PROJETO DE LEI Nº 050/2024
EMENTA: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A
INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO:
ATENÇÃO E PROTEÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
RIO DAS OSTRAS – RJ.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e Excelentíssimo Senhor Prefeito SANCIONA, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Ficam estabelecidas as diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do
Feminicídio: Atenção e Proteção, no município de Rio das Ostras – RJ.
Art. 2º. – Para fins desta Lei, consideram-se órfãos do feminicídio as crianças e os
adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e
familiar, ou flagrante menosprezo e discriminação à condição de mulher, nos termos que dispõe a
Lei Federal n. 13.104, de 09 de março de 2015 – Lei do Feminicídio.
§ 1°. O Programa será orientado pela garantia da proteção integral e prioritária dos direitos das
crianças e adolescentes, preconizada pela Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto
da Criança e do Adolescente.
§ 2°. O Programa deve compreender a promoção, entre outros, dos direitos à assistência social, à
saúde, à alimentação, à moradia, à educação e à assistência jurídica gratuita para órfãos do
feminicídio e respectivos responsáveis legais.
§ 3°. Para os efeitos desta Lei, encontram-se também abrangidas as crianças e adolescentes
vítimas de violência doméstica de forma direta ou indireta no seu ambiente familiar, conforme
disposto na Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Art. 3º. – São princípios da implementação do programa:
I – O fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, do
Sistema Único de Saúde – SUS e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em seus
componentes especializados no atendimento a vítimas de violência, como equipamentos públicos
prioritários no atendimento a órfãos do feminicídio e responsáveis legais;
II – O atendimento especializado e humanizado por equipe multidisciplinar, com prioridade
absoluta, considerada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
III – O acolhimento como dever e norteador do trabalho dos serviços públicos e conveniados
implicados no fluxo de atendimento;
IV – A vedação às condutas de violência institucional, praticadas por instituição pública ou
conveniada, inclusive quando gerar revitimização de crianças e adolescentes, nos termos do
artigo 4°, inciso IV, da Lei Federal n. 13.431, de 04 de abril de 2017 – Lei de Escuta
Especializada e Depoimento Especial.
Art. 4º. – É objetivo deste Programa é assegurar a proteção integral e o direito humano
das crianças e dos adolescentes de viver sem violência, preservando sua saúde física e mental, seu
pleno desenvolvimento e seus direitos específicos na condição de vítimas ou testemunhas de
violência no âmbito de relações domésticas, familiares e sociais, resguardando-os de toda forma
de negligência, discriminação, abuso e opressão, na forma que dispõe o artigo 2° da Lei Federal
n. 13.431/2017.
Parágrafo Único. Para alcançar o objetivo referido no caput, o Programa deve incentivar a
intersetorialidade, visando à promoção de atenção e proteção multissetorial, pelo Poder Público
Municipal, de órfãos do feminicídio e seus responsáveis legais, de modo a integrar os serviços da
Rede de Proteção a Mulheres em Situação de Violência e do Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente, com ênfase ao atendimento prioritário no atendimento educacional, de
saúde e de assistência social.
Art. 5°. – As diretrizes para instituição do Programa são:
I – O incentivo à realização de estudos de caso pela rede local para vítimas e familiares em
contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher ou de feminicídio tentado, para atuar
na prevenção da reincidência e da letalidade da violência de gênero, bem como para garantir a
intersetoridade na proteção integral dos direitos de criança e adolescentes;
II – A obrigatoriedade da atuação do Conselho Tutelar competente, ao receber o nome completo
de crianças e adolescentes dependentes de vítimas de feminicídio e suas respectivas idades,
devidamente identificados na lavratura de ocorrências de feminicídios, em contexto de violência
doméstica e familiar contra a mulher, consoante o artigo 12, § 1°, inciso II da Lei Federal n.
