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PROJETO DE LEI Nº 058/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO
BLOQUEADOR DE PASSAGEM DE AR PARA HIDRÔMETRO NA
TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu sanciono o seguinte.
Lei:
Art. 1º - Fica a Rio + Saneamento obrigado a instalar, por solicitação do consumidor, o equipamento
eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
§ 1º O Consumidor fica autorizado a instalar equipamentos bloqueadores de ar nos hidrômetros
coletivos ou individuais do sistema de abastecimento de água.
§ 2º O procedimento de instalação deverá conter autorização da empresa concessionária de
abastecimento - Rio + Saneamento – e as despesas decorrentes da aquisição correrão às expensas
do consumidor.
Art. 2º - A instalação do equipamento bloqueador de ar poderá ser realizada por técnico autônomo ou
a própria empresa concessionaria do abastecimento de água.
Art. 3º - O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta
mensal de água, emitida pela Rio + Saneamento, nos três meses subsequentes à publicação da
mesma, bem como seus materiais publicitários.
Art. 4º - Após a solicitação por escrito do consumidor, a empresa prestadora de serviço de água e
esgoto terá um de no máximo 90(noventa) dias para efetuar a instalação do eliminador de ar.
Art. 5º - Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão já contar com o
bloqueador de ar instalado conjuntamente, independente de sua solicitação.
Art. 6º - O consumidor terá autonomia para requerer a instalação do equipamento bloqueador de ar,
sendo optativo para o mesmo.
Art. 7º Para efeitos desta Lei são considerados consumidores todos os usuários pessoas físicas ou
jurídicas, comerciais ou industriais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2024.
Joelson Vinicius Horato do Carmo
Vereador
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