br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 43/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaINDICAM ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo estenda o tempo de Gratificação de Plantão prevista na Lei nº 2192/2019 dos Guarda-vidas por prazo indeterminado e estenda o referido benefício para o Guarda de Trânsito e para a Defesa Civil.
native_id177

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
INDICAÇÃO Nº. 043/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio das 
Ostras.
Os Vereadores que a presente subscrevem, após cumprirem as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICAM ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo estenda o tempo de 
Gratificação de Plantão prevista na Lei nº 2192/2019 dos Guarda-vidas por 
prazo indeterminado e estenda o referido benefício para o Guarda de 
Trânsito e para a Defesa Civil.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de uma indicação que visa solicitar ao prefeito a extensão e 
ampliação da Gratificação de Plantão prevista na Lei nº 2192/2019.
Em primeiro lugar imperioso se faz estender o benefício por prazo 
determinado uma vez que a atividade de Guarda-Vida é, ou deve ser, 
exercida durante todo o ano e não apenas no verão.
Em segundo lugar as categorias de Guarda de Trânsito e Defesa Civil 
estão submetidas às mesmas condições do Guarda-Vida, fazendo jus, 
portanto, à concessão do mesmo benefício.
Diante do exposto, peço o apoio dos colegas para aprovar esta 
indicação.
Sala das Sessões, 05 de fevereiro de 2019.
Fabio Alexandre Simões Leite
Vereador-Autor
Wagner de Albuquerque Lima Sobrinho
Vereador-Autor

open original →