Processo: 165/2024
Data: 19/02/2024
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
PROJETO DE LEI
Súmula:
OFICIO Nº038/2024- GAB
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº006/2024
NAO
CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS
ESTADO RIO DE JANEIRO
AOS CUIDADOS DA DIRETORIA A ISTRATIVA
PARA OS DEVIDOS FINS
Rio das Ostras, A ,00 ph
[o
Cy
Avenida dos Bandeirantes, 2.000 - Verdes Mares - Rio das Ostras - RJ
Cep: 28.897-080 - Telefone: (22) 2760-1060
Site: www.riodasostras. 1 leg.br - Email.: contato (Driodasostras.rj.leg.br
PAL DE RIO DAS OSTRAS
MATRÍCULA: 027
: N6S pad
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 03 he
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 038/2024 - GAB
Em, 16 de fevereiro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei nº 006/2024
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei
nº 006/2024, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa
Excelência e demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter
extraordinário e urgência especial, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município
art. 30, | e Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo
119.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Intenciosamente,
CANAS Carlys ra í
Prefeito
my PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO ' RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 q Yes DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteQOriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AS 00H
GABINETE DO PREFEITO ou
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 006 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores que
compõem essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº
236, de 22 de maio de 1997, que Instituiu o Conselho Municipal de Educação de Rio das Ostras,
assim como suas atribuições, organização, composição e funcionamento.”
O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº 236/1997, em
especial, a redação dos artigos 3º, 4º, 6º e 20 do diploma legal. Tal proposição, vai ao encontro dos
princípios basilares do Conselho Municipal de Educação de Rio das Ostras, eis que a educação e a
organização escolar passaram por inúmeras transformações nas mais de duas décadas que transcorreram
da publicação desta lei e provocaram a necessidade de atualização, sobretudo em relação ao número de
seus membros.
A presente proposta essencialmente visa aumentar o quantitativo de membros adequando-o à
atual realidade municipal e equalizar a representação governamental e não governamental de forma a
garantir a diversidade na formação do Conselho Municipal de Educação (art. 3º).
Assim, diante do atual cenário, justifica-se a necessidade de alteração da Lei, primeiramente,
face ao aumento do número de unidades escolares e o crescimento exponencial do número de alunos da
Rede Municipal de Ensino, desde 1997, assim como, pelo precípuo objetivo ao qual se destina o Conselho
Municipal de Educação, em relação a necessária diversidade dos seus membros.
Neste sentido, foi deliberado pelo colegiado, em assembleia extraordinária com pauta específica,
pela ampliação do número de membros participantes do Conselho de forma a garantir que os trabalhos
desse órgão não sofram solução de continuidade com a ausência de quórum nas reuniões, e, pela
indicação de outros participantes, tanto do segmento não governamental quanto do segmento
governamental, para que ambos possam discutir de forma mais equilibrada as pautas da Educação no
âmbito deste Município.
A outra alteração proposta (art. 4º) foi a adequação do meio utilizado pelo chefe do poder
executivo para realizar a nomeação dos Conselheiros de modo que a mesma, tanto poderia ocorrer por
meio de Decreto quanto por outro ato normativo, sem que houvesse a supressão de competência do
prefeito.
Já no artigo 6º foi deliberado pela ampliação das hipóteses de extinção do mandato, sem
suprimir a previsão de extinção por ausência injustificada já estabelecida. A presente proposta respeita a
livre manifestação de vontade das entidades participantes, impõe-lhes a responsabilidade em relação a
participação efetiva nas assembleias e permite ao Conselho maior dinâmica na extinção da representação.
GABINETE DO PREFEITO EE PREFEITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 N y k RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.t).gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 165 12044
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 05
GABINETE DO PREFEITO
E
Por fim, houve a inclusão do parágrafo único ao art. 20 da Lei, que impôs a necessária revisão do
regimento interno a cada mandato, a justificativa incide pela dinâmica do órgão, a revisão do regimento é
importante, pois ele funciona como uma constituição do Conselho Municipal de Educação, onde estão
todos os procedimentos para a realização das sessões, votações e propostas, sendo a uma importante
ferramenta de organização.
Assim, com a aprovação do texto, acredita-se que os efeitos serão fundamentais para
atualização do Conselho Municipal de Educação de acordo com a realidade atualmente experimentada.
Desta forma, submetemos a essa Ilustre Casa Legislativa, o referido Projeto de Lei, para
apreciação e aprovação dos nobres Edis, por entendermos tratar-se de relevante interesse público.
Renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Rio das Ostras, 16 de fevereiro de 2024.
Tr ado Ra R
[MARCELINO CARLOS ASR RA)
Prefeito do Município-de Rijo das Ostras
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.r.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS 16S 122
GABINETE DO PREFEITO oe
PROJETO DE LEI Nº 006/2024
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 236, de 22 de maio de
1997, que Instituiu o Conselho Municipal de Educação de Rio das
Ostras, assim como suas atribuições, organização, composição e
funcionamento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelos incisos Ill e IV, do art. 69 da Lei Orgânica Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º Altera a redação do art. 3º, da Lei Municipal nº 236, de 22 de maio de 1997, passando a
vigorar da seguinte forma:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Educação de Rio das Ostras-CME-RO, será
composto por 16 (dezesseis) membros titulares e seus suplentes, sendo 08 (oito)
representantes do Poder Público Municipal e 08 (oito) representantes não
governamentais.
