Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 039/2024
EMENTA: Institui a “Política Municipal de
Linguagem Simples” nos órgãos da
Administração Direta e Indireta do Município
de Rio das Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Linguagem Simples nos
órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras com os
seguintes objetivos:
I – garantir que a Administração Pública Municipal utilize uma linguagem
simples e clara em todos os seus atos;
II – possibilitar que as pessoas e as empresas consigam facilmente
localizar, entender e utilizar as informações da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras;
III – reduzir a necessidade de intermediários entre o Poder Público e a
população;
IV – reduzir os custos administrativos e operacionais de atendimento ao
cidadão;
V – promover a transparência e o acesso à informação pública de forma
clara;
VI – facilitar a participação e o controle da gestão pública pela população;
VII – promover o uso de linguagem inclusiva.
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se:
I – Linguagem Simples: o conjunto de práticas, instrumentos e sinais
usados para transmitir informações de maneira clara e objetiva, a fim de facilitar a
compreensão de todo e qualquer texto por qualquer leitor;
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II – Texto em Linguagem Simples: o texto em que as ideias, as palavras,
as frases e a estrutura são organizadas para que o leitor encontre facilmente o que
procura, compreenda o que encontrou e utilize a informação ou tome uma decisão;
III – Linguagem inclusiva: uso da linguagem que busca comunicar sem
excluir ou invisibilizar nenhum grupo e sem alterar o idioma como o conhecemos.
Art. 3º - São princípios da Política Municipal de Linguagem Simples:
I - o foco na cidadã e no cidadão;
II - a linguagem como meio para redução das desigualdades e para
promoção do acesso aos serviços públicos, transparência, participação e controle
social;
III - simplificação dos atos da Administração Municipal.
Art. 4º - A Administração Pública Municipal, para criar ou alterar qualquer
ato, observará as seguintes diretrizes:
I - conhecer e testar a linguagem com o público alvo ao que o documento
se destina;
II - usar linguagem respeitosa, amigável, simples e de fácil compreensão;
III - usar palavras comuns e que as pessoas entendam com facilidade;
IV - não usar termos discriminatórios;
V - usar linguagem adequada às pessoas com deficiência;
VI - evitar o uso de jargões e palavras estrangeiras;
VII - evitar o uso de termos técnicos e científicos, e explicá-los quando
necessário;
VIII - evitar o uso de termos jurídicos;
IX - evitar o uso de siglas desconhecidas;
X - reduzir comunicação duplicada e desnecessária;
XI - evitar uso excessivo de números e dados;
XII - usar elementos não textuais, como imagens, tabelas e gráficos de
forma complementar.
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Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá definir diretrizes
complementares a esta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 2 de janeiro de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo instituir a “Política Municipal de Linguagem Simples” nos órgãos da
Administração Direta e Indireta.
A utilização de linguagem simples nos documentos públicos pode
significar diminuição de retrabalho no tocante as orientações da população, nos
processos administrativos e, consequentemente, das solicitações realizadas junto ao
Poder Público.
A ideia é justamente elevar o nível de Publicidade e Transparência, de
forma clara e objetiva, além de desconstruir a imagem de lentidão e ineficiência do
Poder Público.
Nesse sentido, a linguagem utilizada nos documentos públicos deve
estar focada nos cidadãos ao qual ela é direcionada, e não feita com linguajar técnico
complexo ou jurídico que afaste as pessoas.
A Colômbia é reconhecida como referência quando se fala em
comunicação de forma clara, simples e inclusiva do setor público com os cidadãos.
Reconhecido através de um estudo do Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID), os resultados apontaram que o uso da Linguagem Simples
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na Colômbia aumentou a eficiência administrativa, reduziu os
gastos, otimizou a comunicação governamental e facilitou a interação entre servidores
públicos e cidadãos, conforme se vê no link abaixo.
https://comunicasimples.com.br/2019/08/16/a-linguagem-simples-nainovacao-em-governo/
Desta forma, o uso da Linguagem Simples na Administração Pública
fortalece a democracia, facilita a participação cidadã, valoriza a transparência e apoia
o combate à corrupção.
Quanto a legalidade da proposição, não há qualquer óbice, em especial,
por se tratar de assunto de interesse local, que determina a competência municipal,
nos termos do art. 30, I da Constituição Federal.
Por todo o exposto, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei,
esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 2 de janeiro de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador