materia nº 1/2024

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024
EMENTA: EXTINGUE E DECLARA VAGO, 
EM RAZÃO DE RENÚNCIA AO MANDATO 
ELETIVO, O CARGO DE VEREADOR DO 
SENHOR CARLOS AUGUSTO CARVALHO 
BALTHAZAR.
Faço saber que, com fulcro no artigo 8º, inciso I, 
Parágrafo Único do Decreto Federal n° 201/67, artigo 43, §1º da 
Lei Orgânica Municipal e artigo 13, inciso XII do Regimento 
Interno, EU PROMULGO o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica declarada a extinção e a vacância do 
mandato do Vereador CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, do 
partido MDB, em virtude de expressa renúncia formalizada nos 
autos do processo administrativo nº 159/2024.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação, a produzir seus efeitos a contar de 9 de 
fevereiro de 2024.
Rio das Ostras, 9 de fevereiro de 2024.
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
PRESIDENTE
LEONARDO DE PAULA TAVARES
VICE-PRESIDENTE
ROGÉRIO BELÉM DA SILVA
1º SECRETÁRIO
SIDNEI MATTOS FILHO
2º SECRETÁRIO