Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 048/2024
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de bebedouros nos eventos
públicos e privados realizados no Município
de Rio das Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Os eventos públicos e privados de caráter artístico e musical,
como shows e festivais, e demais eventos de grandes proporções, realizados no
Município de Rio das Ostras, deverão oferecer bebedouros contendo água potável
filtrada para o público em geral, sendo vedada a cobrança por seu uso.
Parágrafo Único. A quantidade de bebedouros instalados deverá ser
proporcional ao número estimado de participantes do evento a ser definida em
regulamento próprio.
Art. 2º - Relativamente aos eventos de natureza privada, no caso de
descumprimento ao disposto na presente Lei, será aplicada multa no valor de 100
UFIR-RJ e em dobro no caso de reincidência.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 9 de janeiro de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de bebedouros nos eventos públicos e privados realizados no
Município de Rio das Ostras.
No dia 18/11/2023, a Secretaria Nacional do Consumidor, vinculado ao
Ministério da Justiça, editou Portaria que estabelece à proteção e saúde dos
consumidores em grandes eventos, em períodos de alta temperatura.
Dentre as medidas estipuladas, restou garantido o acesso gratuito de
garrafas de uso pessoal, contendo água para consumo no evento, devendo
disponibilizar bebedouros ou realizar distribuição de embalagens com água adequada
para consumo, mediante a instalação de “ilhas de hidratação” de fácil acesso a todos,
em qualquer caso, sem custos adicionais ao consumidor.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência; (Grifou-se).
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer
diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais, sem extrapolar as
atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que
se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 9 de janeiro de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador