materia nº 1/2024

REQUERIMENTO Nº 001/2024
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, 
de forma clara e detalhada, os seguintes questionamentos, com a correspondente 
documentação comprobatória:
a) Cópia integral do Processo Administrativo nº 8.453/2023;
b) Cópia integral do processo da contratação de empresa de engenharia para execução 
de obra de pavimentação, rede de água, rede de esgoto e drenagem do bairro Terra 
Firme, no município de Rio das Ostras;
c) Pela manifestação da Secretaria de Obras, quanto à denúncia que fora protocolada 
nesta Casa Legislativa;
Sala das Sessões, 12 de janeiro de 2024.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA 
O Requerimento se faz necessário para apuração de denúncia.
Nesse sentido, dispõe o art. 130, §3°, II do Regimento Interno: 
ART.130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou Comissão 
Permanente, sobre matéria de competência da Câmara, sendo redigidas em termos claros, 
objetivos e respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos casos previstos neste Regimento, 
poderão ser verbais e decididos pelo Presidente da Mesa. (...) §3º - Serão escritos ou verbais, 
discutidos e votados pelo Plenário, os requerimentos que se refiram a: II - pedidos de 
informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de órgãos públicos municipais, a 
servidores municipais e a entidades particulares; Pelo exposto, requer a aprovação dos 
nobres edis. 
Sala das Sessões, 12 de janeiro de 2024.
Leonardo de Paula Tavares
Vereador-Autor