Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 046/2024
EMENTA: Institui e inclui no Calendário de
Eventos Oficiais do Município a "Semana
Municipal de Combate ao Aborto e a
Reafirmação do Direito à Vida” e dá outras
providências”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos Oficiais do
Município a “Semana Municipal de Combate ao Aborto e a Reafirmação do Direito à
Vida”, que será realizada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro,
encerrando-se no dia 8 de outubro, data em que é celebrado o Direito à Vida.
Art. 2º - A Administração Municipal promoverá eventos alusivos à data,
com a participação da coletividade e da sociedade civil organizada, com o objetivo de
valorizar e defender o direito à vida e propiciar o debate e a formação de uma
consciência social sobre os impactos físicos, mentais e sociais que o aborto gera na
sociedade como um todo.
Art. 3º - O Poder Executivo constituirá comissão para elaborar e
coordenar a programação da Semana Municipal criada por esta Lei, que integrará o
Calendário Oficial do Município.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar os
convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei, em especial com
entidades públicas e privadas que atuam na defesa da vida e dos direitos
fundamentais da pessoa, para a promoção dos eventos comemorativos da Semana
Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões, 2 de janeiro de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Institui e inclui no Calendário de Eventos
Oficiais do Município a "Semana Municipal de Combate ao Aborto e a Reafirmação do
Direito à Vida”.
A intenção com a proposição é abordar o tema no sentido de proteger à
mulher e à vida trazendo para sociedade melhores esclarecimentos quanto aos riscos
e consequências da prática abortiva.
Infelizmente, segundo dados estatísticos, o aborto é um dos principais
causadores de mortes maternas no Brasil e deve o Poder Público promover políticas
públicas sérias no sentido de mitigar tal prática.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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Assim, o legislador não excede seus poderes nem
invade seara exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a
estabelecer diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem
extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 2 de janeiro de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador