Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 032/2024
EMENTA: Institui a Semana Municipal da
Juventude.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal da Juventude com o objetivo
de debater, dar visibilidade a temas de interesse dos jovens e fortalecer as políticas
públicas previstas no Estatuto da Juventude.
Parágrafo Único. A Semana Municipal da Juventude será realizada,
anualmente, a partir do dia 12 de agosto, passando a integrar o calendário de eventos
do município e da Câmara Municipal.
Art. 2º - São objetivos da Semana Municipal da Juventude:
I. divulgar informações sobre os direitos dos jovens e o Estatuto da
Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013);
II. promover a conscientização da juventude sobre o seu papel cidadão
e sobre a sua responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa e
igualitária;
III. promover a formação dos jovens nas dimensões social, política e
cultural;
IV. informar os jovens sobre problemas de saúde causados pelo uso de
drogas, álcool e cigarro;
V. divulgar informações sobre doenças e infecções sexualmente
transmissíveis (DST’s e IST’s);
VI. promover a articulação e divulgação da rede de serviços em atenção
as necessidades e ao universo juvenil;
VII. realizar ações com oferta de oportunidades e serviços especialmente
voltados para atender as demandas da juventude.
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Parágrafo Único. Outros objetivos poderão ser fixados pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 3º - Os estabelecimentos da forma e do conteúdo da Semana
Municipal da Juventude ficarão a critério dos órgãos municipais competentes e será
regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 4º - A sociedade será envolvida com a participação de igrejas,
associações, entidades filantrópicas e principalmente do próprio segmento jovem
durante a Semana Municipal da Juventude.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 2 de janeiro de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo criar a “Semana Municipal
da Juventude” a fim de fomentar o debate para entender as singularidades e
peculiaridades da juventude, dar visibilidade a temas de interesse dos jovens do
município e fortalecer as políticas públicas previstas no Estatuto da Juventude (Lei
Federal nº 12 852/2013), para que possamos implementar novas estratégias para
garantir direitos a esta geração e promover a inclusão social, de modo a possibilitar a
cidadania ativa na nossa comunidade.
A data escolhida para a instituição da Semana Municipal da Juventude
faz alusão ao Dia Internacional da Juventude, celebrado mundialmente no dia 12 de
agosto. O Dia Internacional da Juventude foi criado, originalmente, através da
resolução 54/120, por iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1999,
como consequência da Conferência Mundial dos Ministros Responsáveis pelos
Jovens, em Lisboa, Portugal. Atualmente, a ONU incentiva ações políticas e diretrizes
que ajudam a apoiar a melhoria na qualidade de vida dos jovens de todo o mundo.
Em virtude disso, a Semana da Juventude de Rio das Ostras possibilitará
um espaço democrático para o fortalecimento da política pública municipal com foco
na melhoria de vida dos jovens, promover mais acesso a seus direitos e ampliar o seu
conhecimento para a construção de um projeto de futuro mais promissor.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas
públicas, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
o) às políticas públicas do Município;
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
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através da determinação de criação de órgãos ou da criação
de novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico
de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 2 de janeiro de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador