materia nº 47/2024

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 047/2024
EMENTA: Dispõe sobre o atendimento 
prioritário aos corretores de imóveis e 
advogados no âmbito do Município de Rio 
das Ostras e dá outras providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Fica garantido aos corretores de imóveis e advogados, no 
exercício da profissão, atendimento prioritário nos cartórios de notas e registros de 
imóveis, nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, 
no âmbito do Município de Rio das Ostras.
§1º. São considerados corretores de imóveis aqueles legalmente 
habilitados que realizaram o curso Técnico em Transações Imobiliárias (TTI – nível 
técnico) ou o curso superior em negócios imobiliários e que se encontram 
regularmente inscritos no CRECI-RJ.
§2º. São considerados advogados aqueles legalmente habilitados e 
devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/RJ.
Art. 2º - A garantia do atendimento prioritário se dará estritamente para 
o desenvolvimento de sua atividade profissional, no exercício de suas atribuições 
legais, em representação aos seus clientes.
Art. 3º - Para gozo da prioridade caberá aos profissionais, previamente 
e todas as vezes que for solicitado por funcionários do órgão, identificar-se 
apresentando a respectiva carteira funcional.
Art. 4º - Os órgãos descritos no artigo 1º deverão dar ampla publicidade 
em parceria com os órgãos de representação do segmento ao conteúdo da presente 
Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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Sala das Sessões, 9 de janeiro de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre o atendimento prioritário aos 
corretores de imóveis e advogados no âmbito do Município de Rio das Ostras quando 
do exercício da função.
Dessa forma, fica garantido aos corretores de imóveis e advogados, no 
exercício da profissão, atendimento prioritário nos cartórios de notas e registros de 
imóveis, nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos.
Além da determinação legal que faz este profissional ser essencial ao 
mercado imobiliário na defesa dos interesses de seus clientes na compra, venda ou 
aluguel de imóvel, o corretor é fundamental para garantir a segurança nas transações 
imobiliárias, atuando sempre com diligência e prudência, buscando informações 
acerca da regularidade do imóvel, do proprietário e cliente.
Neste sentido, podemos destacar que o corretor no exercício de suas 
funções precisa dirigir-se às repartições públicas e cartórios de registros de imóveis 
para consultar e analisar a matrícula ou certidões de um imóvel, prestando um 
verdadeiro serviço público e ao mesmo tempo exercendo função social, visto que 
nesses lugares pode constatar a regularidade ou não das transações.
Não diferente se torna o advogado quando da defesa dos interesses de 
clientes no âmbito das repartições públicas, razão pela qual deve ser resguardada a 
prioridade no atendimento devidamente elencada na proposição em anexo.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra 
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de 
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da 
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do Município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
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I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, notadamente no 
que diz respeito:
(...)
 
 Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 9 de janeiro de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador