PROJETO DE LEI Nº 051/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
AQUISIÇÃO, ESTOCAGEM, COMERCIALIZAÇÃO,
RECICLAGEM, PROCESSAMENTO E BENEFÍCIO
DE MATERIAIS SEM COMPROVAÇÃO DE
ORIGEM, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
Autoria: Rogério Belém da Silva – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e Excelentíssimo Senhor Prefeito SANCIONA, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Fica proibida a aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem,
processamento e o benefício de materiais sem comprovação de origem, no âmbito do Município,
a saber:
I – placas, adereços, esculturas e portas de túmulos feitos de cobre, bronze ou quaisquer
outros materiais, oriundos de cemitérios;
II – tampas de bueiros, fios de cobre de cabos de telefonia e energia elétrica, hastes de
cobre de alumínio, hidrômetros, abrigos protetores de hidrômetros, grades de ferro para proteção
de bocas de lobo, baterias estacionárias de rede de telefonia e assemelhados de serviços públicos;
III – cabos de rede elétrica, telefonia, TV a cabo e internet, utilizados em instalações
residenciais, comerciais e industriais;
IV – cobre, alumínio e assemelhados.
Art. 2º. – A proibição que refere o artigo 1º incide exclusivamente sobre o material sem
origem comprovada, não alcançando aquele objeto de comercialização regular, na forma da
legislação própria.
§ 1°. O responsável que adquirir, estocar, comercializar, reciclar ou utilizar como matériaprima para o processamento o benefício, os materiais descritos no artigo 1° da presente Lei,
deverá manter cadastro dos fornecedores desses materiais, bem como comprovante fiscal da
compra dos mesmos.
§2°. Ao se tratar de material oriundo de doação ou inutilização, o responsável deverá
manter documento de declaração feita pelo doar do material contendo seus dados, de modo que
permita sua identificação, bem como local de retirada do mesmo.
Art. 3º. – Os estabelecimentos e as pessoas jurídicas ou físicas que praticam o comércio de
produtos definidos no artigo 1° desta Lei que não comprovarem a origem dos mesmos ficarão
sujeitos a:
I – aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
II – cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência, após o devido processo
administrativo, possibilitando a ampla defesa e o contraditório do contribuinte.
Parágrafo Único. O material apreendido ficará à disposição da municipalidade.
Art. 4º. – Fica o Município, através do órgão competente, obrigado a comunicar à
Delegacia especializada ou Distrito Policial da área onde o estabelecimento autuado se localiza
da ocorrência de aplicação de multa ou cassação do alvará de funcionamento devido à
comercialização de cobre, alumínio e assemelhados em formato de fios ou cabos, sem origem
comprovada.
Art. 5°. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de janeiro de 2024.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
I - DA INICIATIVA
Ab initio, ressalta-se a constitucionalidade formal da propositura, ora analisada, visto que
não versa de temas explicítos no rol taxativo de matérias de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo, cossoante ao artigo 50 da Lei Orgânica do Município, não se propondo a criação,
extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos na Administração Direta e Indireta do
Município, ainda não abrangindo aumento de remuneração de servidores, regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores, criação, estruturação e
atribuições dos órgãos da Administração Pública municipal, plano plurianual, diretrizes
orçamentárias dos órgãos da Administração Pública local. Assim sendo, criar diretrizes, por meio
de comando legal, apenas para a sua instituição, não macula a separação de poderes, adentrando a
competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, nesta sorte, em respeito ao princípio da
conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Com efeito, a propositura tem por finalidade coibir a receptação destes produtos, para
assim dificultar a venda por parte das pessoas que realizam este tipo de furto, diminuindo assim a
ocorrência destes atos, tendo por embasamento as disposições do crime de receptação,
configurado às iras do artigo 180 do Código Penal, in verbis:
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou
alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a
adquira, receba ou oculte:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar,
montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito
próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber
ser produto de crime:
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.
§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer
forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.
§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor
e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio
criminoso:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.
§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do
crime de que proveio a coisa.
§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em
consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se
o disposto no § 2º do art. 155.
§ 6o Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de
Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia
mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena
prevista no caput deste artigo.
Destaca-se, por derradeiro, que a criação de despesas por inovação normativa parlamentar
já fora amplamente discutida, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no Tema n. 917 de
repercussão geral fixado no bojo do ARE n. 878.911RG/RJ, de relatoria do Ministro Gilmar
Mendes, em que restou confirmada a seguinte tese: “Não usurpa competência privativa do Chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,
"a", "c" e "e", da Constituição Federal)”. Assim sendo, entende-se por superada a questão.
II – DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA
Ao fazer uma análise dá situação hodierna, é impactante o cenário urbano, visto que nas
vias públicas pode encontrar tampas de bueiro, esgoto e outras finalidades fora de seu local por
terem sido furtadas, o que dá origem a exposição de diversos riscos diante dos profundos buracos
nos passeios públicos, trazendo o risco de morte para transeuntes.
Cabe ressaltar também que por diversas vezes pode-se presenciar campanhas do Poder
Executivo de combate ao furto de cabos de alta tensão ou de telefonia, o que ocorre nas áreas
rurais e urbanas, muitas vezes deixando a população por longos períodos de tempo sem acesso à
telefonia ou energia elétrica, trazendo um grande prejuízo para as pessoas e os estabelecimentos
comerciais que necessitam destes serviços, seja na área urbana ou rural. A problemática é
recorrentes nas forças políciais, para tentar coibir esta prática e encontrar os responsáveis.
Sala das Sessões, 26 de janeiro de 2024.
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
Vereador