materia nº 52/2024

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PROJETO DE LEI Nº. 052/2024
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL 
DE DIVULGAÇÃO, PREVENÇÃO E 
TRATAMENTO DA ENDOMETRIOSE.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o Programa 
Municipal de Divulgação, Prevenção e Tratamento da Endometriose.
§ 1º O programa de que trata o caput objetiva:
I - Informar todos os cidadãos sobre as principais causas e sintomas da 
endometriose;
II - Disponibilizar e capacitar profissionais da área da saúde;
III - Realizar, em quantidade correspondente à demanda, exames laboratoriais e de
imagem necessários ao diagnóstico preciso da endometriose, especialmente a
videolaparoscopia para endometriose, através do Sistema Único de Saúde - SUS;
IV - Intensificar a realização de cirurgias através do SUS.
§ 2º Entende-se por endometriose, para os fins desta Lei, a doença caracterizada 
pela presença de endométrio, tecido do revestimento interior do útero, em outros 
órgãos da pelve que não a cavidade uterina, ou seja, trompas, ovários, intestinos e 
bexiga.
Art. 2º. Para atingir seus fins, o Programa Municipal de Divulgação, Prevenção e
Tratamento da Endometriose desenvolverá ações e projetos, entre os quais:
I - realizar campanha informativa da qual constem informações sobre:
a) os sintomas da endometriose;
b) as faixas etárias com maior incidência de endometriose;
c) os cuidados básicos de higiene para as mulheres portadoras de endometriose.
II - divulgar as informações referidas nas alíneas do inciso I deste artigo, por meio 
de:
a) inserções nas mídias de ampla veiculação;
b) confecção de cartilhas explicativas e cartazes para serem distribuídos e afixados
nas unidades públicas de saúde;
c) elaboração de vídeos demonstrando as terapias adequadas para serem
apresentados em palestras e cursos de capacitação de profissionais da área da 
saúde.
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III - promover cursos de atualização e reciclagem sobre a endometriose voltados 
aos profissionais da rede pública de saúde, visando o aperfeiçoamento e a
atualização técnico-científicos;
IV - prover as unidades públicas de saúde do Município de Rio das Ostras de
profissionais capacitados para reconhecer os sintomas da endometriose e tomar as 
medidas pertinentes, bem como de equipamentos necessários para a realização de 
exames mais acurados.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 10 de janeiro de 2024.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor