texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº 056/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE CAMPANHA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO
TURISMO SEXUAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu sanciono o
seguinte.
Lei:
Art. 1.º Fica instituída a Campanha Municipal de Prevenção e Combate ao Turismo Sexual
de Crianças e Adolescentes no Município de Rio das Ostras.
Art. 2.º A Campanha Municipal de Prevenção e Combate ao Turismo Sexual de Crianças e
Adolescentes tem como objetivo a erradicação da cultura de exploração sexual no turismo
por meio do desenvolvimento de ações de conscientização, qualificação do setor turístico,
prevenção e atendimento, além de disponibilizar maiores informações sobre o tema.
Art. 3.º Para a execução do objetivo desta Lei, o Município poderá celebrar convênios e/ou
instrumentos de parcerias com pessoas jurídicas de direito público e privado.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2024.
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador
open original →