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INDICAÇÃO Nº. 024/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que envie Projeto de Lei alterando a simbologia do cargo dos
Conselheiros Tutelares de CC4 para CC1 com objetivo de se alcançar a
valorização destes profissionais no que tange a remuneração mínima nos termos
do anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a presente proposta de indicação legislativa tem
por escopo requerer ao Chefe do Poder Executivo que viabilize a majoração da
remuneração dos Conselheiros Tutelares de Rio das Ostras com o envio do competente
Projeto de Lei para esta Casa Legislativa.
O artigo 227 da Constituição da República, bem como o Estatuto da
Criança e do Adolescente determinam que o Estado deve garantir os direitos e a ampla
proteção das crianças e dos adolescentes com absoluta prioridade.
Dessa forma, considerando a relevância da função e as dificuldades
enfrentadas no dia a dia buscando a defesa dos direitos das crianças e adolescentes,
deve o Poder Executivo providenciar a revisão da remuneração dos Conselheiros
Tutelares.
Para tanto, o que se busca é a alteração do artigo 56 da Lei nº 2739/2022
de modo que a remuneração dos Conselheiros Tutelares tenha o teto mínimo com base
no cargo comissionado 01 - Simbologia CC1.
Cabe ressaltar ainda, que o impacto financeiro com a alteração que se
propõe é ínfimo, e, não causará aumento significativo de despesas no orçamento
municipal.
Por fim, a referida demanda também foi trazida a esta Câmara Municipal
pelos próprios Conselheiros Tutelares através do processo administrativo nº 97/2024.
Por todo o exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos nobres
pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX/2024
EMENTA: Altera o artigo 56 da Lei nº
2739/2022.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso
de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - O caput do artigo 56 da Lei nº 2739/2022 passará a contar com
a seguinte redação:
“Art. 56. O Conselheiro Tutelar será remunerado pela Municipalidade com
o pagamento mensal de subsídio equivalente, a no mínimo, ao Cargo Comissionado
01 – Simbologia CC1.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de janeiro de 2024.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
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