$ 1º O presente Conselho deverá ser composto por representantes de vários
segmentos, sendo garantida a diversidade e a paridade entre o governo e a sociedade,
visando a democratização do ensino.
|- entende-se por paridade, o equilíbrio entre os representantes da esfera
governamental e da sociedade civil;
Il- na representação governamental predominará a indicação pelo poder executivo,
podendo, a critério do prefeito, haver eleição interna entre os pares de
determinado segmento;
IIl- os assentos destinados a representatividade do Poder Público Municipal e seus
suplentes, serão ocupados por servidores públicos efetivos, ressalvado o
Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
IV- na representação não governamental, haverá a indicação pela
instituição/entidade de determinado segmento da sociedade. No caso de haver
número de indicação superior ao número de vagas para o segmento, a escolha
do titular e do suplente ocorrerá através de eleição entre os seus pares. Os
mandatos, após 02 (dois) anos, serão alternados entre si. Tal alternância po!
ser renunciada por decisão conjunta dos conselheiros eleitos.
8 2º A representatividade governamental será composta por: E”
I- Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer, membro nato, titular;-e
suplente indicado por este;
|l- Professores Supervisores de Ensino, titular e suplente, indicados pelo Secretário
Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
say PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 À José RIODAs
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br N
a
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ill- representantes do Núcleo de Gestão Pedagógica-NUGEPE, titular e suplente,
indicados pelo(a) Diretor(a) do órgão, que exerçam um dos seguintes cargos:
a) Orientador Pedagógico;
b) Orientador Educacional; 165 | Joy
c) Psicopedagogo; ) pé
d) Assistente Social;
e) Psicólogo;
f) Psicomotricista e /ou fonoaudiólogo;
IV- Professores da Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental, titular e suplente,
indicados a critério do chefe do executivo, podendo ocorrer por eleição entre os
pares;
V- Diretores das Escolas Públicas Municipais de Educação Infantil e de Ensino
Fundamental, titular e suplente, indicados a critério do chefe do executivo,
podendo ocorrer por eleição entre os pares;
VI- demais profissionais da Educação Pública Municipal, titular e suplente, indicados
pelo Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer,
VII- representantes da Secretaria Municipal de Fazenda-SEMFAZ, como titular, e da
Secretaria Municipal de Saúde-SEMUSA, como suplente, ambos indicados pelos
respectivos Secretários Municipais;
VIII- representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS, como
titular e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Sustentabilidade, Agricultura
e Pesca-SEMAP, como suplente, ambos indicados pelos respectivos Secretários
Municipais.
83º A representatividade não governamental será composta por:
I- representantes legais de Instituições da Rede Privada de Educação, que ofereça
Educação Infantil, titular e suplente, indicados pelas Unidades Escolares;
Il- representantes dos Sindicatos dos Profissionais da Educação Pública, titular e
suplente, indicados pelos respectivos sindicatos,
Ill- representantes dos Sindicatos dos Profissionais de Educação da Rede Privada,
titular e suplente, indicados pelos respectivos Sindicatos;
IV- representantes dos Conselhos Escolares, preferencialmente os pais dos alunos,
titular e suplente, indicados por seus respectivos conselhos;
V- representantes do Conselho Tutelar ou dos Conselhos Municipais ligados ao
interesse da Criança e do Adolescente, titular e suplente, indicados pelos
respectivos órgãos;
VI- representantes da Sociedade Civil Organizada, preferencialmente,
educação, indicados pelas respectivas instituições, tais como: Religios
Cooperativas;
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 N DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabinete Oriodasostras.rj.gov.br N OSTRAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
VIl- representantes das Associações de Moradores de Rio das Ostras, titular e
suplente, indicados pelas respectivas Associações;
Mill- Instituições Educacionais Públicas e Privadas de cursos técnicos e
universitários, titular e suplente, indicados pelas respectivas instituições.” (NR)
Art. 2º Altera a redação do art. 4º, da Lei Municipal nº 236, de 22 de maio de 1997, passando a
vigorar da seguinte forma:
“Art. 4º A nomeação dos conselheiros será efetuada mediante ato normativo do
Chefe do Poder Executivo.” (NR)
Art. 3º Altera a redação do art. 6º, da Lei Municipal nº 236, de 22 de maio de 1997, passando a
vigorar da seguinte forma:
“Art. 6º É considerado extinto o mandato do conselheiro nos casos de extinção da
Entidade, renúncia expressa ou pela verificação de ausência não justificada a mais de
03 (três) sessões plenárias ordinárias consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, durante
um ano. ” (NR)
Art. 4º Acrescenta ao art. 20, da Lei Municipal nº 236, de 22 de maio de 1997, o Parágrafo único,
com a seguinte redação:
“Art. 20. (...)
Parágrafo único. O regimento interno deverá ser revisado a cada mandato e
alterado quando necessário, devendo sua alteração ser aprovada por 2/3 (dois terços)
do colegiado, e homologada por ato do Secretário Municipal de Educação, Esporte e
Lazer até 30 (trinta) dias após o recebimento do mesmo.” (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
º Pts 65 JO
Rio as Ostras, 16 de fevereiro de 2024, 0d ir
MinfERo CAR e BORBA
Prefeito do Municípió-de Rio das Ostras
PREFEITURA
GABINETE DO PREFEITO perca RIO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 N DAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
Estado do Rio de Janeiro
| »ocesso nº,
Foiha nº.
Ao aa
Chefe do Expediente pavaiiaeme:
AiC Bruno Carvalho Balthazar Lessa
Segue a Processo Administrativo nº 165/2024, Ofício nº 038/2024 — GAB -
Projeto de Lei nº 006/2024.
Para arquivo e anotações que se fi
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.
End: Estrada dos Bandeirantes, 2000 — Bairro Verdes Mares
Rio das Ostras — Rio de Janeiro - CEP: 28897-080
Tel.: (22)2760-1060