materia nº 57/2024

PROJETO DE LEI Nº 057/2024
 
EMENTA: CRIA O ESTALEIRO MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu sanciono o 
seguinte.
Lei:
Art. 1º Fica criado o estaleiro municipal de Rio das Ostras, que será instalado em área do 
patrimônio municipal, destinado exclusivamente a atividades ligada à construção, reparos e 
manutenção de embarcações de pequeno e médio porte, promovendo o incentivo, a 
valorização e o desenvolvimento econômico e social local, sem qualquer cobrança de taxa pela 
utilização do espaço.
Art. 2º O espaço do estaleiro municipal só poderá ser usado por carpinteiros navais e 
pescadores devidamente cadastrados no município.
Art. 3º O estaleiro municipal disporá de Regimento Interno elaborado de forma conjunta com 
pescadores e Órgão Municipal competente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2024.
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador
JUSTIFICATIVA
 Estamos apresentando o Projeto de Lei nº 263/2023, que “Cria o Estaleiro Municipal 
de Rio das Ostras e dá Outras Providencias.” A construção do Estaleiro Municipal visa apoiar os 
carpinteiros da construção naval, atividades importantíssimas para o desenvolvimento local, visto 
que maior parte da nossa população reside no meio rural. Com a construção do Estaleiro Municipal 
a Câmara Municipal de Rio das Ostras vem dar resposta à necessidade premente de deslocar os 
serviços das antigas embarcações que atualmente não permitem dar resposta às necessidades 
dos trabalhadores do município por falta deste espaço de trabalho. O projeto é extremamente 
simples e objetivo, cuja dimensão do espaço e as normas de utilização deste serão 
regulamentadas através de Regimento Interno conforme previsto no Art,3º do presente projeto. 
Desta forma o projeto possui condições técnicas-jurídicas para ser apreciado e votado pelo 
colegiado e pronto para inserir-se no ordenamento jurídico municipal.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2024.
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador-autor