Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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PROJETO DE LEI Nº 038/2024
EMENTA: Veda a utilização de verba pública
em eventos que promovam a sexualização de
crianças e adolescentes no Município de Rio
das Ostras/RJ, e dá outras providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica vedada a utilização de verba pública, no Município de Rio
das Ostras/RJ, em eventos e serviços que promovam, direta ou indiretamente, a
sexualização de crianças e adolescentes.
Art. 2º - Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo Poder
Público, sejam para pessoas jurídicas ou físicas, deverão respeitar as normas legais
proibitivas de divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a apresentações,
presenciais ou remotas, de imagens, músicas ou textos de cunho pornográfico ou
obsceno, assim como garantir a proteção infantojuvenil no que diz respeito a
conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.
§1º. O disposto no caput se aplica a:
I – qualquer material impresso, sonoro, digital, audiovisual ou imagem,
entregue ou colocado à disposição de crianças e adolescentes, bem como folders,
outdoors ou quaisquer outras formas de divulgação em ambiente público ou em
evento objeto de licitação, produções cinematográficas ou peças teatrais, autorizadas
ou patrocinadas pela iniciativa pública, incluídas as mídias e redes sociais;
II – editais, chamadas públicas, prêmios, aquisições de bens e serviços
vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de
agentes, espaços, iniciativas, cursos, produções, desenvolvimento de atividades de
economia criativa e solidária, produções audiovisuais, manifestações culturais, bem
como a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas via
internet ou disponibilizadas através das redes sociais e demais plataformas digitais;
III – espaços artísticos e culturais, micro e pequenas empresas culturais,
cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que recebam auxílio
ou patrocínio do Poder Público.
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§2° - Consideram-se pornográficos todos os tipos de manifestações que
firam pudor, materiais - descritos no §1º - que contenham linguajar vulgar, imagens
eróticas, de relação sexual ou de ato libidinoso, obscenidade, indecência,
licenciosidade, exibição explícita de órgãos ou atividade sexual que, de qualquer
forma, estimule a excitação sexual.
Art. 3º - Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza,
bem como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio,
televisão ou redes sociais, a administração pública direta ou indireta fará constar
cláusula obrigatória de respeito ao disposto no artigo 2º desta lei pelo contratado,
patrocinado ou beneficiário.
Art. 4º - Qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive os pais ou
responsáveis, poderá comunicar à Administração Pública e ao Ministério Público
qualquer violação ao disposto nesta lei.
Parágrafo Único. O servidor público que tomar conhecimento da violação
a esta lei deverá comunicar ao Ministério Público e, havendo, seu superior.
Art. 5º - Em caso de descumprimento desta lei, o infrator estará sujeito
a multa no valor de R$1.000,00 (mil reais) a R$3.000,00 (três mil reais), bem como à
impossibilidade de realizar eventos públicos que dependam de autorização ou de
nada a opor do Poder Público Municipal, e de seus órgãos, pelo prazo de 5 (cinco)
anos.
Parágrafo Único. Para se estabelecer o valor da multa a ser aplicada,
será considerado:
I – a magnitude no evento;
II – o seu impacto na sociedade;
III – a quantidade de participantes;
IV – a ofensa realizada.
Art. 6º - Incluem-se nas proibições desta lei, incorrendo nas mesmas
sanções, eventos privados realizados em espaços que promovam a sexualização de
crianças e adolescentes.
Art. 7º - Incluem-se nas proibições desta lei, incorrendo nas mesmas
sanções, a aplicação de ideologia de gênero nas campanhas publicitárias, eventos,
serviços públicos, materiais, editais, espaços artísticos e culturais, manifestações que
envolvam a administração pública direta ou indireta, ou por ela sejam patrocinadas,
quando destinadas ao público infantojuvenil ou por ele possam ser vistas.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 2 de janeiro de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo vedar a utilização de verba
pública em eventos que promovam a sexualização de crianças e adolescentes no
Município de Rio das Ostra/RJ.
O Poder Público não pode compactuar, de qualquer forma e em hipótese
alguma, com eventos que atinjam a integridade das nossas crianças e adolescentes,
devendo ser mais vigilante quando da liberação de espaço público ou verbas de
fomento para eventos de qualquer natureza.
Dessa forma, o objetivo da proposição é a proteção integral de crianças
e adolescentes que é direito fundamental de segunda geração, impondo prestação
positiva de todos os entes políticos.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz
respeito:
(...) (Grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
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Sala das Sessões, 2 de janeiro de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador