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Processo: 147/2024
Data: 06/02/2024
147/2024
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº 031/2024 - GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 001/2024
2770/8
o
A MUNICIPAL DE RIO DA:
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO VIVIAN DA SIL
A TRÍCULA: [tj
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 02) MZ , ;
per DEÉRIO DAS OSTRAS
E) Ea, da Bilva
Q Prot ocolo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO D27/7/47/
Al, MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Pam GABINETE DO PREFEITO Slim,
Ofício nº 031/2024 - GAB
Em, 06 de fevereiro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 001/2024
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
nº 001/2024, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
No Se eapia Borba
Prefeito
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
GABINETE DO PREFEITO JÉ (RIO E
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r). gov.br ad OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AMPLO
GABINETE DO PREFEITO dé
PROJETO DE LEI Nº 001/2024.
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS — CONSPRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, em consonância ao art. 268 da Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Rio das
Ostras- CONSPRO, órgão colegiado permanente, com função consultiva e sugestiva para as diretrizes
relacionadas à Política Municipal de Segurança e de acompanhamento social das atividades de
segurança pública e defesa social.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Rio das
Ostras-CONSPRO é vinculado à Secretaria de Segurança Pública de Rio das Ostras.
Art. 2º O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Rio das Ostras exercerá
o acompanhamento das instituições municipais de Segurança Pública e poderá recomendar providências
legais às autoridades competentes, de modo a considerar, entre outros definidos em regimento interno ou
em norma especifica, os seguintes aspectos:
I- as condições de trabalho, a valorização e o respeito pela integridade física e moral dos seus
integrantes;
I- o atingimento das metas previstas nesta Lei;
Hl- o resultado célere na apuração das denúncias em tramitação nas respectivas corregedorias;
IV- o grau de confiabilidade e aceitabilidade do órgão pela população por ele atendida.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a definir competências complementares
aderentes aos objetivos instituídos em Lei.
Art. 3º Integram o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Rio das
Ostras- CONSPRO:
I- a Plenária;
Il- a Presidência, exercida por membro eleito em votação pela sessão plenária;
HI- a Vice-Presidência;
IV- os Conselheiros;
V- a Secretaria Administrativa;
VI- a Comissão Permanente de Ética.
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
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K
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MSM
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PA
84, GABINETE DO PREFEITO lilo
$ 1º A Plenária do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Rio das
Ostras- CONSPRO, seu órgão máximo, será constituída pela Presidência do Conselho e pelos
Conselheiros a que se refere o inciso IV.
$ 2º O Presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Rio das
Ostras- CONSPRO, será substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo Vice-Presidente, cuja
designação ficará a cargo do Presidente do Conselho.
83º A Secretaria Administrativa do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
de Rio das Ostras- CONSPRO, subordinada ao Presidente do Conselho, exercerá a função de apoio
técnico e administrativo das decisões da Plenária e outros definidos em Regimento Interno.
Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Rio das Ostras-
CONSPRO, será composto por 13 (treze) membros, representantes dos seguintes Órgãos:
I- Secretaria Municipal de Segurança Pública de Rio das Ostras;
H- Polícia Militar;
HI- Polícia Civil;
IV- Defesa Civil;
V- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ;
VI- Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPRJ;
VIl- Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRyJ;
Mill- Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio das Ostras;
IX- Guarda Civil Municipal;
X- Conselho Tutelar de Rio das Ostras;
XI- Entidades e Organizações da Sociedade Civil, cuja finalidade esteja relacionada com
políticas de segurança pública e defesa social do Município de Rio das Ostras;
XII- Entidades profissionais de segurança pública de Rio das Ostras;
XIll- Gabinete de Gestão Integrada Municipal-GGIM-RO.
8 1º Os representantes das entidades referidas nos incisos XI e XIl do caput deste artigo serão
eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja finalidade seja relacionada
com as políticas de segurança pública, conforme convocação pública e critérios objetivos a serem
definidos através de ato do Poder Executivo.
8 2º Cada Conselheiro terá direito a 01 (um) suplente, que o substituirá em caso de ausência
justificada.
$3º O mandato dos membros indicados pelas instituições e dos membros eletivos referidos nos
incisos XI e XII do caput deste artigo terá a duração de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução
ou reeleição.
8 4º Os membros indicados por instituições que compõem o Poder Executivo permanecerão no
Conselho somente enquanto estiverem exercendo as funções estabelecidas nos respectivos incisos.
Art. 5º A função exercida pelos membros do CONSPRO é considerada serviço relevante
prestado ao Município de Rio das Ostras, não lhe sendo atribuída qualquer remuneração.
ma PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO dll
Pros,
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 120 (cento
e vinte) dias a contar da publicação, quando o CONSPRO estiver formalmente instituído, com seus
respectivos representantes indicados e o processo de eleição dos membros não permanentes, agendado.
Parágrafo único. Até o início das atividades do Conselho Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social de Rio das Ostras- CONSPRO, no limite do prazo acima estabelecido, reputam-se válidos
os atos exarados por Conselho instituído pelo Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 06 de fevereiro de 2024.
Prefeito do Município de Rio-das Ostras
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GABINETE DO PREFEITO dDy PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 ba RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Ao
Chefe do Expediente
AIC Bruno Carvalho Balthazar Lessa
Segue a Processo Administrativo nº 147/2024, Ofício nº 031/2024 — GAB —
Projeto de Lei nº 001/2024, para arquivo e anotações que se fizerem necessárias por
este Departamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras - Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060 1