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materia nº 21/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-01-30
EmentaINDICA ao Exmo. Prefeito Municipal que seja regulamentada a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos no Município de Rio das Ostras.
native_id17720

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-04 PUBLICAÇÃO — —
2024-02-27 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2024-02-05 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2024-01-30 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-28T12:39:27.606360-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 021/2024
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal
que seja regulamentada a proteção, a identificação e o controle populacional de 
cães e gatos no Município de Rio das Ostras.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de indicação que tem por objetivo regulamentar a proteção, a 
identificação e o controle populacional de cães e gatos no Município de Rio das Ostras. 
O controle populacional de cães e gatos deverá observar o estudo das 
localidades ou regiões que apontem para a necessidade de atendimento prioritário ou 
emergencial, em face da superpopulação, ou quadro epidemiológico, o quantitativo de 
animais a serem esterilizados, por localidade, necessário à redução da taxa 
populacional em níveis satisfatórios, inclusive os não domiciliados e o tratamento 
prioritário aos animais pertencentes ou localizados nas comunidades de baixa renda. 
Considerando a importância do tema e a necessidade de dotar de maior 
objetividade a política pública referenciada, bem como a necessidade de se tornar 
perene a preocupação com o bem-estar animal e o controle das zoonoses, temos como 
relevante e fundamental a aprovação da presente indicação.
Ante o exposto, pugna-se pela aprovação da presente indicação.
Rio das Ostras/ RJ, 10 de janeiro de 2024.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor

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