Processo: 146/2024
Data: 06/02/2024
IL
146/2024
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Súmula:
OFÍCIO Nº 030/2024 - GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024
":2AL DE RIO DAS OSTRAS
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO o Reutio
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, [JS .
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
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/ ESTADO DO RIO DE JANEIRO 72144
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 3
E GABINETE DO PREFEITO 7/7
Ofício nº 030/2024 - GAB
Em, 06 de fevereiro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 001/2024
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
Complementar nº 001/2024, e sua respectiva Mensagem, para análise e
aprovação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Legislativa, em caráter extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a
Lei Orgânica do Município art. 30, | e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno
da Câmara Municipal, artigo 119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
da fa apa Sad
Prefeito K
sa PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RE RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atiântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Vesb DAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ME CA
GABINETE DO PREFEITO O.
Aus
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, Projeto de Lei Complementar que, “Altera os artigos 83, 90, 95, 96 e
99, todos da Lei nº 508, de 20 de dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das
Ostras, que dispõe sobre O fato gerador, pagamento e obrigações acessórias do Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis-ITBI, revogando expressamente a Lei Complementar nº 0072, 02 de
julho de 2021.”
A presente proposta de alteração é em razão da aplicabilidade da Lei Complementar nº
0072/2021, que teve sua vigência a contar de 01 de janeiro do corrente ano, e que atualmente O
Município fica impossibilitado de emitir guia do Imposto.
Considerando o novo entendimento do STF quanto ao arbitramento do Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis-ITBI, segue o presente Projeto de Lei complementar, para a procedência
de alteração da norma vigente.
Sendo o que se apresenta para O momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Gabinete do Prefeito, 06 de fevereiro de 2024.
Prefeito do Município de Riddas Ostras
as cai Sa)
4
GABINETE DO PREFEITO É RIO DAS
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS e
GABINETE DO PREFEITO dim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5777777
Los
Altera os artigos 83, 90, 95, 96 e 99, todos da Lei nº 508, de 20 de
dezembro de 2000, Código Tributário Municipal de Rio das Ostras, que
dispõe sobre o fato gerador, pagamento e obrigações acessórias do
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis-iTBI, revogando
expressamente a Lei Complementar nº 0072, 02 de julho de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
L E | COMPLEMENTAR:
1 CUMPS IA
Art. 1º Altera o art. 83, da Lei Municipal nº 508, de 20 de dezembro de 2000, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83. O Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos — ITBI — tem como
fato gerador:
t- a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por
natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
|l- a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de
garantia;
Wll- a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos
anteriores.” (NR)
Art. 2º Altera o art. 90, da Lei Municipal nº 508/2000, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 90. O imposto será pago até 30 (trinta) dias após o lançamento efetuado
pelo órgão responsável, exceto nos seguintes casos.
|. na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou
acionistas sucessores, ou respectivos dentro de 30 (trinta) dias contados da
data da assembleia ou da escritura em que tiverem lugar àqueles atos,
|I- na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta)
dias contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a
adjudicação, ainda que exista recurso pendente;
|Il- na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
GABINETE DO PREFEITO ãa PREFEITURA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Helo
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS L
GABINETE DO PREFEITO sábio:
IV- nas tornas ou reposição e nos demais atos judiciais, dentro'de 30 (trinta)
dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que
exista recurso pendente.” (NR)
Art. 3º Altera o art. 95 da Lei Municipal nº 508/2000, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 95. Os tabeliães e escrivães não poderão. lavrar instrumentos, escritura
ou termos judiciais, sem que o imposto devido tenha sido pago, devidamente
comprovado através de certidão de quitação expedida pela administração
tributária do Município de Rio das Ostras.” (NR)
Art. 4º Altera o art. 96 da Lei Municipal nº. 508/2000, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 96. Os tabeliães e escrivães transcreverão os números, as datas das
guias de recolhimento do imposto ou número da certidão de quitação nos
instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.” (NR)
Art. 5º Altera o art. 99, da Lei Municipal nº. 508/2000, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 99. A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a
elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte a
multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto sonegado.
Parágrafo único. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha
no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou
omissão praticada.” (NR)
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando
expressamente a Lei Complementar nº 0072, de 02 de julho de 2021.
Rio das Ostras, 06 de fevereiro de 2024.
MARCELINO popu ode coa
Prefeito do Município de Rio tlas Ostras
são PREFEITUR
GABINETE DO PREFEITO ? E URA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 RIO pas
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ON
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Ao
Chefe do Expediente
A/C Bruno Carvalho Balthazar Lessa
Segue a Processo Administrativo nº 146/2024, Ofício nº 030/2024 — GAB —
Projeto de Lei Complementar nº 001/2024, para arquivo e anotações que se fizerem
necessárias por este Departamento.
Rio das Ostras,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras - Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060 1