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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 042/2024
EMENTA: Institui o Dia Municipal dos
Conselheiros Tutelares no Calendário Oficial
do Município de Rio das Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Rio das Ostras, o “Dia Municipal
dos Conselheiros Tutelares”, a ser comemorado anualmente em 13 de julho.
Art. 2º - A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário
Oficial do Município de Rio das Ostras.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 2 de janeiro de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das
Ostras, o Dia Municipal dos Conselheiros Tutelares, a ser comemorado
anualmente no dia 13 de julho.
Segundo o Governo Federal, “criado pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que zela
pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A missão institucional
consiste em representar a sociedade na defesa dos direitos da população
infantojuvenil, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à
cultura e à convivência familiar e comunitária. A atuação ocorre em parceria com
escolas, organizações sociais e serviços públicos.”
Dessa forma, a função precípua do Conselho Tutelar é a proteção dos
direitos das crianças e adolescentes, tornando-se uma missão extremamente valorosa
que merece ser reconhecida e comemorada.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 2 de janeiro de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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