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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 059 /2024
EMENTA: Inclui no Calendário Oficial do
Município de Rio das Ostras a Semana
Municipal da Pessoa com Deficiência
Intelectual e Múltipla.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio deJaneiro, no uso de
suas atribuições legais APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial do Município de Rio das Ostras a “Semana Municipal da Pessoa com
Deficiência Intelectual e Múltipla” a ser realizada entre os dias 21 a 28 de agosto de cada ano.
Art. 2º A realização da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla visa ao
desenvolvimento de conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas e a inclusão
social desse segmento populacional, além do foco no combate ao preconceito e a discriminação.
Art. 3º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Deficiência intelectual: o comprometimento no desenvolvimento cognitivo com impacto, em diferentes
graus, na capacidade de raciocínio, elaboração, comunicação e aprendizagem;
II - Deficiência múltipla: ocorre quando uma pessoa possui ao mesmo tempo dois ou mais tipos de diferentes
impedimentos, que podem ser de natureza física, visual, auditiva, mental ou intelectual.
Art. 4º A sociedade civil organizada, assim como instituições de ensino públicas e privadas, serão convidadas
a realizar atividades neste período.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação
Sala das Sessões 19 de fevereiro de 2024.
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vereador-autor
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Praça Papa João Paulo II – Loteamento Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.890-000
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA:
A Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla é realizada anualmente no Brasil
e busca conscientizar a sociedade sobre a importância da igualdade de oportunidades, do respeito às
diferenças e da promoção da inclusão.
A deficiência múltipla é a ocorrência de duas ou mais deficiências simultaneamente, sejam
intelectuais, físicas, distúrbios neurológicos, emocionais, linguagem e desenvolvimento educacional,
vocacional, social e emocional, dificultando sua autossuficiência.
Enquanto deficiência intelectual, temos como exemplos a Síndrome de Down, Transtorno do
Espectro do Autismo (TEA), Síndrome de Rett e Síndrome de Williams.
A Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla tem a finalidade de conscientizar
a sociedade sobre as necessidades específicas dessa população, em doenças que não são comumente
discutidas e muitas vezes invisíveis na adoção de políticas públicas.
Assim, ao reforçar a necessidade de promoção de ações para a inclusão e combate ao preconceito,
busca-se ativamente condições de igualdade, além de garantir o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais das pessoas com deficiência e sua inclusão social.
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