Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 049/2024
EMENTA: Institui a Semana Municipal de
Valorização do Trabalho Doméstico no
Município de Rio das Ostras e dá outras
providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal de Valorização do Trabalho
Doméstico” a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de abril.
Art. 2º - A Semana Municipal de Valorização do Trabalho Doméstico tem
como principais objetivos:
I – ampliar a informação e o conhecimento sobre os direitos dos
profissionais da categoria;
II – Dar visibilidade ao trabalho doméstico em todas as suas dimensões.
Art. 3º - Caberá aos órgãos dos Poderes Municipais, no âmbito de suas
atribuições, organizar eventos, seminários, cursos, atividades de formação que
abordem a temática do trabalho doméstico.
Art. 4º - Os canais de Comunicação dos Poderes e órgãos municipais,
incluindo redes sociais, poderão, durante a semana, realizar uma campanha de
valorização do trabalho doméstico, seja divulgando os eventos realizados, seja
produzindo conteúdos próprios.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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Estado do Rio de Janeiro
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Sala das Sessões, 9 de janeiro de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Semana Municipal
de Valorização do Trabalho Doméstico no Município de Rio das Ostras.
A iniciativa tem como objetivo informar a população sobre os direitos
desses trabalhadores e alertar para eventuais violações cometidas por empregadores,
conscientizando de forma abrangente e direta.
Conforme dispõe no projeto em epígrafe, também serão promovidos
eventos e divulgados materiais sobre os direitos e deveres relacionados a essa
modalidade de relação laboral.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem
sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa - esta reservada ao Poder Executivo - o que se daria, por exemplo,
através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a
órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, o legislador não excede seus poderes nem invade seara
exclusiva do Chefe do Executivo. A legislação em comento se limita a estabelecer
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diretrizes aos órgãos executivos, meros balizamentos gerais,
sem extrapolar as atribuições próprias daqueles órgãos.
Ora, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria que
já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, eis
que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de
Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3. Inconstitucionalidade
formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração Pública, não
trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 9 de janeiro de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador