“AMARA MUNICIPAL DE RIO DAS
164/2024
Processo: 164/2024
Data: 19/02/2024
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFÍCIO Nº037/2024- GAB
ASSUNTO:PROJETO DE LEI Nº005/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
TA PEREIRA MELLO
ANESS “PROTOBOLO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA MATRÍCULA: 027
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, 1/02 / oh.
Avenida dos Bandeirantes, 2. Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
EB 180 Telefone 25) 3760.1060
Site: www.riodasostras 1 leg.br - Email.: contato(Driodasostras.r).leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 037/2024 - GAB
Em, 16 de fevereiro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 005/2024
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
nº 005/2024, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
fot. Ee detm
Prefeito
M
Sã PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Jesl DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N
Y
4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRASIRJ
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 005 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através da presente MENSAGEM, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o
Projeto de Lei, de nossa iniciativa, que “Dispõe sobre o recadastramento previdenciário dos
aposentados e pensionistas segurados pelo Regime Próprio de Previdência Social-RPPS do
Município de Rio das Ostras e dá outras providências”.
Atualmente, por conta da Lei Municipal nº 1.585, de 11 de novembro de 2011, os
aposentados e pensionistas necessitam se deslocar de seu imóvel até a sede do OSTRASPREV -
Rio das Ostras Previdência para realizar o recadastramento anual (prova de vida).
Tal deslocamento tem gerado grandes transtornos na vida desses nacionais, onde
muitos possuem dificuldade de locomoção, são acamados ou residem em outras localidades.
Considerando a necessidade de adequação da legislação previdenciária municipal às
importantes modificações promovidas através da rede mundial de computadores, o Ministério da
Previdência Social disponibilizou aplicativo, gratuito, para que O recadastramento seja realizado de
forma virtual e segura, obedecendo à Lei Geral de Proteção de Dados..
Aguardamos o precioso apoio dos nobres Edis que compõem essa Casa de Lei, com a
aprovação do referido Projeto de Lei, por entendermos tratar-se de relevante interesse público
para o funcionamento da administração pública.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos protestos de alta estima
e consideração.
Gabinete do Prefeito, 16 de fevereiro de 2024.
NnSeno CR Lopons B
d
Prefeito do Município dáRio das Ostras
q
GABINETE DO PREFEITO per PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 RIODAS
Tel (22) 2771-1515 - www riodasostras.r).gov.br - gabineteDriodasostras.rj gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 005/2024
Dispõe sobre o recadastramento previdenciário dos aposentados
e pensionistas segurados pelo Regime Próprio de Previdência
Socia-RPPS do Município de Rio das Ostras e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso
das atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Os aposentados e pensionistas beneficiários do OSTRASPREV - Rio das Ostras
Previdência deverão, anualmente, no mês de seu aniversário realizar o recadastramento
previdenciário.
Art. 2º O recadastramento previdenciário poderá será realizado presencialmente ou de
forma virtual, por meio da tecnologia da informação, com a utilização de sistema informatizado a
ser disponibilizado no sítio oficial do OSTRASPREV (https:/lwww.ostrasprev.rj.gov.br) e/ou por
aplicativo web, observando os requisitos de segurança e o sigilo das informações coletadas, nos
termos da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de
2018).
Parágrafo único. O OSTRASPREV deverá disponibilizar canais para esclarecimento de
dúvidas e para comunicação e solução de eventuais problemas no funcionamento ou de
indisponibilidade do sistema informatizado destinado ao recadastramento.
Art. 3º A não realização do recadastramento previdenciário de que trata a presente Lei,
com observância às normas estabelecidas, ensejará a suspensão do pagamento dos proventos
ou benefícios previdenciários dos aposentados e pensionistas, até que a situação seja
regularizada.
$ 1º Na ocorrência da hipótese prevista no caput deste artigo, o restabelecimento do
pagamento dos proventos e/ou benefícios dependerá da efetiva realização do recadastramento.
$ 2º O restabelecimento do pagamento dar-se-á em folha de pagamento do mês da
efetiva realização do recenseamento ou no mês subsequente, caso encerrado o período de
fechamento da folha de pagamento.
Art. 4º Responderá civil, administrativa e criminalmente o servidor público municipal
ativo, aposentado, pensionista ou respectivo representante legal ou procurador que, ao realizar o
recadastramento previdenciário de que trata esta Lei, deliberadamente, omitir ou prestar
informações falsas, incorretas ou incompletas com O objetivo de criar direitos e vantagens
indevidas perante a Administração Municipal ou ao OSTRASPREV.
Art. 5º Não será permitida a realização do recadastramento previdenciário e funci
por procuração ou representação, salvo nas hipóteses dos artigos 6 e 7 desta Lei.
GABINETE DO PREFEITO pia RIO peer
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP; 28895-664 ' DAS
Tek (22) 2771-1515 - wuw.riodasostras.r.gov.br - gabineteOriodasostras.j gov.br N OSTRAS
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; MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 6º Os aposentados ou pensionistas que estiverem em situação de “internação
hospitalar e/ou que não tenham discernimento para os atos da vida civil deverão realizar o
recenseamento por representante legal ou procurador, mediante a apresentação dos seguintes
documentos:
|. atestado médico, emitido no mês do recadastramento, nº do CID, assinatura e
carimbo do médico credenciado no CRM, resguardado o devido sigilo no
armazenamento em arquivo digital,
|l- documento de identificação do representante com foto (RG ou CNH, se houver),
emitido nos últimos 10 (dez) anos;
|ll- instrumento de procuração por instrumento público ou particular com firma
reconhecida ou termo de tutela ou curatela, dependendo do caso.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, o representante legal ou
procurador deverá atestar a veracidade das informações prestadas e poderá ser suscitado a
esclarecer eventuais dúvidas ou apresentar outros documentos e o aposentado ou pensionista,
após a alta hospitalar, poderá reagendar o recadastramento para sua confirmação, dele podendo
ser solicitados outros documentos e informações complementares, se necessários.
Art. 7º Os aposentados ou pensionistas que estejam em cumprimento de pena privativa
de liberdade deverão realizar o recadastramento de que trata esta Lei por intermédio de
responsável legal ou procurador, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
|- declaração ou documento equivalente que ateste sua permanência na respectiva
unidade prisional, devendo conter assinatura e carimbo de identificação do órgão
emissor;
|l- documento de identificação do representante com foto (RG ou CNH, se houver),
emitido nos últimos 10 (dez) anos;
Ill- instrumento de procuração por instrumento público ou particular com firma
reconhecida ou termo de tutela ou curatela, dependendo do caso.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, poderá o aposentado ou
pensionista, após a concessão de alvará de soltura, reagendar o recadastramento para a
ratificação dos dados informados, dele podendo ser solicitados outros documentos julgados
necessários.
Art. 8º Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da
data da sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a
Lei Municipal nº 1.585, de 11 de novembro de 2011 e demais disposições em contrário.
Rio das Ostras, 16 de fevereiro de 2024.
No CARLOS DIA: RBA
Prefeito do Municípió-dk Rio das
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO as RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 é Vol OSTRAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.).gov.br - gabineteOriodasostras.) gov.br N
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
Folha nº
|RUDIICI. mm
Ao cn
Chefe do Expediente
AIC Bruno Carvalho Balthazar Lessa
Segue a Processo Administrativo nº 164/2024, Ofício nº 037/2024 — GAB -—
Projeto de Lei nº 005/2024.
Para arquivo e anotações que se fizere cessárias por este Departamento.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060 1