PROJETO DE LEI Nº 054/2024
EMENTA: DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
APRESENTAÇÕES COM MUSICAS E DANÇAS
COM CONTEUDOS ERÓTICOS OU SENSUAL
PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO
MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu sanciono o
seguinte.
Lei:
Art. 1º Ficam proibidas as apresentações com músicas e danças com conteúdo erótico ou
sensual para crianças e adolescentes nas escolas da rede pública de ensino do município
de Rio das Ostras.
Art. 2º Para fins de disposto nesta Lei, consideram-se:
l – música com conteúdo erótico e sensual – aquelas que possuem letras com termos
pejorativos relacionados à sexualidade e ao ato sexual;
II – danças com movimentos ou gestos com conotação sexual – aquelas que simulem ou
façam alusão à relação sexual, obscenidade, licenciosidade, indecência ou a pratica de atos
libidinosos;
lll – apresentações de alunos restritas à escola ou abertas ao público – aquelas que
compreendam as definições elencadas nos incisos l e ll deste artigo.
Art. 3º São objetivos desta Lei:
l - Combater a exposição prematura de crianças e adolescentes a estímulos, conteúdos,
comportamentos e práticas que favoreçam a erotização infantil ou a sexualização precoce;
ll – preservar a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral das crianças e dos
adolescentes, nos termos do art.17 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA
Art. 4º Excluem-se desta Lei as manifestações culturais, danças típicas e de tradição local,
desde que não impliquem a realização das danças conceituadas no inciso ll do art. 2º desta
Lei, independente da consciência do caráter erótico do comportamento ou mesmo do
consentimento da criança e do adolescente.
Art. 5º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pela instituição pública de ensino
ocasionará a responsabilização de seus dirigentes.
Parágrafo único – O disposto no caput deste artigo não exclui a possibilidade de pessoa
física ou jurídica, pais ou responsáveis representarem à Administração Pública ou ao
Ministério Público quando houver violação do definido nesta Lei.
Art. 6º O chefe do Poder Executivo regulamentara esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2023.
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador
JUSTIFICATIVA
Apesar dos dispositivos já existentes para o combate à erotização infantil no Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), a difusão de músicas cuja letra traga conteúdo sensual ou
erotizante, normalmente acompanhadas de coreografias que aludem a relações sexuais,
tornou-se comum em apresentações protagonizadas por crianças e adolescentes, em escolas
públicas e privadas. Basta uma breve pesquisa nas redes sociais para encontrar inúmeros
vídeos desse tipo de apresentação, realizadas tanto em sala de aula, como em espaços mais
amplos, abertos a toda comunidade escolar. Tais músicas são prejudiciais para crianças e
adolescentes, devido à natural fragilidade psicológica que as caracteriza e que é reconhecida
pela própria Constituição Federal, a mesma que estabelece que os direitos das crianças e
adolescentes são prioridade absoluta (art. 227). O Estatuto da Criança e do Adolescente -
ECA, Lei 8.069/90, proíbe terminantemente a exposição de criança a situações degradantes.
(art. 5, 13 e 18-A) e o Código Penal estabelece que é CRIME expor menor de 14 anos a cenas
libidinosas (eróticas) (artigos 218-A e 247, II). Contudo, embora tais danças sejam facilmente
identificadas como inapropriadas por muitos pais e professores, é frequente a dúvida entre
integrantes da comunidade escolar se a prática chega a ferir ou não alguma lei. Convém,
portanto, explicitar o que até agora só era possível de ser caracterizado como crime por meio
da comparação e associação a outros artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, como
os de número 240 e 241. Faz-se necessário também explicitar na legislação quem responderá
pelo crime, sob risco da norma não ter eficácia. No caso do presente texto, serão punidos com
a pena em dobro o diretor do estabelecimento escolar e o professor diretamente responsável
por permitir ou promover a apresentação, medida que reforça a cultura organizacional de evitar
e jamais estimular tais atos. Convém destacar que o fator nocivo da erotização precoce já foi
objeto de estudo acadêmico em várias instituições universitárias, inclusive no exterior. É o
caso da pesquisa de Brian Primack, da Universidade de Pittsburgh, o qual declara que “muita
exposição a letras de músicas com conteúdo sexual é associada a altos níveis de
comportamento sexual. Isso prova que essa área precisa de intervenção, para a saúde dos
jovens”. Ante o exposto, considerando a relevância do tema, rogamos aos nobres pares
agilidade na deliberação e aprovação do presente projeto de lei, que tem a finalidade de
criminalizar a promoção, incentivo, estímulo ou permissão de apresentações que envolvam
danças eróticas ou sensuais em escolas de educação básica por essa razão, solicito o apoio
dos colegas.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2023.
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador-autor