida, que irá refletir na 
qualidade de vida dos pacientes.
Alguns artigos científicos detalham a importância deste tipo de 
tratamento para o ser humano conforme os links de acesso abaixo:
https://revistas.ufpr.br/veterinary/article/view/69318
https://periodicos.ufpel.edu.br/ojs2/index.php/expressaextensao/article/view/13189
https://www.brazilianjournals.com/index.php/BJHR/article/view/4315
Desta feita, inspirado em proposição similar em trâmite na Câmara 
Municipal do Rio de Janeiro, deve o Município de Rio das Ostras implantar o referido 
programa no rol de tratamentos previstos aos seus cidadãos.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas 
públicas, consoante a Lei Orgânica Municipal.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência;
 e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
o) às políticas públicas do Município; 
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Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, 
esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 2 de janeiro de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador