1531014
Processo: 153/2024
Data: 07/02/2024
153/2024
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
PROJETO DE LEI Nº003/2024-GAB
OFÍCIO Nº034/2024-GAB
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, ot Lj 4%
Avenida dos Bandeirantes, 2,000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras. 1. leg.br - Email.: contato(Driodasostras.r.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 034/2024 - GAB
Em, 07 de fevereiro de 2024.
l
Ao Excelentíssimo Senhor o) dO 4
Vereador Maurício Braga Mesquita 0»
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras a .
Assunto: Projeto de Lei nº 003/2024
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
nº 003/2024, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter
extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município
art. 30, | e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo
119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Atelino Carlo y ias EVA
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO O maça
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 RIOÓDAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br
N— 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AS) lot
GABINETE DO PREFEITO o
Pensa,
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 003 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO
ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 627, DE 07 DE MARÇO DE 2002, QUE CRIOU O
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, SUSTENTÁVEL E PESCA-
CMDRSP.”
Considerando que nas últimas reuniões ordinárias, foram realizadas após a terceira
convocação, com um diminutivo número de conselheiros presentes.
Considerando a necessidade relatada em Reunião Ordinária, sobre a redução do
número de instituições que compõem a grade do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural, Sustentável e Pesca-CMDRSP, passando de 16 (dezesseis) para 10 (dez).
Considerando que o presente Conselho, não funcionou no exercício de 2023,
aguardando a atualização da legislação, destacamos a urgência na aprovação, para deflagar
o processo de renovação do CMDRSP, por meio da Realização da 6º Conferência Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável e Pesca.
Encaminhamos o presente Projeto de Lei, e aguardamos a avaliação e análise dos
nobres Edis com a aprovação em regime especial de urgência, por entender tratar-se de
matéria de relevante interesse público.
Reiteramos protestos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 07 de fevereiro de 2024.
RREO tal.
Prefeito do Município de Rjo das Ostras
do PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , Vel DAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Sa) o ty
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º,
DA LEI MUNICIPAL Nº 627, DE 07 DE MARÇO DE 2002, QUE
CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL SUSTENTÁVEL-CMDRSP.
PROJETO DE LEI Nº 003/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 627, de 07 de março de 2002, alterado
anteriormente pela Lei Municipal nº 2.223, de 17 de maio de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Pesca —- CMDRSP de composição paritária, será
composto por 10 (dez) membros efetivos e seus respectivos suplentes,
com 05 (cinco) representantes do Poder Público e 05 (cinco)
representantes da Sociedade Civil.
$ 1º Dentre os representantes do Poder Público, 03 (três) serão
indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo os demais
compostos por 02 (dois) representantes de instituições técnicas de
áreas afins a agricultura, pesca e desenvolvimento rural sustentável,
participantes da Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Pesca, devidamente eleitos para compor o próximo
biênio.
8 2º Os outros 05 (cinco) representantes eleitos na Conferência,
representando preferencialmente, as organizações de Produtores
Rurais, dos Agricultores Familiares, dos beneficiários do Programa
Nacional da Reforma Agrária, das organizações de Pescadores
Artesanais, das organizações da Sociedade Civil e das Entidades
Parceiras, podendo em sua ausência serem compostos por
Pescadores Artesanais e Agricultores Familiares de comunidades
distintas. ” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando expressamente
o art. 2º, da Lei Municipal nº 2.223, de 17 de maio de 2019.
Rio das Ostras, 07 de fevereiro de 2024.
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Prefeito do Município de Rijo das Ostras
my PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Je) RIO pas
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rjgov.br - gabineteQriodasostras.rj.gov.br N
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
! rolha nº.
Ao
Chefe do Expediente
AIC Bruno Carvalho Balthazar Lessa
Segue a Processo Administrativo nº 153/2024, Ofício nº 034/2024 —- GAB —
Projeto de Lei nº 003/2024.
Para arquivo e anotações que se fizerem necessárias por este Departamento.
Rio das Ostras, o de 2023
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Diretor ddministrativo SA
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro — CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060 1