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Processo: 152/2024
Data: 07/02/2024
152/2024
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
PROJETO DE LEI Nº002/2024-GAB
OFÍCIO Nº032/2024-GAB
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁ
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO q
NICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
DWt: 1Sêfvpca .
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 0H ovy vy 4014
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 Mares - Rio das Ostras - RJ
ai Cep: 28. BO DBO - Telefone: (22) 2760-1060
Site: wwwriodasostras. leg.br - Email: contato (Driodasostras.r) leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 032/2024 - GAB
Em, 07 de fevereiro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita agujtol4
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
o)
Assunto: Projeto de Lei nº 002/2024
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
nº 002/2024, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter
extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município
art. 30, | e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo
119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
hensfhceita sa a
Prefeito
gm PREFEITURA
prio
GABINETE DO PREFEITO la RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www. riodasostras.rj.gov.br - gabinete Oriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO ot
asioiy
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 002 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que, “ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº
2.638 E 2.639, AMBAS DE 20 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕEM SOBRE AS JUNTAS MÉDICAS DO
TRABALHO, OFICIAL E PREVIDENCIÁRIA PARA ATENDER SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.”
Considerando a Lei Municipal nº 2.638/2022, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA
MÉDICA DO TRABALHO E DA JUNTA MÉDICA OFICIAL, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO — SEMAD, bem como a Lei Municipal nº 2.639/2022,
que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA, NA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO OSTRASPREV — RIO DAS OSTRAS PREVIDÊNCIA.
Considerando que o inciso IV, do art. 4º da Lei nº 2.638/2022, prevê que compete a Junta
Oficial do Município realizar avaliações, análises e emitir pareceres conclusivos sobre “Reversão de
Aposentadoria”.
Considerando que a Reversão de Aposentadoria é o retorno à atividade de servidor inativo
e, portanto, a competência para avaliação, análise e parecer é da Junta Médica Previdenciária.
Encaminhamos o presente Projeto de Lei, e aguardamos a avaliação e análise dos nobres
Edis com a aprovação em regime especial de urgência, por entender tratar-se de matéria de relevante
interesse público.
Gabinete do Prefeito, 07 de fevereiro de 2024.
Prefeito do Município de'Ri s Ostras
«São PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Yet RIOÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO no E u
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
o)
Euros, GABINETE DO PREFEITO |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.638 E 2.639, AMBAS DE 20 DE
ABRIL DE 2022, QUE DISPÕEM SOBRE AS JUNTAS MÉDICAS DO
TRABALHO, OFICIAL E PREVIDENCIÁRIA PARA ATENDER
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
PROJETO DE LEI Nº 002/2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica suprimido o inciso IV, do art. 4º, da Lei Municipal nº 2.638, de 20 de abril de 2022.
Art. 2º Acrescenta o inciso III, ao art. 4º, da Lei Municipal nº 2.639, de 20 de abril de 2022, com
a seguinte redação:
Art. 4º...
(...)
Hll- reversão de aposentadoria.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 07 de fevereiro de 2024,
“MARCELINO GARLOS DIA SS
ípio de Ri
Prefeito do Munic Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Ao
Chefe do Expediente
A/C Bruno Carvalho Balthazar Lessa
Segue a Processo Administrativo nº 152/2024, Ofício nº 032/2024 — GAB —
Projeto de Lei nº 032/2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 - Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060 1