11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, de forma a articular os serviços de
proteção;
III – O atendimento, pelo Conselho Tutelar da localidade, de crianças e adolescentes órfãos do
feminicídio, para encaminhamento de denúncias de violações de direitos ao Ministério Público,
aplicação de medidas protetivas cabíveis e referenciamento na rede de atendimento, nos termos
no artigo 136, inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECRIAD;
IV – O atendimento de órfãos do feminicídio e responsáveis legais, por unidades de referência do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, preferencialmente Centros de Referência
Especilizados de Assistência Social – CRAS, para concessão de benefícios socioassistencias de
provimento alimentar direto em caráter emergencial e auxílio em razão do desabrigo temporário,
bem como orientação para preenchimento de formulários para acessoa benefícios do Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS de seus ascendentes, a exemplo do auxílio-reclusão e pensão
por morte;
V - A realização de escuta especializada de crianças e adolescentes dependentes de mulheres em
situação de violência doméstica e familiar, quando necessário, visando minimizar a revitimização
decorrente de escuta não qualificada e dar celeridade às medidas protetivas, nos termos da Lei
Federal n. 13.431/2017;
VI – A observância de decisões de processos judiciais relativos à guarda de órfãos do
feminicídio, da perda do poder familiar por quem praticar contra outrem igualmente titular do
mesmo poder familiar crime de feminicídio, em contexto de violência doméstica e familiar,
menosprezo ou discriminação à condição de mulher, nos termos do artigo 1.638, parágrafo único,
inciso I, alínea “a” da Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil;
VII – O atendimento, em grupo terapêutico ou individual, de órfãos do feminicídio e
responsáveis legais, pelos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, em localidade próxima à sua
residência, para acolhimento e promoção de saúde mental;
VIII – A capacitação e o acompanhamento de pessoa que ofertarão lar provisório a órfãos do
feminicídio que foram afastados do convívio familiar por medida protetiva determinada
judicialmente ou, para adesão voluntária, de membros da família extensa que passarão a ser seus
responsáveis legais, para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários;
IX – O oferecimento dos serviços psicológicos e sociassistências às famílias nas regiões
administrativas atendidas;
X – A garantia do direito à educação dos órfãos do feminicídio, mediante a apresentação de
documentos comprobatórios da situação de violência, para que seja priorizada a matrícula de
dependentes de mulheres vítimas de feminicídio, tentados ou consumados, em instituição
educacional mais próxima ao domicílio, ou a transferência para a unidade escolar requerida,
independentemente da existência de vagas, nos termos do artigo 9°, parágrafo 7°, da Lei Maria da
Penha.
Art. 6°. – São exemplos de ações a serem implementadas no âmbito do Programa Órfãos
do Feminicídio: Atenção e Proteção:
I – Oferta de capacitação continuada aos servidores que atuam na Rede de Proteção às Mulheres
em Situação de Violência e no Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente
sobre o conteúdo desta Lei;
II – Promoção de campanha permanente e ações de sensibilização sobre os direitos de familiares
de vítimas de feminicídio previstos em Lei;
III – Monitoramento da adesão voluntária de familiares de vítimas de feminicídio aos serviços
articulados no âmbito do Programa;
Art. 7º. – Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 8°. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de janeiro de 2024.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
I - DA INICIATIVA
Ab initio, ressalta-se a constitucionalidade formal da propositura, ora analisada, visto que
não versa de temas explicítos no rol taxativo de matérias de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo, cossoante ao artigo 50 da Lei Orgânica do Município, não se propondo a criação,
extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos na Administração Direta e Indireta do
Município, ainda não abrangindo aumento de remuneração de servidores, regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores, criação, estruturação e
atribuições dos órgãos da Administração Pública municipal, plano plurianual, diretrizes
orçamentárias dos órgãos da Administração Pública local. Assim sendo, criar diretrizes, por meio
de comando legal, apenas para a sua instituição, não macula a separação de poderes, adentrando a
competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, nesta sorte, em respeito ao princípio da
conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Resta claro, portanto, o exercício da competência legislativa suplementar para a criação
das condições jurídico-materiais necessárias para que o Poder Executivo venha efetivar e garantir
as condições básicas de zelo com as crianças e os adolescentes, sobretudo àqueles órfãos do
feminicídio, de maneira a coibir a omissão do Poder Público, criando políticas públicas que
atendam aos seus direitos.
