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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 040/2024
EMENTA: Institui o Dia do Artesão e a
Semana Municipal do Artesanato no
Calendário de Eventos do Município de Rio
das Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Rio das
Ostras o “Dia do Artesão”, a ser comemorado anualmente no dia 19 de março.
Art. 2º - Fica instituída a “Semana Municipal do Artesanato” a ser
celebrada anualmente no período de 19 a 26 de março.
Parágrafo Único. Na Semana Municipal do Artesanato serão
desenvolvidas atividades de valorização do artesanato enquanto manifestação
cultural e trabalho, bem como ações que incentivem a produção e comércio do
artesanato.
Art. 3º - A Semana Municipal do Artesanato terá como diretrizes:
I – Conscientização do artesanato como manifestação cultural, trabalho
e geração de renda;
II – O estímulo a realização de debates, atividades, encontros, feiras,
eventos, exposições e outros meios de comercialização e difusão;
III – Estimular a capacitação do artesão.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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Sala das Sessões, 2 de janeiro de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por escopo instituir o Dia do Artesão e a Semana Municipal do Artesanato no
Calendário de Eventos do Município de Rio das Ostras.
O objetivo é reconhecer, enaltecer os artistas locais e promover uma
justa homenagem a esta importante categoria profissional, bem como proporcionar
políticas públicas de valorização e qualificação profissional.
A profissão de artesão é regulamentada pela Lei Federal n° 13.180/2015
que define os conceitos de artesão e os requisitos para que as atividades artesanais
possam beneficiar-se do apoio público.
O Projeto em questão encontra amparo na existência de iniciativa
parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas públicas,
consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da jurisprudência dos
Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
o) às políticas públicas do Município;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto
de Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 2 de janeiro de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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