Merece especial destaque as previsões suscitadas pela Lei n. 11.340, de 07 de agosto de
2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos
termos do parágrafo 8°, do artigo 226 da Constituição Federal, nesta senda, evidenciando-se o
artigo 8º que disserta a respeito da competência para elaboração de políticas públicas, vejamos:
Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a
mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:
(grifo nosso).
Na mesma linha, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECRIAD também cria uma
rede de proteção à criança e ao adolescente vítima de violência, o próprio artigo 13 preleciona a
necessidade de comunicação ao Conselho Tutelar da respecitiva localidade, de maneira a lhes
proporcionar o direito à assistência social, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação e à
assistência jurídica gratuita. Portanto aos municípios importa interesse na proteção das crianças e
adolescente órfãos do feminicídio, pode-se afirmar que esse é o espírito do ordenamento jurídico
municipal, visto que a Lei Orgânica vigente determina:
Art. 7º. Compete ao Município.
I – Legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
[...]
Destaca-se, por derradeiro, que a criação de despesas por inovação normativa parlamentar
já fora amplamente discutida, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no Tema n. 917 de
repercussão geral fixado no bojo do ARE n. 878.911RG/RJ, de relatoria do Ministro Gilmar
Mendes, em que restou confirmada a seguinte tese: “Não usurpa competência privativa do Chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,
"a", "c" e "e", da Constituição Federal)”. Assim sendo, entende-se por superada a questão.
II – DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA
Ab initio, impede salientar que a propositura se destina a real proteção dos vulneráveis
sociais, especificamente, versando a respeito das crianças e adolescentes, sobretudo no tocante ao
atendimento psicológico, diante da trágica perda de suas genitoras em situações de violência de
gênero, haja vista serem imensuráveis os danos psicológicos sofridos pelo infanto-juvenil nestas
condições, isto porque além da perda da mãe, tem a estrutura familiar totalmente desarranjada,
com a ausência do genitor, via de regra preso ou foragido pela autoria do crime.
Basicamente, denota-se a obrigação estatal para com os desdobramentos do feminicídio,
na efetivação de políticas públicas, que acolherão e estruturão o núcleo familiar vitimado, tendo
em vista que o ordenamento jurídico pátrio se ocupa das questões punitivas, a exemplo da Lei
Maria da Penha, que atende o viés da mulher agredida, sem, contudo, adentrar ao mérito dos
órfãos do feminicídio, lacuna que precisa ser enfrentada, propiciando, desta forma, a garantia de
qualidade de vida com a promoção da cidadania.
Cabe ressaltar que essas crianças e adolescentes são vítimas de uma desordem
psicossocial, através do trauma brutal vivênciado, com toda a crueldade, o que produz abalos
psicossociais que saindo das consequências privadas, denotam danos para toda sociedade,
inclusive ao Poder Público, devendo, para tal, existir o devido acolhimento especializado e
profissional, com prioridade e acolhimento, de maneira a amenizar seus efeitos e danos,
combatendo os possíveis desdobramentos como abaixa empatia, desejo de vigança, dificuldade
de superação e perdão e a relação social.
Desde já, indica-se que o tratamento poderá ser realizado por profissionais que compõem
a rede de atendimento público de saúde municipal ou por convênios próprios, quando os mesmos
forem disponibilizados pelo município de Rio das Ostras/RJ, tendo por intento, inclusive, que a
apartir das notificações de feminicídio que apontarem a existência de crianças e adolescentes,
deve o Poder Público Municipal ocupar-se de localizá-los, para a promoção da tutela de sua
saúde psicossocial, rompendo com o ciclo de invisibilidade que essas crianças e adolescentes
enfretam atualmente em nossa Cidade.
Convicto de que a medida resultará ensejará na configuração da vontade da maior parcela
social riostrense, bem como socorrerá às crianças e adolescentes órfãos do feminicídio, roga-se o
beneplácito dos Nobres Pares para a aprovação desta proposta.
Sala das Sessões, 26 de janeiro de 2024.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vereador